JUSTIÇA SUPREMA

Muito Bom a Dica do Michel pra Mudar o Botão do Inciar do Windows

2011-12-24T21:42:00.002-04:00

Casa do Futuro -Pela Microsoft

2011-12-15T13:53:00.002-04:00

Microsoft divulga vídeo sobre sua visão do futuro

Programaçao

2011-12-15T13:52:00.001-04:00

Mercado de Container

2011-11-25T16:07:00.001-04:00

Muito interessante o novo mercado de Container queria fazer um container garagem, segue video

NOVO IMPOSTO PARA DESTRUIR O BOLSO DOS BRASILEIROS

2011-09-06T11:56:00.000-04:00

No poste anterior, estava comentando como a nossa Presidenta estava indo bem, estava fazendo uma limpeza na fazenda, tirando os 3 porquinhos, tirando o Ministro dos Transportes que transportava, segundo a imprensa, todo dinheiro para sua conta-Porém isso ainda não foi terminantemente provado e, ele não foi condenado, por tanto ainda é "Inocente". No Brasil só podemos esperar isso mesmo, todos são inocentes até que ninguem consiga provar o contrário. O s culpados são sempre os pobres, não só financeiramente, mas de espirito também, porque não consigo entender como o povo elege esses "fichas limpas". Tudo bem, foi só um parentese.....

Como estava dizendo, politicos não podem jamais ser elogiados, pois no momento em que tiverem a chance, vão dar o golpe. É o que está fazendo nossa Presidenta Dilma, dando o golpe para aprovar UM NOVO IMPOSTO, que segundo ela e todos os politicos, esse NOVO IMPOSTO, vai para SAÚDE kkkkkkkkkkk, alguém já viu em toda Historia desse País, alguma coisa ir para a SAÚDE, brincadeira né, eles dão pão e circo para população e aprovam tudo o que querem, infelizmente esse novo imposto pode virar uma realidade, ele é A CPMF disfarçada.

A Dilma fez o dever de casa equilibrando os gasto com a saúde dentro de 10% pelo Governo Federal, os outro 12% viriam dos Governos Estaduais, que estão sempre a procura de dinheiro, sedentos, ávidos, porém alguem já viu algum investimento sólido na área da saúde? nem eu, só o que vimos é um sistema quebrado e, muita gente ganhando com isso. Bom, agora até o Governador do Rio de Janeiro entrou na luta por uma fatia, ja veio a público defender a CPMF e até a nova criação do novo imposto, sabem porquê? por que os Estados terão que ajudar a pagar a conta, prestem atenção na midia, vários Governadores deverão adotar o discursso de que um novo imposto é imprecindível para a SAÚDE, alguém ai têm alguma dúvida pra onde vai esse dinheiro ?????????????? pra SAÚDE É QUE NÃO TENHO CERTEZA.

Esperamos que a Dilme não faça essa besteira, o POVO BRASILEIRO NÃO AGUENTA MAIS TANTO IMPOSTO.......CADÊ A REFORMA TRIBUTÁRIA, estamos voltando ao tempo do FEUDALISMO, O POVO CADA VEZ MAIS POBRE E OS RICOS CADA VEZ MAIS RICOS E O GOVERNO GASTANDO CADA VEZ MAIS.

TREINAMENTOS OU TORTURA

2011-08-23T15:23:00.000-04:00

                        Não é de hoje que cada vez mais aparecem casos em que os soldados das forças armadas são submetidos a "treinamentos" que acabam pondo fim a vida do ser humano, isso seria uma especie de "tortura".

                      Hoje aconteceu na Marinha, no passado com o Exército, vários caso são colocados diante da midia, casos em que os soldados são submetidos a treinamentos sem tomar água, casos em que os soldados entregam civis á traficantes, casos em que soldados são espancados por próprios soldados, ou seja, vários são os casos e poucas são as soluções.

                     Com a entrada em cena do Ministro Celso Amorin, pouco se sabe o que vai ocorrer, mas a certeza é de ele terá muito trabalho, pois as forças armadas precisam entrar em uma linha de comando que respeite mais seus soldados, que treine melhor, que dê mais condições de trabalho, que melhore as técnicas de guerra, não de tortura, sem esconder os podres dos altos comandos, dos próprios soldados e de todos que forma vil, violentam a sociedade com casos de absurda impunição.

veja os novos casos abaixo, fonte: conversaafiada.

O estupro que Amorim herdou de Jobim

por Luiz Cláudio Cunha

Publicado no Observatório da Imprensa

Na noite de 19 de maio passado, um soldado de 19 anos fazia a faxina no banheiro do alojamento de um quartel do Exército na cidade gaúcha de Santa Maria, terra natal do então ministro da Defesa, Nelson Jobim. De repente, sem nenhuma razão, foi atacado por outros quatro soldados, que o jogaram na cama e o violentaram várias vezes, em rodízio. Machucado, o jovem foi transferido em sigilo para um hospital militar, onde ficou internado durante oito dias. Só no quinto dia é que a família foi informada da internação, assim mesmo com uma falsa explicação: “Ele sofreu um mal súbito numa atividade interna do quartel”, fantasiou um militar aos pais do recruta.

A investigação interna do Exército corre sob sigilo militar, após a denúncia de um sargento sobre a violência sexual. Ninguém foi preso, já que não houve flagrante, e o inquérito já foi prorrogado, ampliando para três meses o mistério sobre o caso. O general Sérgio Westphalen Etchegoyen, responsável pela investigação, diz que a vítima foi isolada e mantida sob guarda pelo temor de que tentasse o suicídio. A mãe do jovem foi ameaçada de prisão, dentro do hospital, sob suposta “insubordinação contra autoridade militares”. Ainda na cama do hospital, o violentado ouviu o aviso de um soldado que fazia a guarda no seu quarto: “Tu vai se ferrar”.

O inquérito militar, segundo a família, deve concluir que tudo não passou de uma “luta corporal de brincadeira entre os rapazes”, complementando a divertida versão preliminar do Exército de “sexo consensual” do jovem, embora manietado por outros quatro soldados.

“Novas diligências”

Esta história escabrosa foi revelada com exclusividade, no final de maio, pelo Sul21, um site de Porto Alegre que escalou um repórter persistente, Igor Natusch, para acompanhar com destemor o caso. Estranhamente, ninguém mais da imprensa se interessou por este fato de inusitada violência cometida dentro de um quartel do Exército, em pleno regime democrático. O então ministro Nelson Jobim, procurado com insistência, não deu um pio, reforçando sua confissão de que vê os jornalistas como “idiotas sem modéstia”.

A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, ficou chocada ao ser informada pelo repórter, no final de maio: “Isso é um crime comum, que deve ser tratado pela Justiça comum. O Código Penal Brasileiro já não concebe mais a ideia de ‘atentado violento ao pudor’. Todo crime sexual é conformado como estupro. A existência da figura do ‘atentado violento ao pudor’ no Código Militar demonstra um imenso equívoco no ordenamento jurídico brasileiro. Vou conversar com o Comando do Exército”.

Se Maria do Rosário conversou, ninguém sabe, ninguém viu.

Em Brasília, o crime foi empurrado para debaixo do edredom.

Em Porto Alegre, a Assembléia Legislativa gaúcha foi mais corajosa. “O Exército precisa responder à sociedade sobre o que aconteceu”, disse o deputado estadual Miki Breier (PSB), presidente da Comissão de Direitos Humanos. “Não é um caso de mau comportamento. É um fato gravíssimo, que pode manchar a imagem de uma instituição muito importante. Não pode ficar restrito ao foro interno do Exército”. O deputado Jeferson Fernandes (PT), enviado a Santa Maria pela comissão, conseguiu vencer o bloqueio em torno do jovem e conversar com ele. Voltou de lá ainda mais preocupado, ao ouvir sua resposta para a alegada tentação ao suicídio: “É o que eu mais penso, todos os dias”, confessou o recruta ao parlamentar, segundo relato do Sul21.

Apesar da solitária insistência do repórter Igor Natusch, a investigação militar patina, apostando na falta de reação popular e na indulgente memória coletiva. No final de julho, o Ministério Público Militar devolveu o inquérito sobre o estupro de Santa Maria à Justiça Militar, a pretexto de novas diligências, desta vez num celular apreendido que traria cenas de vídeo da violação. Não se sabe, até agora, quais os novos prazos para apresentar a conclusão das investigações.

Crime covarde

A baixa repercussão e a restrição de informações sobre o crime praticado no sul, dentro de um quartel, é um grave sintoma deste Brasil covarde: um país que não tem coragem de confrontar os crimes militares do presente não terá, jamais, força moral para resgatar os crimes militares do passado, como as torturas e violências (muitas sexuais) praticadas na longa ditadura de 21 anos instalada em 1964. O caso sigiloso, inconcluso e vergonhoso de Santa Maria é uma herança maldita que Nelson Jobim legou, sem dó nem consciência, ao seu sucessor Celso Amorim.

É um constrangimento – mais um – para a presidente Dilma Rousseff justamente quando o Ministério da Justiça abre em Brasília, a partir desta segunda-feira (22), a ‘Semana da Anistia’, embalada por um lema inspirador: “Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”.

O bravo site do sul e seu corajoso repórter estão fazendo a sua parte para que não se esqueça o covarde crime do quartel de Santa Maria.

Já os governantes civis e os comandantes militares não mostraram, até agora, o que fazem para que ele nunca mais aconteça.

***[Luiz Cláudio Cunha é jornalista]

UMA GERAL NOS MINISTÉRIOS

2011-08-18T14:41:00.000-04:00

A Presidenta Dilma está reorganizando os Ministérios, com tanta corrupção herdada do antigo governo do ex-Presidente Lula, não tem como ninguém governar sem ter que fazer trambicagem.

O que ocorre é que a imprensa sempre divulga as robalheiras mas na hora que alguém começa a fazer alguma coisa, ai eles vêm a público dizer que essas reformas, a quantidade de ministros demitos, pode gerar uma instabilidade no governo etc.. começam a vir as falácias, porém, discordo plenamente, a única instabilidade é deixar esses possíveis corruptos no governo, pois os investimentos nunca serão feitos e o dinheiro público sempre será desviado.

Concordo em todos os sentidos com a Presidenta e com certeza ela esta tendo a coragem que muito marmanjo não teve pra colocar esse tipo de gente pra fora do Ministério.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598099

2011-08-18T14:33:00.000-04:00

OS APROVADOS EM CONCURSO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTA EM EDITAL, TERÃO DIREITO A NOMEAÇÃO.

O STF negou provimento ao RE 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul, onde questionava a obrigatoriedade do estado nomear os aprovados dentro do numero de vagas do edital, hora, isso chega a ser até ridiculo, se um ógão Público disponibiliza um determinado numero de vagas lógico que isso deve ser cumprido, pois as pessoas que pagam e se preparam para fazer um concuros público esperam por isso, pelo cumprimento dessas vagas, porém muitos "Estados" não pensavam dessa forma. (estados =Governantes).

O estado alegava que não há direito liquido e certo à nomeação dos aprovados e com isso violaria os dispostos no art. 5 inc.LXIX e 37 caput e inc. IV da CF/88, porém o relator entendeu que deve haver boa fé da administraçao pública e respeito a segurança juridica, bem como, a vinculação do estado as regras previstas no edital.

Roger Abdelmassih foi condenado por estupro e atentado violento ao pudor contra 39 mulheres

2010-11-30T12:02:00.003-04:00

O médico, Roger Abdelmanssih, 66 anos, foi condenado pela justiça a 278 anos, por estupro e atentado violento ao pudor, pena historica e até maior do que rege o nosso ordenamento juridico, ou seja, ele ia morrer na cadeia, se nossa justiça existisse de fato, pois o nosso STF, sempre ele, concedeu uma liminar, através do antigo presidente nosso caro ministro Gilmar Mendes, (sempre ele), e que garante ao "Médico" liberdade, que pelo visto eterna, pois o processo está sendo empurrado com a barriga e ele corre o risco de não cumprir nem 1 dia, a pena, olha que máximo.

Estas coisas, só acontecem no Brasil mesmo, (Saia as Ruas...) o que será a população, em especial as vítimas, estão achando da nossa justiça hein. Devem estar adorando né mesmo.

Um caso chamou a atenção também que faz relação a Justiça Americana, um Ator famoso foi condenado a cumprir 3 anos de prisão em regime fechado, por ter fraudado a declaração de Imposto de Renda, a atitude do tribunal, é justificada pelo fator pedagogico, ou seja, isso é para que outros não sigam o mesmo caminho do ator, será que aqui no Brasil, ele teria a mesma sorte ?

A nossa justiça se manifesta sim, somente contra aqueles que se opõe a esse regime de coisas, aso que falam abertamente suas mágoas e indignações contra as baixarias que acontecem nesse país.

O julgamento tem que ser justo, mas o cumprimento da pena tem que ser efetivo, não se pode condenar e o condenado nao passar nem 1 dia cumprindo a pena, se não pra quê a justiça, pra quê tanta reforma nas leis, pra quê existir polícia, pra quê existir a intervenção do Estado ?

Estas coisas existem pra manter, segundo nossa CF/88 a paz social, existem pra seguir a um ordenamento de juridico, que provenha a justição igualitária para todos. Que ideiais são este que copiamos da França - através de seu idealizador, Montesquieu e Inglaterra - com John Locke, pra quê serve tudo isso então, se não conseguimos ter uma justiça que dê uma satisfação a sociedade ?

Ainda sim, continuo estudando Direito com a esperança de lá na frente ver a nova geração mudar tudo isso.

O PODER JUDICIÁRIO

2010-11-24T14:56:00.002-04:00

De tempos em tempos, estamos vendo o que acontece com nosso Judiciário, constantemente aparecem casos como o do médico que foi acusado de estuprar 58 mulheres, suas pacientes, porém as decisões de nossos tribunais são sempre desfavoráveis aos anseios da sociedade, um caso como este de tamanha falta de escrúpulos e falta de ética deste médico, após pegar mais de 200 anos de cadeia, para o nosso STF 200 anos de cadeia é igual zero dia de prisão.

Chega a ser ridículo o tratamento que o Poder Judiciário vem dando a sociedade, como pode tamanho crime ficar impune, não é à toa os comentários pejorativos ao nosso Judiciário, pois a pena chega até a ultrapassar o limite estabelecido pelo nosso ordenamento Jurídico, mas nenhum dia será cumprido, ou seja, o tal médico ficará em liberdade.

Quero deixar aqui os parabens ao nosso Judiciário.

Tivemos também recentemente um embate vigoroso, no caso de Jader Barbalho, onde vimos Juízes de renome defenderem veementemente o péssimo exemplo deixado pelo político, que pediu pra sair, em detrimento de ser caçado pelos pares, voltar a concorrer a um cargo público novamente, mesmo com o advento da LEI DE FICHA LIMPA.
O Brasil viu novamente o Sr Gilmar Mendes liderar a campanha pela absolvição do então politico ficha suja, vimos também um presidente do STF sempre ausente das decisões mais importantes para o país.

Atualmente o presidente do STF figura como um mero expectador, assiste a tudo e não decide em nada, sempre se esconde e se exime de tomar as decisões que são importantes ao andamento da MORAL, DA ÉTICA E DOS ANSEIOS DE JUSTIÇA QUE A POPULAÇÃO SEMPRE ESPERA VER, MAIS QUE NUNCA APARECE.

Esperamos que esta atitude mude, que o nosso Supremo, volte a ser SUPREMO, pois atualmente está com a conta muito alta frente a população Brasileira e também está na mais baixa estima.

Gostaria de homenagear a aqui o Ministro AIRES BRITO, JOAGUIM BARBOSA e HELEN GREICE, que ainda sustentam a bandeira da Justiça, valor este que me identifiquei antes de ingressar na carreira juridica, parabens a todos.

deixo a qui a mensagem do Ministro Joaquim, em uma audiência do Supremo ao antigo Presidente, "Saia as Ruas"

A prepotência do ministro do STJ : " sou Ari Pargendler, presidente do STJ . Você está demitido

2010-10-25T16:28:00.002-04:00

ctrl - c do Blog do Noblat

A frase acima revela parte da “humilhação” vivida por um estagiário do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) após um momento de fúria do presidente da Corte, Ari Pargendler (na foto).O episódio foi registrado na 5a delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal às 21h05 de ontem, quinta-feira (20). O boletim de ocorrência (BO)- que tem como motivo “injúria real” – recebeu o número 5019/10. É assinado pelo delegado Laércio Rossetto.

O blog procurou o presidente do STJ, mas foi informado pela assessoria do Tribunal que ele estava no Rio Grande do Sul e que não seria possível entrevistá-lo por telefone.
O autor do BO e alvo da demissão: Marco Paulo dos Santos, 24 anos, até então estagiário do curso de administração na Coordenadoria de Pagamento do STJ.
O motivo da demissão?

Marco estava imediatamente atrás do presidente do Tribunal no momento em que o ministro usava um caixa rápido, localizado no interior da Corte.

A explosão do presidente do STJ ocorreu na tarde da última terça-feira (19) quando fazia uma transação em uma das máquinas do Banco do Brasil.

No mesmo momento, Marcos se encaminhou a outro caixa – próximo de Pargendler – para depositar um cheque de uma colega de trabalho.

Ao ver uma mensagem de erro na tela da máquina, o estagiário foi informado por um funcionário da agência, que o único caixa disponível para depósito era exatamente o que o ministro estava usando.

Segundo Marco, ele deslocou-se até a linha marcada no chão, atrás do ministro, local indicado para o próximo cliente.

Incomodado com a proximidade de Marcos, Pargendler teria disparado: “Você quer sair daqui porque estou fazendo uma transação pessoal?”

Marco: “Mas estou atrás da linha de espera”.

O ministro: “Sai daqui. Vai fazer o que você tem quer fazer em outro lugar”.

Marco tentou explicar ao ministro que o único caixa para depósito disponíve era aquele e que por isso aguardaria no local.

Diante da resposta, Pargendler perdeu a calma e disse: “Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido, está fora daqui”.

Até o ministro se apresentar, Marco diz que não sabia quem ele era.

Fabiane Cadete, estudante do novo semestre de Direito do Instituto de Educação Superior de Brasília, uma das testemunhas citadas no boletim de ocorrência, confirmou ao blog o que Marco disse ter ouvido do ministro.

“Ele [Ari Pargendler] ficou olhando para o lado e para o outro e começou a gritar com o rapaz. Avançou sobre ele e puxou várias vezes o crachá que ele carregava no pescoço. E disse: “Você já era! Você já era! Você já era!”, conta Fabiane. “Fiquei horrorizada. Foi uma violência gratuita”.

Segundo Fabiane, no momento em que o ministro partiu para cima de Marco disposto a arrancar seu crachá, ele não reagiu. “O menino ficou parado, não teve reação nenhuma”.
De acordo com colegas de trabalho de Marco, apenas uma hora depois do episódio, sua carta de dispensa estava em cima da mesa do chefe do setor onde ele trabalhava.

Demitido, Marco ainda foi aconselhado por funcionários da Seção de Movimentação de Pessoas do Tribunal, responsável pela contratação de estagiários, a ficar tranqüilo porque “nada constaria a respeito do ocorrido nos registros funcionais”.

O delegado Laercio Rossetto disse ao blog que o caso será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque a Polícia Civil não tem “competência legal” para investigar ocorrências que envolvam ministros sujeitos a foro privilegiado.”

Pargendler é presidente do STJ desde o último dia três de agosto. Tem 63 anos, é gaúcho de Passo Fundo e integra o tribunal desde 1995. Foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral

ÁGUA DO AMAZONAS DETONA AS RUAS ...

2010-10-04T13:03:00.004-04:00

A nova empreitada da empresa Água do Amazonas é a construção de uma rede de esgoto, no cobrará uma porcentagem na conta de água do consumidor que " aderir ", o problema é que a destruição das Ruas está causando sérios transtornos a população que vive no local, pois a grande quantidade de poeira de barro que se espalha pela Rua, esta prejudicando as saúde de todos, além da destruição de patrimonios particulares dos moradores.

A Rua se ve coberta por um lençol grosso e bastante grande de poeira de barro, ao ser contactada, a empreiteira que presta o serviço, diz que não haverá asfaltamento ainda, pois essa parte é da Prefeitura, ou seja, um joga a culpa no outro, pois até hoje a prefeitura não se manifestou.

Além do que, a obra é privada, e a empresa Água do Amazonas, deveria se responsabilizar em asfaltar a Rua toda, e não só jogar pixe, como ocorreu em outros bairros por onde passou.

O fato é que as casas, os carros, cachorros de rua, as crianças e os moradores estão cobertos de Barro, o prejuízo já latente e nada foi feito até agora, a prefeitura nunca atende a população e a empresa segue com as destruições, perturbando a ordem pública e causando serios problemas de saúde à populção.

Fica aqui a orientação para que os moradores que tiverem prejuízo com relação ao péssimo trabalho que está sendo executado, que procure o poder judiciário para as devidas providências.

FALTA DE COSTUME

2010-05-22T11:11:00.003-04:00

Sabado 22 de maio de 2010, MAIS UM DIA SEM ÁGUA, nessa terra abençoada por Deus e Prejudicada pela AGUAS DO AMAZONAS, um Rio imenso e uma cidade na Seca, várias cachoeiras, e Zero de água na torneira, o que fazer contra esse descaso, Prefeitura é omissa, Justiça nem se fala, a Procuradoria não se manifesta, e a AGUA DO AMAZONAS vem causando transtorno a população dia e noite sem interferencia de nenhuma autoridade.

Experimente Vc caro leitor, Juiz, Prefeito, Procurador etc.... a Chegar em casa cansado, depois de uma jornada inteira de trabalho, doido pra tomar aquele banho e ao abrir a torneira econtrar só vento saindo dela, e este mesmo vento soprando com força no hidrômetro e esse mesmo aparelho elevando pras alturas sua conta de água, no fim do mês vc que nem tomou aquele banho esperto, nem viu a torneira pingar, nem usufluiu de um direito CONSTITUCIONAL, vai pagar 800,00 reais de agua, 130,00 reais de água, todo mês....sabe o por quê ? porque a justiça prolonga todos os caso contra essa empresa, porque nunca é resolvido nenhum caso contra essa empresa, porque vc que era pra tomar a atidude, se omitiu, porque o prefeito promete tomar banho com a população de Manaus e no fim das contas, não passou de mais uma promessa furada que o povo mais desinformado caiu, porque essa Empresa AGUAS DO AMAZONAS, NÃO TEM A CAPACIDADE DE RESOLVER A SITUAÇÃO.

E ai meus caros, ninguem consegue ter um dia se quer de água nessa PORR_ de cidade, por culpa de todos vcs....isso aconteceu durante todo o ano de 2009 e tenho como provar cada dia disso, e agora ja estamos em 2010 e tudo esta do mesmo jeito.

Quando Manaus será tratada com o devido respeito (quando falo de Manaus Prefeito, to falando da População também, não só dessas RUAS ESBURACADAS QUE O SR DISSE QUE IA RESOLVER E QUE ATÉ HOJE NADAAAAAAAAA)

NOVOS NEGÓCIOS FUTURISTAS

2010-05-22T10:23:00.002-04:00

A tailandesa Lapassarad Thanaphant acaba de abrir o seu empreendimento em Bangcoc, chamado de Hajime Restaurant. Para o seu staff de funcionários, a empresária escolheu, no lugar de garçons convencionais, robôs. Cuidadosamente vestidas como samurais, as máquinas entregam a comida e limpam as mesas de acordo com os pedidos dos clientes, feitos por telas de toques nas mesas. Além de servir, os robôs até dançam para entreter a clientela.

A proprietária gastou pouco mais de R$ 1,6 milhão para montar o seu empreendimento, inclusos a automação e tecnologia necessárias para a aplicação dos robôs como empregados, e também a compra de quatro deles, que são desenvolvidos no Japão.

9 anos de pura INCOMPETÊNCIA

2010-05-09T13:46:00.004-04:00

INCOMPETENCIA É A MARCA DESTA EMPRESA, ENQUANTO NÃO FOR RESOLVIDO O PROBLEMA DESTA CONCESSÃO QUE SÓ TRAZ PREJUIZOS A CIDADE DE MANAUS, ESTAREI SEMPRE QUE POSSIVEL, DEIXANDO AQUI MINHA INDGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E PROTESTO CONTRA ESSA EMPRESA.

SE VC TEM PROBLEMA COM RELAÇAO A QUALIDADE DA AGUA QUE NAO CHEGA A SUA TORNEIRA, QUANDO ELA CHEGAR UM DIA E VIR SUJA ESTE É O NUMERO PRA RECLAMAR:

ÁGUAS DO AMAZONAS S.A – Rua do Bombeamento, 01 – Compensa
INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA NA CIDADE DE MANAUS
Call Center: 0800 920 195
SAC: Rua Miranda Leão, 42 - Centro
Órgão responsável pela Vigilância da Qualidade da Água: FVS – Fundação de Vigilância em Saúde.
Rodovia Deputado Vital de Mendonça, Km 09 s/n – Flores. Fone: 3654.5552

ESTOU NO AGUARDO, ATÉ AGORA AS 14 HORAS DO DIAS DAS MÃES, NAO TEM ÁGUA

AGUA DO AMAZONAS NÃO RESPEITA O DIA DAS MÃES

2010-05-09T11:38:00.003-04:00

A Empresa Agua do Amazonas não deixa passar em branco nem o dia das mães, deixou de fornecer água a grande parte da população dos bairros de são francisco e Cachoeirinha, além de grande incompetência para gerir o fornecimento de água em Manaus (QUE É RODEADO POR RIOS), a empresa ainda se mostra INDIFERENTE, frente aos problemas que causa a população.

O nosso Prefeito Amazonino Mendes, em sua propaganda cheia de ilusão e fantasias, disse que tomaria um banho com a população assim que assumisse a prefeitura, o problema seria resolvido de uma vez, da até vontade de rir pra não chorar, mais uma promessa falsa, a cidade de Manaus continua sem um sistema de fornecimento de água, sem uma empresa responsável para resolver o problema, e sem um prefeito que cumpra com suas palavras e compromisso com a população de Manaus.

Todos já conhecem o atendimento da empresa Agua do Amazonas, suas funcionárias são treinadas a responder que o fornecimento de agua esta sempre normal, com força, e que o cidadão que não tem água em sua casa e paga contas de até 1.000,00 reais é que está errado em ir reclamar, acusam o cidadao de estar esbanjando agua e por isso as contas vem tão caras, com preços exorbitantes, que ultrapssam a linha da falta de vergonha na cara e que deixam a população refém, como sempre.

A nossa justiça é um fator a parte, burocratica, vendida a essas empresas que possuem um numero recorde de ações e reclamações e nenhuma sentença é dada, o cidadão que entra na justiça contra essa maldita empresa, sempre retorna frustrado e nunca tem o seu pedido relamente analisado com imparcialidade pela justiça, ISSO É RIDICULO, JUSTIÇA QUE NAO FUNCIONA, E FORNECIMENTO DE AGUA DECADENTE, PREFEITO INCOMPETENTE, ESSA É A CARA QUE ELES DÃO A CIDADE QUE QUER FAZER PARTE DA COPA..

RIDICULO, RIDICULO, RIDICULO, ESSAS SÃO AS PALAVRAS QUE RESUMEM NOSSO PREFEITO, NOSSA JUSTIÇA E ESSA BOSTA DA AGUA DO AMAZONAS.

DIA DAS MÃES

2010-05-09T11:32:00.005-04:00

Gostaria de parabenizar todas as mães pelo seu dia e em especial a minha mãe que já se foi, e sei que ela está em um bom lugar e que continua e sempre estara viva em meu coração, de sua filha ariane e de meu pai Tony.

Em memoria de Lenice de souza silva

AGUAS DO AMAZONAS MOSTRA SUA CARA

2010-05-01T14:11:00.004-04:00

A empresa AGUAS DO AMAZONAS mostra sua CARA DE PAU novamente, após termos passado o ano de 2009 inteiro sem água na torneira, agora findado o ano de 2009, a empresa mostra novamente a SUA INCAPICIDADE DE ADMINISTRAR O SISTEMA DE AGUA DE MANAUS.

No final do mês de Janeiro até o inicio de Abril de 2010, tivemos água com regularidade na torneira, agora final de abril para inicio de maio 2010, começa um novo cilco de DISGRAÇA, A ÁGUA COMEÇA A FALTAR NAS TORNEIRAS, AS CONTAS COMEÇAM A VIR CADA VEZ MAIS ALTA, E QUANDO VAMOS RECLAMAR DO PORQUE A CONTA ESTAR VINDO TÃO ALTA SE NOVAMENTE NÃO TEMOS ÁGUA NAS TORNEIRAS, A EMPRESA INFORMA COM AQUELE TRATAMENTE QUE TODOS CONHECEM QUANDO VÃO ATÉ LÁ PRA RESOLVER ALGUMA COISA, OU SEJA, DIZEM QUE A CULPA É SUA PELA FALTA DE ÁGUA.

É RIDICULO PREFEITO, TER O RABO PRESO COM ESSA EMPRESA, porque o Povo Amazonense tem que sofrer tanto com falta de água, porque não abrir novas licitações, para que empresa mais CAPACITADAS venham implantar um sistema Sério de distribuição de água, PORQUE AMAZONINO.

Agora um dos fatores mais revoltantes é quando procuramos a JUSTIÇA, RSSSSSS, ESSA TEM QUE RI PRA NÃO CHORAR, Meu Pai foi ao Procon denunciar os ABUSOS DA AGUA DO AMAZONAS, O CONCILIADOR VIU QUE NAO TINHA JEITO, POIS A EMPRESA NAO ADMITE A FALTA DE ÁGUA, ENTAO ENCAMINHOU PARA A JUIZA DE UMA VARA ESPECIAL, CHEGANDO LÁ, A MESMA DISSE QUE O MEU PAI, TERIA FAZER UM LAUDO, INFORMANDO QUE RELAMENTE NAO TIVEMOS AGUA DURANTE O PERIODO TODO DE 2009, O DETALHE LEVAMOS COPIAS DOS JORNAIS DE 2009 QUE TODOS OS DIAS INFORMAVAM SOBRE A FALTA DE AGUA E COMPETENCIA DA EMPRESA AGUAS DO AMAZONAS, ELA SIMPLES MENTE DISSE AO MEU PAI " A PETIÇÃO VEIO COM VICIO DO PROCON E NAO PODEMOS DEFERIR SEU PEDIDO, POIS NÃO FOI FORMULADO UM VALOR PARA AÇÃO."

OLHA AI GILMAR MENDES, ONDE ESTÁ A CELERIDADE PROCESSUAL QUE VC TANTO GOSTA DE DIZER QUE O JUDICIARIO ESTÁ APLICANDO, E A ECONOMIA PROCESSUAL ESSA ENTÃO FOI PRAS CUCUIAS COM ESSA NOBRE JUIZA, KKKKKK, ELA NAO DEVE TER LIDO SOBRE ISSO AINDA, PENA HEIN.

E PRA PIORAR O RESTO, ELA DISSE AO MEU PAI, A EMPRESA AGUA DO AMAZONAS É UMA BOA EMPRESA, MESMO TENDO ELA 15 MIL PROCESSOS NO PROCESSO, NAS VARAS, NO RAIO QUE O PARTA, MAS SÓ POSSO LHE ATENDER SE V VIR COM UM ADVOGADO, OU SEJA, TEMOS QUE PAGAR PRA UM ADVOGADO PETICIONAR O VALOR DA CAUSA CONTRA AGUAS DO AMAZONAS, E ELA DEU MAIS 2 MESES PRA ARRUMARMOS UM ADVOGADO, SENDO QUE ESTE PROCESSO DURA DESDE 2009 INTEIRO.

A REVOLTA É CONTRA ESSA INCOMPETENTE EMPRESA E O NOSSO PODER JUDICIÁRIO QUE ESTÁ CADA DIA MAIS PODRE E DISTANTE DOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO E DA SOCIEDADE, QUE ALIAS, FOI POR CONTA DA SOCIEDADE E PARA SOCIEDADE QUE A JUSTIÇA FOI CRIADA, ALGUEM LEMBRA DE MONTESQUIER E JOHN LOCK AINDA, KKKKK POIS É FORAM ELES QUE CRIARAM AS CONSTITUIÇOES FRANCESAS E INGLESAS, E O BRASIL AS COPIOU E JUNTOU UM FRANKSTAIN CONSTITUCIONAL, FORTALECENDO O DIREITO A PROPRIEDADE E AO PATRIMONIO DE EMRPESAS COMO A AGUA DO AMAZONAS, E AO POBRES E A SOCIEDADE MENOS FAVORESCIDA, A ELES O ESCARNIO DA BUROCRACIA PROCESSUAL.

GOSTOU AI JUIZA, MANDE UM ABRAÇO PRA AGUAS DO AMAZONAS

Prova Final: Prisão em Flagrante

2010-04-03T12:16:00.000-04:00

Prova Final: Prisão em Flagrante

Os Melhores Escritorios de Advocacia da America Latina Estão No Brasil

2010-04-03T11:51:00.005-04:00

Segundo a Publicação Inglesa a Latin Lawyer, dos 10 Maiores escritorios de Advocacia existes na America Latina, 8 São Brasileiros, 1 da Argentina e o outro é do Peru. No total, 250 escritórios da região foram ranqueados pela publicação inglesa tendo como critério o número de advogados.

O Siqueira Castro Advogados, fundado em 1948, encabeça a lista do maior escritório. No Brasil, a avaliação não foi diferente em 2009. O escritório que conta com 454 advogados, 57 sócios e 17 filiais espalhadas pelo país também ficou no topo do ranking do anuário Análise da Advocacia 500. Ambas as pesquisas — Latin Lawyer e Análise — são feitas com diretores jurídicos das principais empresas tomadoras de serviços.

O critério de classificação de sociedades de advogados pelo número de profissionais é bastante relativo, já que a expressão de um escritório depende mais da qualidade dos serviços prestados, da área de atuação, do número de processos, e até do faturamento.

Com 365 advogados e 60 sócios, o TozziniFreire ocupa o segundo lugar do ranking da Latin Lawyer. Há dois anos, no entanto, o escritório era o maior escritório de advocacia brasileira. Contava com 437 advogados e naquele ano tinha mais de 75 mil processos para cuidar. O escritório nasceu em 1976, em São Paulo, e se enquadra na categoria full service, assim como os demais listados tanto pela publicação brasileira quanto brasileira. Em 2009, segundo Análise, o Tozzini ocupou a terceira posição do ranking dos maiores escritórios nacionais.

O escritório Décio Freire, que aparece entre os maiores escritórios por número de advogados, no anuário da Análise, não é citado na pesquisa da Latin Lawyer 250. Já o Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados aparece em terceiro na publicação estrangeira. O escritório tem 339 advogados, 43 sócios e foi fundado em 1972. No ano passado, o Machado Meyer ficou na sexta colocação no ranking da Análise.

Com 68 anos de história e 337 sócios, o Pinheiro Neto, um dos mais tradicionais do Brasil, ocupa a quarta posição enquanto o Demarest e Almeida Advogados ocupa a sexta posição do Latin Lawyer. Em 2008, a banca tinha 429 operadores do Direito e foi um dos escritórios que mais perdeu advogados. Hoje, conta com 274 advogados, entre os quais 94 são sócios. Atualmente, a relevância de se ter um número grande de profissionais caiu, pois perdeu a pretensa equivalência entre faturamento, rentabilidade e volume de sócios e associados.

Enquanto isso, o Barbosa Mussunich Aragão, com 249 advogados e 29 sócios ocupa a sétima posição da Latin Lawyer 250. O Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga com 235 advogados, fica com a oitava posição e o Veirano Advogados, com a nona. A 10º é do peruano Muniz, Ramírez, Pérez – Taiman & Olaya Advogados.

Veja o topo do ranking da Latin Lawyer

Análise da Advocacia
Em 2009, a revista Análise perguntou aos diretores jurídicos das maiores empresas do país quais os critérios determinantes na hora de contratar ou dispensar um escritório de advocacia. A maioria dos entrevistados disse que leva mais em conta quesitos de desempenho do escritório do que o custo da contratação.

Já a lista dos escritórios que obtiveram maior pontuação entre os mais admirados no ano passado, considerando as citações em todas as áreas do Direito, foi encabeçada por Pinheiro Neto, seguido pelo Machado, Meyer, Sendacz e Ópice e, em terceiro lugar, pelo Demarest e Almeida. A lista dos cinco primeiros se completou com o Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey e Quiroga e com o TozziniFreire.

Dança dos números
O Análise Advocacia 500 também trouxe o ranking das sociedades pelo critério do número de advogados. A liderança, que no ano passado era do TozziniFreire, passou a ser ocupada pelo Siqueira Castro, com 454 advogados, agora também citado pela publicação inglesa. O ex-líder caiu para terceiro lugar, com 360 advogados, cerca de 60 a menos do que no ano anterior.

Em segundo lugar apareceu o J.Bueno e Mandaliti, de Bauru, com 401 profissionais. Trata-se de escritório especializado em Direito Trabalhista, do Consumidor, Energia e Seguros, que no ano passado sequer figurava no ranking do anuário. Ele também não é citado pela Latin Lawyer.

Ainda em 2009, o Demarest e Almeida, que ocupava a segunda posição em 2008 com 428, desceu para o sétimo lugar com 288 advogados, uma redução drástica de 140 colaboradores.

Os maiores, segundo Análise da Advocacia:

Os mais admirados segundo Análise Advocacia::

fonte: Conjur

Promotora de Jusitça é Condenada por Dano Moral

2010-04-01T11:34:00.001-04:00

Pedido de indenização de dano moral, em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú (SC), terminou - pelo menos por ora - em condenação da promotora de Justiça Cristina Balceiro da Motta e do Estado de Santa Catarina.

A ação foi ajuizada por Adhemar Mendes Duro Júnior, em razão de abalo psíquico que teria sofrido por culpa dos réus. Segundo o autor, a promotora de Justiça Cristina Balceiro da Motta, da comarca de Itajaí (SC), oficiou à universidade onde o requerente leciona, bem como ao Instituto Zétola de Odontologia, com cópia de boletim de ocorrência policial, imputando-lhe desajuste na conduta social. A promotora teria tomado essa iniciativa por ser amiga da pessoa que registrara a ocorrência, agindo na defesa de interesses particulares.

A promotora, por sua vez, rechaçou a alegação de relação de e defendeu a legalidade da sua conduta, uma vez que buscou coibir a violência, pois o autor teria agredido uma mulher (que registrou a ocorrência policial).

O Estado também contestou, suscitando sua ilegitimidade passiva e sustentando não ter ocorrido dano moral.

Ao analisar a ocorrência policial, a juíza de Direito Adriana Lisbôa esclareceu que o boletim não comprova ter o autor realmente praticado a agressão, nem os motivos da conduta. “Não se sabia, portanto, quem estava com a razão a ponto de emitir-se juízo de valor e mais, externar aos empregadores de um profissional sua conduta, de forma a já lhe imputar comportamento desregrado e incompatível com a imagem de um profissional da área da saúde e do dorpo docente de uma universidade, e de que haveria prosseguimento de uma legítima ação penal.”

Para a julgadora, as conclusões da ré “foram extremamente graves”, já que desconsiderou até mesmo o depoimento do autor, que negara a agressão, emitindo juízo de valor pejorativo sobre a personalidade e a conduta social deste. E, lembrando que a ré, como promotora, não tinha competência para atuar na comarca de Balneário Camboriú, arrematou: “não agiu no exercício de sua função, extrapolando evidentemente os limites da nobre promotoria.”

Expõe a sentença, ainda, que, entre os deveres, direitos e prerrogativas do Ministério Público não está a expedição de ofício a entidades públicas e privadas, sem investigação prévia, com a emissão de juízo de valor sobre o comportamento social e psicológico de quem quer que seja.

Por sua vez, o Estado de Santa Catarina foi considerado parte passiva legítima para a causa porque a promotora de Justiça utilizou o brasão estatal nos ofícios, “na qualidade de agente público, no exercício do poder público, embora além dos direitos, deveres e prerrogativas”, disse a juíza.

Reconhecendo o dano moral sofrido pelo autor - porque constrangido perante seus empregadores - a magistrada arbitrou a condenação em R$ 10.000,00 a serem pagos pela promotora Cristina Balceiro da Motta, mais R$ 5.000,00 a serem suportados pelo Estado, com correção monetária, além de honorários advocatícios de 10%.

Da sentença ainda cabe recurso.

Fonte: www.espacovital.com.br e Diario de um Juiz

Juiz dos EUA diz que Brasil não é um país sério

2010-03-15T12:17:00.001-04:00

O juiz Michel Viliani, da Corte de Las Vegas, nos Estados Unidos, rejeitou na quinta-feira (11 /3) o pedido dos advogados de um brasileiro de 29 anos, condenado por crimes sexuais, para que ele possa cumprir a pena no Brasil. O apelo é para que sejam atendidas normas da Convenção Interamericana sobre Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, firmada com a adesão dos EUA, em 1993, em Manágua. As informações são do Estadão.

Segundo o advogado Gerson Mendonça Neto, que atua na defesa do brasileiro com seu colega americano John Momot, o juiz alegou que o Brasil não é um país sério e, sendo assim, não manterá o condenado na cadeia. O brasileiro está preso há um ano e meio na cidade de Love Lock, em Nevada.

"O brasileiro está cumprindo pena de 2 a 8 anos. Isso mesmo, pois em Nevada as penas não são estipuladas por prazo determinado, podendo o condenado cumprir o mínimo ou o máximo da sentença, a critério de um comitê", disse Mendonça. Em três meses, o comitê decidirá o tempo de prisão. Ele espera que seja estabelecida a pena mínima, o que permitirá que o brasileiro seja, em seguida, deportado. "Mas quem garante que o comitê vai usar de bom senso, das regras da boa política prisional, ou discriminar, novamente, um brasileiro?"

Abandonado pela mulher americana meses após a prisão, o brasileiro João Idelfonso vivia legalmente em Las Vegas. "No processo de Idelfonso, foram juntadas quase uma centena de cartas ou declarações de várias pessoas, como diretor de escola, ex-vizinhos, amigos, padres, autoridades, empresários, todos atestando a boa conduta desse jovem brasileiro", disse Mendonça. "Idelfonso trabalha na limpeza do presídio, mas, agora, se vê impedido de cursar faculdade, como fazem os outros presos, pelo fato de ser estrangeiro."

O advogado defende para o brasileiro tratamento similar ao que foi dado pelo Brasil aos pilotos do Legacy, avião que se chocou em setembro de 2006 com um Boeing da Gol, provocando a morte de 154 pessoas, em Mato Grosso. Eles aguardam pelo julgamento nos Estados Unidos.

Segundo a defesa, o brasileiro foi alvo de represália de mafiosos de Las Vegas e se viu acusado de crimes sexuais que teriam sido cometidos quando ele não estava na cidade. Para outros crimes, não se informa a data em que teriam sido cometidos nem se apresenta prova. O brasileiro, segundo Mendonça, "esteve à mercê de ser condenado a 25 anos de prisão ou até a prisão perpétua".

Aconselhado pelo advogado americano, o réu assumiu dois dos 25 crimes de que foi acusado, fazendo um acordo com a promotoria para não correr o risco de ser condenado a uma pena maior. "Essa espécie de acordo é comum nos Estados Unidos, principalmente no caso desse tipo de crime, quando os jurados americanos comparecem com tendência de condenação", explicou Mendonça.

O advogado disse que, por enquanto, o Consulado brasileiro de Los Angeles nada fez e "até se recusou a enviar uma carta ao juiz da causa informando que o cônsul estava acompanhando com interesse o caso". Segundo Mendonça, o Ministério da Justiça do Brasil informou ao governo americano que seria possível a tramitação de um pedido de transferência de pessoa condenada.

NOVO MINISTRO DO STF

2010-03-15T12:07:00.002-04:00

A Veja desta semana traça em reportagem o perfil do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, eleito na última semana pelos colegas da corte. Peluso toma posse no dia 23 de abril, no lugar do ministro Gilmar Mendes, que tem perfil completamente oposto ao seu. A gestão de Mendes foi marcada por declarações polêmicas e forte atuação no CNJ. Já Peluso é visto como um típico juiz à moda antiga. É discreto em relação à vida pessoal e também na vida profissional.

“Os ministros do STF elegeram como próximo líder da corte o reservado Cezar Peluso, um magistrado de reconhecida formação intelectual, que prefere o silêncio ao holofote”, diz o texto assinado pela jornalista Sofia Krause.

Leia a reportagem
O menino Antonio Cezar Peluso sempre foi o primeiro da classe no Seminário São José, no interior de São Paulo. Disciplinado, persistente e corintiano, estudava para ser bispo quando crescesse. A vida conduziu-o por outro caminho, no qual encontrou Lúcia (sua mulher até hoje), o curso de direito e, ato contínuo, sua verdadeira vocação: a magistratura. Quarenta e quatro anos depois, ele será presidente do Supremo Tribunal Federal – o topo e a consagração da carreira para qualquer juiz.

O paulista Peluso tem 67 anos, os últimos sete consagrados à lida no STF, por indicação do presidente Lula. Na semana passada, obedecendo à tradição de escolher seu líder pelo critério da antiguidade, os ministros do Supremo ratificaram o nome de Peluso para comandar a corte pelos próximos dois anos. Com o cargo, vem também a presidência do Conselho Nacional de Justiça, o prestigioso CNJ, que cresceu em importância nos últimos tempos ao jogar luz nos porões corruptos dos tribunais estaduais e estabelecer metas de produtividade para os juízes. Peluso, o ministro que fala pouco, produz muito e almoça no bandejão servido aos funcionários do Supremo, terá o desafio de substituir Gilmar Mendes, o ministro que não hesitava em emparedar quem confrontasse a corte – e que usou com competência a plataforma do cargo para fortalecer a Justiça.

Gilmar Mendes entrega o comando do Supremo a Peluso em 23 de abril. Nos dois anos em que esteve à frente do cargo, o ministro ajudou a consolidar a corte como contraponto democrático à fragilidade do Congresso diante da força do Executivo. Daí surgiu o chamado "ativismo" do Supremo, que ocupou o vácuo deixado pelos parlamentares, sempre mais envolvidos com emendas e cargos do que com leis e debates. Nesse período, o STF tomou decisões formidáveis, como liberar o uso de células-tronco em pesquisas científicas, acabar com a autoritária Lei de Imprensa, que vigia desde a ditadura militar, e tentar pôr fim à infidelidade partidária. Peluso assume o comando num momento em que mais casos polêmicos se avizinham: o julgamento da legalidade das cotas raciais nas universidades e do casamento de homossexuais.

Peluso tem envergadura jurídica e altivez de espírito para liderar esses difíceis processos. Ele já demonstrou essas virtudes quando foi convocado a dar sua opinião. Entre outros casos, relatou o processo contra o terrorista italiano Cesare Battisti, no qual seu denso voto a favor da extradição prevaleceu – embora, ressalve-se, Lula ainda possa deixá-lo no Brasil. Quem conhece Peluso faz apenas uma advertência: a maior virtude dele pode vir a ser um percalço. Pela natureza polêmica dos casos que tramitam na corte, Peluso terá de contrariar sua índole, deixar o silêncio e sair em defesa do Supremo. Diz um dos ministros mais influentes do STF: "A corte estará em boas mãos. Peluso é um grande juiz. No entanto, deverá se adaptar às exigências do cargo. Não se pode liderar o Supremo em silêncio".

Projeto Começar de Novo

2010-03-03T11:44:00.003-04:00

Na última segunda-feira (22.de fevereiro), foi realizada uma reunião do subgrupo de trabalho destinado a implementar as metas do Projeto Começar de Novo no âmbito do TJAM. O subgrupo tem atuação dentro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, regulamentado mediante a Resolução nº 20/2010.

O Projeto Começar de Novo é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual tem dois focos principais: a capacitação profissional e a reinserção no mercado de trabalho das pessoas condenadas criminalmente (presos, liberados condicionais, egressos e cumpridores de penas alternativas).

O encontro foi realizado no Fórum Min. Henoch da Silva Reis, na Sala do Grupo de Monitoramento, estando presentes a Dra.Telma de Verçosa Roessing, Coordenadora do Subgrupo, Dra. Anagali Marcon Bertazzo, Dr. George Hamilton Lins Barroso e servidores do Poder Judiciário. Ainda, compareceram o Coronoel José Bernardo da Encarnação Neto, o qual também participará das atividades do subgrupo, representando a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS, e os representantes do Conselho da Comunidade, a senhora Cleomar de Paula Lima e o senhor Gilberto Picolo.

No encontro foram expostas as considerações iniciais acerca das atividades realizadas no âmbito do Poder Judiciário e as iniciativas já implantadas por parte do Poder Executivo em relação ao Sistema Carcerário. Ainda, foi discutida a necessidade criação de uma Rede de Reinserção Social unificada do TJAM, buscando-se a formulação de convênio com a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS, Secretaria Estadual de Assistência Social – SEAS, Secretaria Estadual do Trabalho - SETRAB, Prefeitura Municipal de Manaus através de suas Secretarias Municipais, demais Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas, Conselhos da Comunidade, instituições integrantes do “Sistema S”, Pastoral Carcerária, igrejas evangélicas, universidades, organizações civis e empresas públicas e privadas que mantenham relação jurídica contratual com o Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

PF VAI APURAR VAZAMENTO NA PROVA DO EXAME DE ORDEM

2010-03-03T10:36:00.002-04:00

A OAB suspendeu a divulgação do resultado da segunda fase do Exame de Ordem por suspeita de fraude. No último domingo (28/2), um candidato que fazia a prova prático-profissional de Direito Penal, em Osasco (SP), foi flagrado com respostas de questões. A divulgação do resultado do exame seria nesta quarta-feira (3/3).

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, entregou ao diretor-geral em exercício do Departamento de Polícia Federal, Luiz Pontel de Souza, notícia-crime com base em relato recebido da Comissão de Exame de Ordem da OAB-SP, nesta terça. Ele pediu apuração urgente dos fatos para as devidas providências, "no sentido de resguardar a lisura do certame, que é compromisso da OAB".

Ophir também pediu ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), órgão que elabora e aplica o Exame de Ordem em parceria com a OAB, que instaure sindicância para apuração interna da irregularidade. Um processo administrativo dentro da própria Ordem será aberto.

No próximo domingo (7/3), o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB se reunirá em Brasília para examinar as medidas que serão adotadas em relação à prova. Esse foi o primeiro Exame de Ordem unificado. Quase 19 mil candidato fizeram a prova em 155 cidades do país. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

CHALUB ESCLARECE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO TJAM

2010-02-24T17:06:00.002-04:00

Presidente diz que a empresa Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) foi contratada pelo TJAM para prestar serviços de operacionalização de programa de estágio para estudantes de nível superior

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) mantém em seu quadro 302 estagiários, todos monitorados pela empresa Centro de Integração Escola Empresa (CIEE), que ganhou a licitação do tribunal para administrar e acompanhar o desenvolvimento dos estagiários no trabalho.

A informação foi divulgada pelo desembargador, no início da tarde do dia 22/02, em resposta a um comentário feito em uma coluna de opinião de um jornal da cidade, acusando-o de fazer contratações de estagiários pelo critério do Q.I (quem indica ), inchando a folha de pagamento. “Não é bem assim”, reagiu o presidente do TJAM.

“Houve um processo licitatório em 2002, quando estagiários de nível superior, quando o CIEE ganhou a concorrência, ficando responsável pelo recrutamento de estagiários de nível superior, pelo seu acompanhamento dentro do posto de trabalho e pela divulgação de seu rendimento junto à Faculdade”, explicou o presidente.

Durante a entrevista o desembargador Chalub divulgou uma nota, esclarecendo todo o critério para a contratação dos estagiários. Confira:

Nota do TJAM

Em resposta a nota publicada no 21 de fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas tem a informar o seguinte:

1.Após vencer processo licitatório nº 005/2007, a empresa Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) foi contratada pelo Tribunal de Justiça para prestar serviços de operacionalização de programa de estágio para estudantes de nível superior, em diversas áreas, tais como: Direito, Psicologia, Assistência Social, Ciências Contábeis, Geografia, Arquitetura, Arqueologia, Engenharia Ambiental, Odontologia, Administração, Publicidade , Informática.

2.Por meio do referido contrato, o CIEE fica responsável pelo recrutamento, seleção, intermediação e administração de estagiários, incluindo a divulgação, nas instituições de ensino, sobre a abertura e os critérios estipulados pela seleção dos candidatos, no total de 302 (trezentos e duas ) vagas.

3.Para concorrer ás vagas disponíveis, o estudante deve fazer antecipadamente um cadastro no site www.ciee.org.br, ter coeficiente de rendimento igual ou acima de 7.0, não ter a trancada a matrícula nem ter reprovado em disciplinas.

4.Por todo o exposto , conclui-se que, ao contrário do que afirma a nota divulgada pelo Jornal Diário do Amazonas, a contratação de estagiários de TJAM obedece a critérios rigorosamente estabelecidos, oque afasta qualquer possibilidade de favorecimento de candidatos que não se enquadram nos quesitos acima expostos.

Hospitais Brasileiros

2010-02-04T12:16:00.004-04:00

Hospitais no Brasil, cada vez pior, se comparar-mos com o Haiti, podemos achar grandes semelhanças e uma única diferença, lá o governo Brasileiro investe pesado em ajuda em dinheiro vivo e com medicamentos, médicos etc.. sem precisar de aprovação do Congresso ou de quem quer que seja, aqui quem quer que seja, não pode ter uma saúde digna, pois pra cada 1 real liberado pra saúde, tem que ter 5 mil leis que aprovem isso, e ela deve estar pelo menos prevista em 30 projetos orçamentários anuais.

Impostos caros e desumanos é o que o Brasileiro está acostumado a ter, até quando consegue guardar um pouco dinheiro na poupança para sua segurança no futuro, já que a posentadoria vira a cada dia que passa, um sonho distante, vemos o governo ir lá e tributar a poupança, só porque os altos investidores estão deixando de pagar o imposto de renda e IOF sobre as suas aplicações financeiras e viram na poupança sua melhor base de investimento, quem paga o preço disso ? eheheh os pobres é claro.

Estive em São Paulo neste mês de Janeiro, é impressionante o que vemos na maior Capital do País, se não a maior, podemos dizer que é a mais rica com certeza. E por outro lado a mais pobre também, vi muita pobreza de Hospitais, pobreza de médicos, pobreza de gente morando nas ruas 50 milhões de vez a mais do que em comparado com qualquer outra cidade deste país, pessoas morrendo com o lixo entrando pela GUELA, porque não tem um sistema de coleta digna, porque não tem alguém olhando pra cidade e pro povo, agora tem muita gente de olho somente no dinheiro público.

Enquanto tem gente ganhando prÊmio de homem mais influente do planeta, filho do Brasil, temos o povo Brasileiro sendo humilhado nos Hospitais, nas filas de bancos, nas ruas, em todo lugar, mas a noite na hora de dormir, o que agente vÊ mesmo é gente dormindo com uma lata de lixo apoiando a cabeça, deitado confortavelmente sobre uma tonelada de lixo e tudo mais que sai pelos esgotos.

Parabens pela influência Presidente, o povo Brasileiro o admira muito.

Voce reconhece um Mendigo quando o vê ?

2010-02-04T12:08:00.002-04:00

2010

2010-01-18T13:12:00.000-04:00

em breve estarei postando novamente

sds

Tecnologia na sua casa, em breve

2009-12-01T11:00:00.002-04:00

Novos celulares

2009-11-25T10:44:00.004-04:00

Julgamento de Battisti expõe crise no Supremo

2009-11-25T09:55:00.001-04:00

Reportagem de o Estadão deste sábado aponta que o clima de guerra que se instalou no Supremo Tribunal Federal nas últimas semanas, especialmente por causa do processo da extradição do ativista italiano Cesare Battisti, mostra que as relações entre os ministros beiram o vale-tudo, seja nos julgamentos em plenário ou no trato do dia a dia. Em conversas reservadas, há ministros que até xingam colegas por desavenças ocorridas durante os julgamentos. O texto é assinado por Felipe Recondo e Mariângela Gallucci.

Recentemente, ao comentar o caso Battisti, um deles questionou se o autor de determinado voto chegaria ao STF se tivesse de se submeter a exame prévio de sanidade mental. Outro, chamado de "burro" por um de seus pares numa conversa reservada, acusou um terceiro de ser "menino de recado" do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes.

Esses ataques pessoais e o clima de desconfiança geral nem sempre ficam nos bastidores do tribunal, de acordo com a reportagem. No recém-concluído caso Battisti, o ministro Eros Grau afirmou que colegas abandonavam a razão para julgar o processo com paixão. "Parece que não há condições no tribunal de um ouvir o outro, dada a paixão que tem presidido o julgamento deste caso", afirmou.

A paixão que Eros Grau disse ter dominado o julgamento pode, de acordo com alguns ministros, ser a explicação para fatos estranhos que rondaram o processo. Um deles se refere às divergências entre a ata publicada e o resultado proclamado na primeira sessão de julgamento. A resistência de ministros em aceitar que a maioria do tribunal dava ao presidente da República a última palavra no caso da extradição de Battisti foi outra demonstração de que essa guerra extravasa os bastidores.

Em outros casos julgados no ano passado e neste ano, as desavenças se tornaram elementos dos processos, como o bate-boca entre os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto no julgamento do processo de demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Ou da briga entre o presidente do STF e o ministro Joaquim Barbosa, quando discutiam uma lei de Minas Gerais que tratava de servidores públicos, caso que não prometia grandes polêmicas.

"Vossa Excelência não está na rua, não. Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro", afirmou Barbosa naquele julgamento, em abril deste ano. "Vossa Excelência quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas de Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite", continuou.

O confronto ríspido tem se tornado habitual na corte. Para alguns ministros, não basta divergir do voto do colega, é preciso atacá-lo. "Respeite meu voto. Não acho que seja adequado criticar o voto alheio. Vossa Excelência classificou meu voto de periférico, como se eu tivesse aqui delirado", reagiu Marco Aurélio, em referência às intervenções de Ayres Britto durante o julgamento da Raposa Serra do Sol.

Teses
A resistência ao argumento alheio se evidenciou no julgamento do caso Battisti, quando Gilmar Mendes demorou a proclamar o resultado, depois que sua tese sobre a obrigação de o presidente da República seguir a decisão do Supremo foi derrotada. Ou quando Cezar Peluso, relator do processo, se recusou a redigir o acórdão sozinho, ao se dizer incapaz "intelectualmente" de relatar a tese contrária ao seu entendimento.

"Olha, eu não fui incapaz intelectualmente de entender o voto dele", reagiu Ayres Britto. O ministro concordou duas vezes, no julgamento de Battisti, com a tese de Peluso. Na última votação, divergiu, votou por deixar a última palavra sobre a extradição ou não do ativista com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Isso é incompreensível? Incompreensível como? Eu estou falando grego?"

Sinal desse jogo de "estica e puxa", como definiu o próprio Ayres Britto durante o julgamento da demarcação da Raposa Serra do Sol, são as pressões nos bastidores por mudança de votos, especialmente em casos polêmicos. Nesses processos, um voto alterado muda por completo o destino de um investigado. A denúncia contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP) no processo de violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, por exemplo, foi rejeitada por 5 votos a 4. Mesmo placar das três votações do caso Battisti - ao julgar ilegal o refúgio, ao autorizar a extradição e ao garantir a Lula a última palavra no processo.

De acordo com ministros, essa projeção que deu um placar apertado na análise do caso Battisti foi a razão de tantas acusações dentro do Supremo de que Ayres Britto estaria sofrendo pressão para mudar seu voto. Acusações que forçaram o ministro, dos mais calmos da atual composição, a elevar o tom. "Eu sou imune a pressão. Quem se meter a me pressionar está perdendo seu tempo. Venha de onde vier esse tipo de pressão", afirmou. "Estou me lixando para os que pensam que me dobram."

fonte: Conjur

STF mantém prisão de libanês para fins de extradição

2009-11-25T09:54:00.001-04:00

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus ao libanês naturalizado brasileiro, Assad Khalil Kiwan. Ele é acusado de tráfico internacional de drogas. A ministra Cármen Lúcia já havia decretado a prisão preventiva do libanês para fins de extradição.

Atualmente Assad Kiwan está preso no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, em São Paulo, onde aguarda a análise de seu processo de extradição. A prisão para extradição foi solicitada pelo governo do Líbano, país de origem de Kiwan, baseada em acusações de que o libanês, naturalizado brasileiro em 2004, estaria envolvido com o tráfico internacional de drogas.

No Habeas Corpus, a defesa contesta essa acusação e afirma que o libanês era dono de um jornal na cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, onde era perseguido por políticos locais. Informa que o acusado escapou de um atentado em setembro de 2007, quando foi alvejado por 57 disparos de arma de fogo de grosso calibre. O pedido de liberdade foi negado pelo ministro Eros Grau por entender que, à primeira vista, não estão configurados os requisitos para sua concessão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 101.098

fonte: Conjur

Águas do Amazonas

2009-10-28T17:21:00.003-04:00

É bastante complicado a situação do povo de Manaus, sábado passo vi a uma entrevista do ex-prefeito Serafin Correa, falando do modo como foi tratado pelo atual prefeito, falando que deixou a prefeitura em boas condições etc....

Vamos a Constituição

Art.30 -Compete ao Municípios

I- Legislar sobre assuntos de interesse local

....omissis

V- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Vamos lá....

Antes com o Serafim pelo menos viamos investimentos em infra-estrutura, de grande porte como a questão da água para as zonas mais prejudicadas, tivemos poucos investimentos para tapar buracos nas ruas, coisa que o atual prefeito adora fazer.

Agora fazer reais investimentos em estrutura como bom abastecimento de água, um bom transporte urbano, boas escolas com treinamento de professores etc... isso só vemos na hora de campanha.

Bom mas voltando ao assunto água, a constituição esta ai pra demonstrar que a prefeitura detém a concessão e que a qualquer hora pode retirar a concessão dessa empresa, se provado que ela não tem condições de efetivamente contribuir para o scopo legal de todo ordenamento juridico e social que é a pacificação social, o povo bem tratado é um povo que cresce e que prospera e vemos de um tempo pra cá que a águas do amazonas, que agora antes era dirigida por franceses e que a gora outra empresa atua, não vem cumprindo com o requisito essencial da concessão que é ABASTECER a cidade de Manaus.

O SAC - da empresa é um verdadeiro SACO, ninguem consegue informação nenhuma, os funcionários não sabem se quer o que esta acontecendo em volta deles, o descaso com a população é GIGANTESCA, e já tivemos demonstrações de isso só piora a cada dia, em quase todos os bairros falta abastecimento de água.

Tivemos um caso em Pernambuco com a empresa COMPESA-Copanhia Pernambucana de Abastecimento, onde a prefeitura estava retirando a concessão desta empresa por atender ao princípio mais básico do contrato que é o abastecimento de água. O ministro Eros Grau pediu vista do processo, para estudá-lo, o intervenção veio do Ministro Nelson Jobin.

Seria o caso, de diante do caos que se instala pela falta de estrutura que não temos com a atual empresa, falta de seriedade ao tratar das informações com os maiores interessados que são os consumidores, o povo em geral, de solicitar a quebra do contrato de concessão com a atual empresa que não abastece a cidade de Manaus.

Concordo com a leitora Danni Farias, que está indignada com a situação em seu bairro, e lhe digo, leve o caso ao Procon e tire cópias de suas contas de águas pagas ou não e solicite que lhe seja pago tudo aquilo que tivestes de prejuizo com essa empresa, pois você tem o direito de cobrar o ressarcimento destes valores, que foram pagos por um serviço que NÃO FOI E NEM ESTÁ SENDO CUMPRIDO.

Assim como aconselho a todos que se sentem prejudicados, o tempo está passando e nosso Prefeito não está cuidando nem dos buracos direito a que dirá de abastecimento de água.

Tenho um professor Juíz de Direito que sempre fala, "o povo retira do poder as pessoas honestas e pagam a vida toda por isso".

Concordo em parte com isso, afinal a grande maioria da população é covardemente enganada, e apenada nas suas necessidade básicas, muitos politicos respondem por compra de voto, este é o retrato da falta de investimentos em educação, que politico nenhum quer fazer, para continuarem manipulando o povo como massa de pão.

SDE abre inscrições para programa de intercâmbio

2009-10-28T17:14:00.003-04:00

Divulgaçao do programa de intercambio, a SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO (SDE), abre vagas de intercâmbio para estudantes do sexto semestre e Direito ou ainda alunos de pós-graduação em Direito, Economia etc..

Mais detalhes estão aqui

Preso preventivamente há dois anos pede HC no STF

2009-10-26T10:05:00.000-04:00

Preso há 621 dias sem julgamento, um acusado de estelionato e extorsão pediu liberdade em Habeas Corpus ajuizado no Supremo Tribunal Federal.
Marcelo Luis de Vargas Sobral foi preso por coparticipação nos crimes de estelionato e extorsão depois de permitir depósitos em sua conta corrente, resultado de ameaças feitas à vítima por uma terceira pessoa. Essa pessoa é acusada de extorquir da vítima mais de R$ 600 mil, além de valores em ouro e 14 automóveis.
O pedido, feito pela companheira do acusado, Izabel Cristina Martins, foi sorteado para a ministra Cármen Lúcia, que vai relatar o processo. O relato acusa Sobral e outras duas pessoas d serem coniventes com um “guru” que dizia ser capaz de fazer previsões e auxiliar pessoas com trabalhos espirituais. Este teria constrangido a vítima a lhe dar quantias em cheque, dinheiro e bens, sob a ameaça de que faria mal a seus filhos, que poderiam ser vítimas de acidente fatal de carro ou sequestro. Por medo, a vítima depositava diversas quantias, sendo que uma das contas onde os depósitos foram feitos foi a de Sobral.
Desde o dia 31 de janeiro de 2008, Sobral está preso no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros I, em São Paulo. Sua família mora em Camboriú, em Santa Catarina. A mulhrt do acusado pede alvará de soltura devido ao excesso de prazo na formação da culpa, que já é de mais de um ano e oito meses. Segundo ela, há violação ao princípio da necessidade, uma vez que deve haver um “ponto de equilíbrio entre o direito à liberdade do réu e o interesse social de que a justiça seja feita”, sendo que o réu possui atividade lícita, residência fixa e família constituída. Nesse caso, diz ela, a prisão é ilegal porque foi “decretada somente com base em presunções, não apresentando nada de concreto para justificar a segregação excepcional”.
HC 101.214

fonte : conjur

A PILANTRAGEM TA FICANDO VERGONHOSA NO SENADO

2009-10-06T13:00:00.003-04:00

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu nesta terça-feira uma regulamentação para o pagamento dos chamados "salários dúplex" a deputados e senadores --parlamentares que acumulam o salário e aposentadoria, ultrapassando o teto constitucional de R$ 24,5 mil, que será reajustado para R$ 25,7 mil.

Sarney afirmou que é preciso definir se o desconto do que ultrapassar o teto será feito pelo Estado ou pela União. O presidente do Senado é beneficiário direto da medida porque recebe mensalmente ao menos R$ 52 mil dos cofres públicos, mais do que o dobro permitido pela Constituição.

"Acho que essa é uma questão que tem ser resolvida, tá decidida, mas precisa de uma regulamentação. E essa é a interpretação que está sendo tida pela Justiça. De como deve-se descontar, se é o Estado, se é por onde recebe a aposentadoria, se é a União, qual das partes deve repartir o excesso", disse.

A regulamentação seria a criação de um sistema integrado de dados contendo os salários e aposentadorias de servidores dos três Poderes. Sarney afirmou que não há dúvidas de que o limite constitucional tem que ser respeitado. "Estamos só esperando a regulamentação porque, na realidade, a decisão já está tomada, de que o teto tem que ser obedecido", afirmou.
O "salário dúplex" está sendo pago desde 2005. Em uma decisão na semana passada, o TCU (Tribunal de Contas da União) recuou de um entendimento fixado em junho pelo próprio tribunal e também deu aval para que os parlamentares continuem recebendo o salário integral e as aposentadorias.

Além de Sarney, a decisão também beneficia o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que é ex-procurador do Estado de São Paulo.
Em junho, o TCU tinha determinado que o pagamento do "salário dúplex" fosse suspenso. A Câmara recorreu e conseguiu garantir esse tipo de pagamento.

Sarney

Segundo a reportagem da Folha publicada em agosto, além do salário de senador, de R$ 16.500, Sarney acumula duas aposentadorias no Maranhão que totalizavam o valor de R$ 35.560,98 em 2007. O governo do Estado não informou se houve reajuste.
Ofício da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão encaminhado a Sarney pediu, em maio de 2007, manifestação do senador sobre o acúmulo de benefícios que recebe como ex-funcionário do TJ (Tribunal de Justiça) e como ex-governador do Maranhão (1966-1970), ultrapassando os R$ 24.500.

Sarney afirmou que, "resguardado pelo direito constitucional que tem, como qualquer brasileiro, à privacidade sobre os seus vencimentos, não vai se pronunciar a respeito" das aposentadorias que recebe, embora elas sejam pagas com recursos públicos. A informação foi repassada pela Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado.

A assessoria do TJ disse que cabe à Secretaria de Administração do Estado se pronunciar sobre aposentadorias. A Folha pediu informações à secretaria, mas não recebeu resposta.

fonte:Jus Brasil.

Realmente nosso Senado anda a passos largos rumo a vergonha e a bandidagem, e ainda temos que engolir essa tal de imunidade, esse cidadão chamado Sarney, parece estar araizado na cadeira de presidencia do congresso, só espalhando seus tentáculos no dinheiro do povo, eu gostaria de saber até onde esse País vai, que acaba com essa palhaçada que está o senado, lógico que lá ainda existem poucos, bem poucos mesmo, senadores honestos, porém a sua grande maioria está entregue a corrupção e ainda com o aval da Justiça, que ao invés de por um ponto final nessa lama, se reduz ao ridículo de julgar esses abusos não em favor do povo, mas em favor de como vão "Roubar" esse dinheiro da saúde, das escolas, da infraestrutura do país, do bem estar da população, para poder pagar a esses pilantras, este tipo de aumento abusivo e incostitucional, não sei nem dizer o que é mais vergonhoso, se são politicos como Sarney, Renan calheiros, color, ou se é a nossa Justiça, que nem chamar de Justiça agente pode mais, pois nunca vemos ela realmente funcionar em favor do povo, tudo que se pleiteia para o bem do pobre cidadão é negado, mas quando um politico quer aumentar seus salários, se cria logo uma brecha na constituição para validar a safadeza, isso é ridiculo mesmo.

Comentários iniciais à nova lei de identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)

2009-10-06T10:44:00.001-04:00

Com a edição da Lei 12.037/09 foi revogada a até então vigente Lei de Identificação Criminal (Lei 10.054/00).
A nova legislação apresenta uma evolução em vários aspectos com relação ao anterior tratamento da matéria, inclusive mostrando-se mais adequada ao regime constitucional e atenta às garantias individuais.
Seguindo a luz do ditame constitucional (artigo 5º., LVIII, CF), erige um sistema no qual a identificação criminal é exceção para os civilmente identificados. Portanto, a identificação criminal somente será regra para aqueles que não forem civilmente identificados. Os civilmente identificados, ao reverso, em regra, são dispensados da identificação criminal e somente são a ela submetidos em casos legalmente previstos.
Enquanto a Lei 10.054/00 (artigo 2º.) contentava-se em apenas conceituar aquilo que seria considerado como uma "identificação civil" de forma genérica, referindo-se a "documento de identidade reconhecido pela legislação", o diploma atual é bem mais minucioso. Em seu artigo 2º., I a VI e Parágrafo Único elenca os diversos documentos que doravante serão considerados induvidosamente como de identificação civil e cuja apresentação em original servirá para afastar a possibilidade legal de identificação criminal.
Embora a Lei 12.037/09 não mencione que o documento deverá ser apresentado em original, como fazia expressamente em seu artigo 3º. a Lei 10.054/00, a conclusão pela necessidade do original continua válida, pois que o diploma inovador se refere a "documentos" e em nenhum momento faz menção ou qualquer equiparação com cópias ou similares. Certamente, inobstante a possibilidade da conclusão supra mencionada, essa é uma indefinição que a legislação poderia ter evitado simplesmente mantendo o modelo da lei revogada e constando expressamente a exigência do original. No entanto, a orientação quanto à necessidade do original não somente se apresenta mais coerente gramaticalmente como acima demonstrado, mas também levando em consideração uma interpretação sistemática do diploma. Note-se que quando a lei trata dos casos em que o civilmente identificado será criminalmente identificado, mesmo apresentando seus documentos, arrola diversos casos em que paira dúvida quanto à autenticidade do documento apresentado. Obviamente, a lei somente dispensa a identificação criminal quando se tem certeza, segurança absoluta de que a pessoa é civilmente identificada e a cópia não apresenta essa necessária segurança. Ademais, ainda numa interpretação sistemática, é de se observar que o artigo 3º. Parágrafo Único, da Lei 12.037/09 trata da juntada de "cópias dos documentos apresentados" nos autos, o que pressupõe que foram apresentados os documentos originais e serão juntadas cópias para instrução dos autos.
A lei arrola os documentos de identificação civil válidos, usando um sistema não taxativo que abre espaço para a chamada "interpretação analógica". Inicialmente apresenta modalidades específicas de documentos hábeis à identificação criminal. São eles: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte e carteira de identificação funcional.
Nesse ponto a legislação supera a indefinição existente anteriormente, a qual levava muitas vezes à negativa de recepção de documentos que não fossem estritamente a carteira de identidade (RG). Agora se abre a possibilidade expressa da aceitação de outros documentos para reconhecimento da identificação civil que impede a criminal. O trabalhador em geral poderá apresentar sua Carteira de Trabalho (CTPS); um advogado, por exemplo, poderá apresentar sua Carteira da OAB (Carteira Profissional). O passaporte entra para o rol dos documentos de identificação civil válidos, assim como a Carteira de Identificação Funcional, por exemplo, de um funcionário público civil (v.g. um agente da receita federal, um policial civil etc.).
Findos os exemplos casuísticos, o inciso VI do artigo 2º. da Lei 12.037/09 apresenta uma fórmula genérica que possibilita a "interpretação analógica": "outro documento público que permita a identificação do indiciado". Agora caberá ao intérprete e aplicador do Direito encontrar casos em que algum documento público de identificação se assemelhe razoavelmente aos casos expressamente elencados nos incisos anteriores e o aceite como válido para reconhecimento da identificação civil.
Destaque-se que essa formulação genérica final não somente possibilita a "interpretação analógica", mas até mesmo a chamada "interpretação progressiva". A Lei 12.037/09 é capaz de se atualizar por si mesma. Ainda que novos documentos de identificação civil sejam criados com o tempo e tenham nomenclaturas diversas daquelas elencadas no artigo 2º., I a V da lei de identificação criminal, poderão ser aceitos devido à abertura ensejada pelo inciso VI do mesmo dispositivo. Um exemplo de "interpretação analógica" seria o caso da Carteira de Habilitação que hoje contém todos os dados necessários, inclusive foto e número do RG, para ser aceita como documento público de identificação civil válido. [01] Já um caso de "interpretação progressiva" seria aquele que se refere ao projeto de criação do novo documento de identificação único, o qual iria concentrar uma série de informações hoje dispersas por variados documentos. Na atualidade tal documento não existe, mas quando for criado, ainda que não tenha a nomenclatura, por exemplo, de "Carteira de Identidade", será válido para a lei sob comento em razão de seu artigo 2º., inciso VI.
Deve-se, porém, ter em mente que embora a lei não seja expressa um documento de identificação necessariamente deverá ser dotado de foto. Isso se conclui pela vida prática que demonstra o quanto é perigoso acatar uma identificação somente baseada em dados escritos, sem uma comparação fotográfica entre aquele que apresenta o documento e a foto ali constante. Além disso, quando a legislação arrola os exemplos casuísticos de documentos de identificação civil somente menciona aqueles que são dotados de fotos (carteira de identidade, Carteira de Trabalho, Passaporte e Carteira de Identificação Funcional). Poderia gerar alguma dúvida o caso da Carteira Profissional. No entanto, a maioria das categorias profissionais que são dotadas de documentos de identificação específicos, a exemplo da OAB, vêm zelando pela inclusão de fotos em suas carteiras. Se alguma categoria profissional tiver um documento de identificação que não contenha foto, deverá agilizar a alteração para que este seja aceito como documento de identificação civil válido legalmente. Também leva à conclusão da necessidade de foto um dos motivos para recusa do documento de identificação previsto no artigo 3º., VI, da Lei de regência. Quando a lei permite a rejeição do documento devido ao excesso de "distância temporal" entre sua expedição e apresentação, certamente leva em consideração não os dados escritos constantes do documento respectivo, os quais em geral não se alteram com o tempo (v.g. nome, número do RG, filiação, data de nascimento, naturalidade etc.), mas obviamente a dificuldade de identificação comparativa entre a foto e a pessoa presente devido às mudanças fisionômicas e físicas ocasionadas pela passagem do tempo. Acrescente-se ainda o disposto no artigo 3º., II, da lei de regência que permite a identificação criminal quando o suspeito apresenta documento insuficiente para identifica-lo cabalmente. Essa insuficiência pode certamente constituir-se na falta de uma foto recente estampada no respectivo documento apresentado. Dessa forma, não serão admitidos como documentos de identificação civil hábeis a afastar a identificação criminal, por exemplo, o CPF, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento.
Também é de se considerar o fato de que a lei somente permite que "documentos públicos" sirvam para evitar a identificação criminal. Portanto, documentos particulares, ainda que emanados de instituições respeitáveis (instituições de ensino, empresas conhecidas etc.), não servem para os fins preconizados pela Lei de Identificação Criminal.
O artigo 2º. Parágrafo Único da Lei 12.037/09 põe termo a grave polêmica existente anteriormente devido à indefinição legal acerca da aceitabilidade ou não de documentos de identificação militares. Em geral, falando a lei revogada e a Constituição Federal em "identificação civil", costumava-se refutar os documentos de identificação militares (v.g. identidade militar de um componente das forças armadas, da Polícia Militar). Essa situação era realmente um tanto quanto injusta, pois que os documentos emanados dos órgãos militares são públicos, dotados de foto e de absoluta idoneidade, tanto quanto quaisquer outros similares de origem civil. Assim sendo, a novel legislação estabelece uma equiparação entre os documentos de identificação civis e militares. Doravante, um militar do exército, por exemplo, poderá apresentar sua carteira funcional ou seu RG indistintamente para fins de comprovação de identificação civil e afastamento da identificação criminal.
Não será surpresa se houver quem se arvore em alegar a inconstitucionalidade por insuficiência dessa equiparação. Sabe-se que o legislador ordinário pode incidir em inconstitucionalidade por excesso se extrapola os limites de violação constitucional dos direitos individuais. Seria o caso, por exemplo, de estabelecer que o civilmente identificado fosse, invariavelmente e contra a letra da constituição, submetido à identificação criminal. Mas, também há a chamada inconstitucionalidade por insuficiência. No caso, considerando que a Constituição (artigo 5º., LVIII, CF) estabeleceu que somente o "civilmente identificado" não seria submetido a "identificação criminal", poderia ocorrer uma insuficiência da legislação ordinária à satisfação da ordem constitucional mediante a autorização de liberação da identificação criminal daquele que apresenta tão somente sua identidade militar.
Essa não parece ser a melhor interpretação a ser dada ao caso. A expressão "identificação civil" constante do dispositivo constitucional não se opõe aos documentos de identidade militares, mas sim à "identificação criminal". Portanto, deve-se adotar um conceito amplo de "identificação civil", abrangendo todos os documentos de identidade (civis ou militares) hábeis a individualizar alguém perante a sociedade e o Estado, ensejando a devida segurança quanto à sua identificação. O que a Constituição pretende certamente não é discriminar os militares e privilegiar os civis em sua dignidade pessoal, mas conferir-lhes neste campo tratamento isonômico. A razão de ser da necessidade de identificação criminal é a insegurança quanto à identidade do suspeito ou acusado, de modo que qualquer documento hábil a satisfazer tal objetivo deve ser aceito independentemente de sua origem referir-se a um órgão civil ou militar. Neste passo a Lei 12.037/09 avança em clareza e respeito à dignidade das pessoas, sejam elas civis ou militares e, assim sendo, coaduna-se com o espírito da Constituição Federal não somente no que tange aos Direitos e Garantias Individuais (artigo 5º., LVIII, CF), mas em relação também aos seus Princípios Fundamentais (artigo 1º., III, CF).
No seguimento o novo diploma passa a delinear os casos em que mesmo os identificados civilmente serão criminalmente identificados. A lei procura estabelecer uma excepcionalidade equilibrada (proporcionalidade) no seio de uma racionalidade que promove um equilíbrio entre os direitos individuais (insubmissão desnecessária à humilhante identificação criminal) e o interesse social (devida identificação dos reais suspeitos de infrações penais). O legislador não poderia privilegiar o direito individual de não ser submetido desnecessariamente à identificação criminal, fechando os olhos a situações periclitantes em que alguém poderia valer-se desse direito para atuar de modo fraudulento e criminoso, obtendo a impunidade como prêmio ou, pior ainda, logrando desviar a persecução criminal de si e direcionando-a a um terceiro inocente.
A orientação legal prima por um "Princípio de Necessidade" para erigir um sistema proporcional em que se verifiquem os casos nos quais o identificado civilmente também deverá sê-lo criminalmente. Aliás, tal proporcionalidade já vem estampada no próprio texto constitucional quando estabelece como regra a insubmissão do civilmente identificado à identificação criminal, mas abre espaço para casos excepcionais previstos em lei. [02]
Dessa maneira não há inconstitucionalidade no fato do legislador permitir, em certas hipóteses, a identificação criminal do civilmente identificado. A questão encontra sua pedra de toque na proporcionalidade com que atua o legislador ordinário. Essa proporcionalidade somente pode orientar-se pelo critério já mencionado da "absoluta necessidade" da submissão à identificação criminal, a qual se consubstancia no fato de que a identificação civil apresentada não seja, por algum motivo plausível, suficientemente segura para a individualização e identificação da pessoa investigada. No seio desse proceder rigoroso respeita-se a dignidade humana, evitando humilhações e rituais de constrangimento desnecessários, bem como o interesse social na correta identificação dos envolvidos em investigações criminais.
Conforme já exposto no início deste texto, o caso mais extremo de necessidade de identificação criminal de um suspeito é aquele em que a pessoa envolvida não tem nenhuma identificação civil. Este primeiro e induvidoso caso de necessidade de identificação criminal vem estampado na própria Constituição Federal (artigo 5º.,LVIII, CF) e no artigo 1º. da Lei 12.037/09. Quando a Constituição e a lei ordinária dizem que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal", "contrario senso" chega-se à conclusão de que aqueles não civilmente identificados serão submetidos necessariamente à identificação criminal acaso envolvidos em uma investigação dessa natureza e figurando como suspeitos.
No que se refere à proporcionalidade e excepcionalidade da identificação criminal dos civilmente identificados a Lei 12.037/09 representa um grande salto de qualidade em relação ao diploma revogado (Lei 10.054/00).
O artigo 3º., I, da Lei 10.054/00, ora revogada, representava uma afronta à proporcionalidade no trato da matéria com sua consequente ofensa à Carta Magna, pois que arrolava certos crimes em cuja investigação os suspeitos seriam necessariamente submetidos à identificação criminal, independentemente de serem ou não civilmente identificados. A identificação criminal era imposta somente tendo em conta a natureza da infração e não critérios proporcionais de necessidade da identificação a serem avaliados no caso concreto. O legislador de forma abstrata e apriorística impunha a identificação criminal, baseado somente na natureza da infração investigada. [03] Nessa situação o investigado era simplesmente submetido a um ritual de constrangimento absolutamente desnecessário já que não havia qualquer dúvida quanto à sua identificação. [04]
A Lei 12.037/09 soluciona a contento essa falha da legislação antecedente. Em seu artigo 3º., I a VI, não elenca nenhuma infração penal para a qual seja obrigatória de forma abstrata a identificação criminal do civilmente identificado. Apenas arrola casos em que a identificação criminal mostra-se necessária devido à insegurança dos documentos apresentados pelo interessado, o que obedece estritamente a um critério de proporcionalidade e necessidade constitucionalmente desejável.
Inclusive é de se concluir que a Lei 11.037/09 revogou tacitamente o artigo 5º. da Lei 9034/95, que trata das "organizações criminosas". Tal dispositivo ora revogado determinava que aqueles suspeitos de envolvimento em "organizações criminosas" seriam necessariamente identificados criminalmente, mesmo que já civilmente identificados. [05] Ocorre que a lei posterior (Lei 11.037/09) trata inteiramente da matéria da identificação criminal, bem como é incompatível com o dispositivo da lei anterior (Lei 9034/95), nos estritos termos do artigo 2º., § 1º. da Lei de Introdução ao Código Civil.
A Lei 10.054/00 não havia revogado o artigo 5º. da Lei 9034/95 porque em nenhum momento chamava para si o tratamento exclusivo do tema da identificação criminal. Por seu turno a Lei 11.037/09 é expressa em afirmar que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta lei" (grifo nosso). Não diz "salvo os casos previstos em lei", mas sim "nesta lei". A Lei 12.037/09 afirma claramente que trata inteiramente da matéria da identificação criminal, não deixando margem para outras exceções previstas em diplomas diversos. Em seguida, quando em seu tratamento da matéria não menciona a obrigatoriedade de identificação criminal devido à natureza da infração em qualquer hipótese, demonstra claramente sua incompatibilidade com o disposto no artigo 5º., da Lei 9034/95, o que também não acontecia com a Lei 10.054/00. Talvez surja certa preocupação quanto ao potencial de organizações criminosas em forjar documentos falsos para seus integrantes, os quais poderiam livrar-se da identificação criminal e seguir praticando infrações com impunidade. No entanto, se verá que a Lei 11.037/09 regula a questão com suficiente amplitude, sem descurar da devida proporcionalidade.
Os casos previstos na nova legislação são os seguintes:
a)"O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação". Tal hipótese dispensa maiores comentários. Certamente um documento rasurado ou com indícios de falsificação não pode ser aceito como suficiente para afastar a identificação criminal. Caso contrário, à astúcia do infrator se juntaria a obtusidade ou bisonharia do legislador e dos responsáveis pela investigação criminal.
b)"O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado". Um documento de identificação deve conter os dados qualificativos básicos do investigado [06], bem como sua foto recente. Na falta desses dados mínimos a identificação é insegura e não se pode afirmar que a pessoa está devidamente individualizada, o que justifica a recusa dessa insuficiente identificação civil, procedendo-se à identificação criminal. Este dispositivo é mais uma demonstração de que o documento aceitável para identificação civil que afasta a possibilidade de identificação criminal deve ser provido de foto recente.
c)"O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si". Também se justifica tal exceção, pois que não há qualquer segurança no uso de um outro documento conflitante. Como poderia a Autoridade Policial, por exemplo, optar por um ou outro RG portado por um suspeito, sendo que em cada um deles consta um nome diferente ou uma data de nascimento divergente? O melhor caminho nesses casos é realmente proceder à identificação criminal, principalmente com a coleta das impressões dígito – papilares, com as quais se determinará com segurança a identidade do suspeito.
Não obstante, deve-se anotar que o simples fato de que alguém apresente vários documentos de identidade não enseja a necessidade de identificação criminal. Apenas ocorrerá a hipótese do artigo 3º., III, da Lei 12.037/09 quando houver divergências entre os documentos apresentados. É comum que uma pessoa tenha consigo seu RG, sua CNH, sua Carteira de Trabalho, seu certificado de reservista e ouros documentos de identificação. Enquanto não houver a criação de um documento único e nacional de identificação tal situação será corriqueira e natural. Obviamente tal fato não será motivador de sua identificação criminal. Muito ao contrário, não havendo informações conflitantes em tais documentos, mais que satisfeita estará a segurança quanto à sua real identidade. Quando um documento apresentado corrobora as informações constantes nos outros não há razão para dúvidas e, portanto, para a identificação criminal.
Situação duvidosa que pode acontecer é aquela em que o investigado apresenta mais de uma Carteira de Identidade, sendo cada uma de unidade diversa da federação. Por exemplo, um RG de São Paulo e outro do Rio de Janeiro. No entanto, considerando o fato de que o RG ainda não é um documento nacional, sendo que cada ente da federação tem seu respectivo instituto de identificação, a mera existência de RGs oriundos de Estados diferentes não é suficiente para considerar justificada a identificação criminal baseada no fato de haverem documentos diversos com "informações conflitantes entre si". Isso se apenas os documentos forem diversos e os respectivos números de registro. Mas, se houver divergência de informações como nome, filiação, naturalidade, nacionalidade ou data de nascimento, será sim o caso de proceder-se à identificação criminal. Isso é notório mesmo em se tratando de dois RGs da mesma unidade da federação. Aliás, nesses casos a identificação criminal é indeclinável, pois que se é viável que uma pessoa tenha dois ou mais RGs em Estados diversos, não é possível que tenha dois ou mais RGs numa mesma unidade da federação. Nesse caso um dos documentos certamente é falso ou contém algum erro administrativo. [07]
d)"A identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do ministério público ou da defesa". A Lei 12.037/09 cria uma nova modalidade de "cautelar processual penal", consistente na determinação judicial de identificação criminal do civilmente identificado para casos em que esta se demonstre necessária, embora inexistente previsão expressa e taxativa na lei de regência. O legislador foi atento ao fato de que os casos de insegurança quanto à identificação civil podem extrapolar suas previsões estritas, razão pela qual atribuiu ao prudente arbítrio judicial a decisão de certos casos concretos.
O requisito necessário é a demonstração pelo juiz em sua decisão fundamentada (artigo 93, IX, CF) quanto a ser a identificação criminal "essencial às investigações policiais". Essa decisão fundamentada é exclusiva do Juiz, de modo que nem a Autoridade Policial nem o Ministério Público podem tomar tal providência por conta própria. A esses agentes públicos cabe a tarefa de representar ao Juiz pela adoção da medida. Em respeito à isonomia prevê a lei a possibilidade de que o defensor também possa requerer a providência.
Uma impropriedade da lei é o uso da palavra "representação" indistintamente para a Autoridade Policial, o Ministério Público e o Defensor, quando o mais correto seria a sua utilização somente para a Autoridade Policial, reservando-se a palavra "requerimento" para o Ministério Público e a Defesa. Isso considerando a tradição do nosso Processo Penal e o fato de que a Autoridade Policial não é dotada do "jus postulandi in juditio", enquanto o são o Ministério Público e os advogados.
Observe-se que se olvidou o legislador da menção do advogado do querelante nos crimes de ação penal privada como mais um legitimado a postular pela identificação criminal do civilmente identificado em casos excepcionais devidamente fundamentados. Embora tenha havido esse esquecimento do legislador é de se concluir que por aplicação do Princípio da Isonomia pode também o querelante formular tal pedido. Mesmo que assim não se pense, o legislador deixou também consignado que o Juiz poderá de ofício, independentemente de qualquer pedido, determinar fundamentadamente a medida. Dessa forma, se a atuação de ofício do Juiz na fase de investigação é bastante criticável, tem eventualmente suas vantagens, podendo este deferir de ofício o pedido formulado pelo querelante, ainda que sem previsão legal para tanto.
É claro que não somente a decisão judicial, mas também a representação pela identificação criminal deve ser fundamentada, demonstrando-se o "periculum in mora" e o "fumus boni juris" para o deferimento da cautelar.
A Autoridade Policial, tendo em vista a natureza de sua atuação preprocessual, somente poderá postular a medida na fase de investigação (Inquérito Policial). Quanto ao Juiz (de ofício), ao Ministério Público, ao advogado do querelante e ao defensor, muito embora a lei faça referência a ser a identificação "essencial às investigações policiais" (grifo nosso), entende-se que pode operar-se tanto na fase do Inquérito Policial como do Processo Criminal. Não há motivo algum para vedar a providência em juízo e então a expressão "investigações policiais" deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo as apurações em sede processual. Melhor seria que o legislador houvesse utilizado a expressão "investigação criminal" ou "investigação criminal ou instrução processual penal".
Quando a representação emanar da Autoridade Policial, do advogado do querelante ou do defensor a lei não exige a prévia audiência do Ministério Público, podendo o Juiz decidir diretamente. [08] Também não exige a lei a prévia manifestação do identificado, de modo que a decisão é proferida "inaudita altera pars". É relevante notar ainda que não há previsão de recurso para essa espécie de decisão. Obviamente a Autoridade Policial não pode recorrer da decisão judicial e nem mesmo impetrar algum ação autônoma de impugnação. O máximo que pode fazer é reiterar o pedido com novos fundamentos a fim de convencer o Juiz. Já o Ministério Público ou os advogados, embora não haja previsão recursal, podem valer-se das respectivas ações autônomas de impugnação. No caso do polo da acusação o remédio adequado para a negativa do pedido seria o Mandado de Segurança. Por seu turno a defesa pode valer-se do "habeas corpus" para combater a decisão de identificação criminal. Pode inclusive o Ministério Público, na qualidade de Fiscal da Lei, manejar também o "habeas corpus" em favor do indiciado, acaso discorde da decisão judicial positiva quanto à identificação proferida em atendimento à representação da Autoridade Policial, do querelante ou do defensor.
Os casos abrangidos por esse permissivo legal serão raros e devem ser decididos com parcimônia pelo Judiciário. Vejamos um exemplo:
Imagine-se que um indivíduo não tenha sido inicialmente identificado criminalmente porque apresentou um RG civil sem qualquer suspeita de inautenticidade. Inclusive mediante pesquisa perante o respectivo instituto de identificação constatou-se o devido cadastro informatizado regular. Não havia, até então, portanto, qualquer motivo para sua identificação criminal. Ocorre que posteriormente cogita-se de que o registro existente no próprio órgão público seja eivado de erro ou mesmo de má fé. Eventualmente o identificado poderia ter subornado um agente público e obtido uma identidade falsa emanada do próprio órgão responsável. Diante de tal suspeita poderá o Juiz de ofício ou mediante representação de quem de direito determinar a identificação criminal do suspeito e sua pesquisa dígito – papilar para confirmação ou não de sua identidade. Note-se que tal fato pode dar-se durante o andamento do Inquérito Policial ou também em Juízo quando já instalado o Processo Criminal, sendo de se considerar que realmente a expressão "investigações policiais" utilizada pelo legislador deve ser interpretada de maneira ampla.
e)"Constar de registros policiais o uso de outros nomes e diferentes qualificações". Não é incomum o fato de que certas pessoas se utilizem de vários pseudônimos quando identificadas criminalmente. Isso é muito comum entre indivíduos procurados pela Justiça, bem como entre os praticantes de estelionato. Muitas vezes fazem uso de nomes e qualificações fictícias e outras de nomes e qualificações de pessoas reais, até mesmo seus parentes (primos, irmãos etc.), não se detendo nem mesmo diante da possibilidade concreta de incriminação de inocentes. Pode ocorrer então que um desses indivíduos apresente uma identificação civil com determinado nome e qualificação, mas ao ser consultado o banco informatizado da polícia ou do judiciário, verificam-se outros nomes e qualificações também já utilizados pelo mesmo infrator. Certamente esse é um caso concreto de dúvida relevante quanto à identificação civil apresentada, de modo que se torna bastante justificada a realização da identificação criminal, principalmente para coleta de impressões digitais com o fito de estabelecer a certeza quanto à identidade do suspeito.
f)"O estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade de expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais". Neste inciso VI do artigo 3º. , da Lei de Identificação Criminal são delineadas três hipóteses que justificam o procedimento extremo, mesmo sendo apresentada identidade civil:
O primeiro caso refere-se ao documento que está em mau estado de conservação, a ponto de impossibilitar uma leitura de seus dados ou visualização da foto ilustrativa da fisionomia do identificado de maneira razoável. A deliberação da Autoridade deve dar-se caso a caso, analisando com bom senso o estado de conservação dos documentos e o acesso aos dados qualificativos e fisionômicos. Imagine-se um documento queimado parcialmente, impedindo a leitura do nome completo ou outros dados do identificado, um documento cuja foto foi retirada intencional ou acidentalmente, um documento que foi lavado junto com a roupa e perdeu total ou parcialmente seus registros, inclusive prejudicando a qualidade da fotografia etc.
A segunda hipótese diz respeito à distância temporal entre a expedição do documento e sua apresentação. Aqui entra em jogo principalmente a identificação fisionômica e corporal do suspeito. Ocorre que a passagem do tempo pode alterar significativamente as características físicas de uma pessoa. Se um indivíduo providencia seu RG quando tinha 15 anos de idade e depois o utiliza para sua identificação aos 55 anos, certamente a fotografia ali estampada pouco ou mesmo nada terá de semelhante ao seu portador, de modo a tornar a identificação um tanto quanto insegura e justificar a identificação criminal. Como não há no Brasil um prazo de validade para os documentos de identidade, a avaliação deve dar-se com bom senso em cada caso concreto pela Autoridade Policial. É preciso considerar que somente terá lugar a identificação criminal nos casos em que a distância temporal prejudicar realmente a convicção quanto a ser o fotografado no documento a mesma pessoa a ser indiciada. [09]
Finalmente a lei inova ao acrescentar também a hipótese da distância entre a localidade de expedição do documento e aquela em que ele é utilizado. Essa hipótese não constava do correspondente artigo 3º., III, da revogada Lei 10.054/00, que somente tratava do estado de conservação e da distância temporal. A inovação em geral parece inoportuna, pois que dependendo da amplitude interpretativa pode ensejar identificações criminais arbitrárias. Não se justifica, por exemplo, a identificação criminal de alguém que apresente um RG do Acre no Estado de São Paulo, somente baseado na distância entre as localidades. Isso equivaleria a atribuir uma indefinida e inexistente validade espacial aos documentos de identidade expedidos por órgãos oficiais e idôneos dentro do país. [10] Talvez em se tratando de uma identidade estrangeira a dificuldade na aferição da autenticidade e caracteres do documento justifique a aplicação do dispositivo. Entretanto, tal caso poderia ser suficientemente coberto pelo inciso II do mesmo artigo 3º., da nova Lei de Identificação Criminal. Entende-se, portanto, que o legislador andaria melhor se não houvesse acrescentado essa hipótese da distância espacial.
Determina ainda a Lei 12.037/09 que deverão ser juntadas aos autos cópias dos documentos apresentados para identificação dos investigados, ainda que se tenha descartado a liberação da identificação criminal. Conclui-se com isso, como já antes exposto, que os documentos deverão ser apresentados no original, juntando-se posteriormente cópias aos autos. Conclui-se ainda que havendo ou não a liberação da identificação criminal, as cópias dos documentos apresentados deverão obrigatoriamente ilustrar os autos.
Como se vê a Lei 12.037/09 aperfeiçoou o rol de hipóteses previsto na Lei 10.054/00, acrescentando alguns casos interessantes e eliminando algumas impropriedades que acabavam violando a própria proporcionalidade do tratamento do tema. Em geral as alterações foram profícuas, chamando também a atenção a eliminação do inciso VI do artigo 3º., da revogada Lei 10.054/00. Esse dispositivo previa que o indiciado seria identificado criminalmente acaso não comprovasse "em quarenta e oito horas, sua identificação civil". Fez muito bem a nova legislação em não reproduzir tal dispositivo. Ele era de difícil interpretação e aplicação. Se fosse levado ao pé da letra praticamente tornaria inócuas as restantes disposições do próprio artigo 3º. Ora, a Autoridade teria que, em qualquer caso, conceder um prazo de 48 horas para apresentação de um documento de identificação civil. Então o suspeito não seria identificado criminalmente e após sua liberação poderia simplesmente não retornar ou fornecer o documento, desaparecendo sem deixar rastros. Mesmo que permanecesse preso, em virtude de flagrante, por exemplo, poderia nesse prazo obter liberdade provisória e elidir a devida aplicação da lei. É óbvio que a pessoa não poderia permanecer detida na Polícia por 48 horas com o fito de se realizar sua identificação criminal. Por outro lado, não se levando ao pé da letra a disposição, então ela é que se tornaria inútil, pois que em havendo ocorrência dos casos elencados, a pessoa seria identificada criminalmente e jamais se lhe concederia o prazo previsto em lei, procedimento este que, aliás, era a regra na vida prática.
De outra banda não fez bem o legislador em não repetir o disposto no inciso V, do artigo 3º. , da Lei 10.054/00, que tratava do caso da identificação criminal quando o indiciado apresentasse um documento para o qual houvesse "registro de extravio". Essa hipótese era bastante útil e salutar, pois que justamente o registro de extravio pode ser um forte indício de que o documento apresentado não seja realmente pertencente ao portador. No entanto, parece que a lacuna pode ser preenchida pelo atual artigo 3º., I, "in fine", da Lei 12.037/09 que faz menção ao documento contendo "indícios de falsificação" ou ainda pelo inciso II do mesmo dispositivo, que trata da insuficiência do documento apresentado para identificar cabalmente o indiciado. Mesmo assim, o ideal seria a manutenção da previsão expressa do caso de extravio, evitando a necessidade de recurso a um inciso que não retrata exatamente o caso enfocado.
Encerrada a análise das hipóteses legais de identificação criminal do civilmente identificado é de se destacar que nos casos dos incisos, I, II, III, V e VI do artigo 3º., da Lei 12.037/09, bem como na situação em que o suspeito não possui ou apresenta identificação civil (artigo 1º., da Lei 12.037/09 e artigo 5º.,LVIII, CF), a determinação da identificação criminal pode dar-se diretamente por deliberação fundamentada da própria Autoridade Policial, independentemente de ordem judicial ou consulta ao Ministério Público. Já no caso previsto no inciso IV do artigo 3º., da Lei 12.037/09, faz-se mister a representação também fundamentada da Autoridade Policial ou dos demais legitimados ao Juiz que proferirá sua decisão motivada. Somente após o "decisum" judicial é que a identificação criminal poderá ser levada a efeito. A lei não prevê possibilidade de pedido verbal (trata apenas da representação) e muito menos da realização emergencial direta da identificação com posterior corroboração judicial. [11]
Estabelece o artigo 4º. da Lei de Identificação Criminal que a autoridade velará "para evitar o constrangimento do identificado". É claro que a lei não se refere ao constrangimento natural da providência de identificação criminal. Tratando-se de caso abrigado pela legalidade não há se falar em constrangimento ilegal. No entanto, tem em mira a legislação evitar a espetacularização do procedimento, submetendo o indiciado a exposição desnecessária, mediante exploração midiática ou outras formas abusivas de violação da imagem, da intimidade e da vida privada. [12]
Deve-se salientar que em se tratando de identificação criminal a ser realizada com base na lei a negativa do indiciado à sua submissão pode inclusive configurar os crimes de desobediência (artigo 330, CP) ou, conforme o caso, de resistência (artigo 329, CP). Nos casos de identificação criminal legalmente previstos o indiciado pode ser compelido, inclusive com uso de força moderada, ao procedimento necessário para a prática do ato. Já em se tratando de identificações abusivas, realizadas à margem da lei, eventual resistência oposta não configura nenhuma infração penal e sim exercício de legítima defesa (artigo 25, CP). Muito ao revés, será a Autoridade coatora quem estará incidindo em Abuso de Autoridade (Lei 4898/65, artigo 4º., "b").
O artigo 5º. , da Lei 11.037/09 determina que a identificação criminal seja datiloscópica e fotográfica, devendo instruir os autos do Flagrante, Inquérito Policial ou qualquer outra forma de investigação criminal. Embora não diga a lei, é importante lembrar que há todo um procedimento administrativo envolvendo a identificação criminal, que tem por principal objeto a alimentação dos bancos de dados policiais. Assim sendo, a identificação criminal não permanece somente nos autos do procedimento investigatório ou do futuro processo, o que tornaria a coleta de dados extremamente dispersa ou pulverizada, não servindo para os fins de inteligência a que se destina. Toda identificação levada a efeito é remetida em cópia aos respectivos institutos de identificação. O ideal inclusive é que num futuro próximo se possam centralizar todos esses dados em um único banco nacional disponível para consulta dos órgãos policiais, ministeriais e judiciários.
Veda-se, nos termos do artigo 6º., da lei de regência a menção, "antes do trânsito em julgado da sentença condenatória", da identificação criminal ou indiciamento em "atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal". Trata-se de escorreita homenagem prestada pela lei ordinária ao Princípio da Presunção de Inocência previsto pela Constituição Federal em seu artigo 5º., LVII.
Finalmente também inova a lei prevendo a possibilidade de que, em caso de arquivamento de Inquérito Policial ou sentença absolutória, seja retirada dos autos a identificação fotográfica levada a efeito, mediante a ulterior comprovação de identificação civil. Embora a lei não seja expressa, tal requerimento deverá ser dirigido ao Juiz com a comprovação do arquivamento definitivo ou do trânsito em julgado da decisão absolutória, além de sua identificação civil. É verdade que a lei não estabelece com clareza a quem se deve dirigir o pedido, mas entende-se que seja ao Juiz, pois que o Inquérito Policial já estaria encerrado e remetido a juízo nesse momento, seja no caso de arquivamento ou ainda com mais nitidez no caso de sentença absolutória em que já há inclusive processo criminal. Assim sendo, a Autoridade Policial já teria exaurido sua participação e toda e qualquer decisão ficaria a cargo do Judiciário. Neste caso também não prevê a lei que o Juiz necessite ouvir previamente o Ministério Público para tomar sua decisão. Entretanto, é de se concluir que de acordo com a praxe forense tal medida será quase que invariavelmente levada a efeito, o que, aliás, embora não legalmente estabelecido, é extremamente salutar e aconselhável, considerando a posição ministerial de "custos legis". O pedido de retirada da identificação fotográfica, inobstante o silêncio da lei, deverá ser formulado por advogado constituído, dativo, nomeado ou defensor público, dotado de "jus postulandi", não podendo ser procedido diretamente pelo indiciado ou réu. Tratando-se de interesse individual também é de se concluir que não caberá ao Ministério Público formular o referido pedido em nome do indiciado ou réu, mas apenas opinar acaso assim o entenda conveniente o Juiz, abrindo-lhe vista para manifestação.
Em caso de decisão condenatória final não caberá o pedido de retirada da identificação fotográfica dos autos em nenhum momento por ausência de previsão legal.
Observe-se ainda que a lei permite a retirada tão somente da identificação fotográfica, não fazendo menção aos demais expedientes que compõem a identificação criminal, tais como Boletins de Identificação, Individuais Datiloscópicas, Qualificação e Vida Pregressa. Ocorre que a retira da fotografia é realizada em atenção à preservação da imagem da pessoa, sem haver prejuízo aos informes constantes dos autos, enquanto que os demais expedientes elaborados podem prejudicar o conteúdo informativo.
Situação que pode gerar dúvida é aquela da concessão de "Perdão Judicial". Discute-se a natureza jurídica da sentença que concede Perdão Judicial ao réu. Há basicamente quatro entendimentos:
a)Sentença condenatória;
b)Sentença condenatória "sui generis" (não gera reincidência – artigo 120, CP);
c)Sentença Absolutória;
d)Sentença declaratória de extinção de punibilidade.
Tem prevalecido o entendimento quanto a tratar-se de "sentença declaratória de extinção de punibilidade". Se a prevalência fosse por tratar-se de sentença condenatória ou condenatória "sui generis", o pedido de retirada da identificação fotográfica seria obviamente inviável. Também se fosse pela natureza de sentença absolutória, seria claro que o pedido seria viável. Mas, a situação se complica na medida em que o entendimento prevalente é de que se trata de mera "sentença declaratória", portanto nem absolutória nem condenatória.
Os posicionamentos acerca do tema possivelmente deverão cindir-se entre duas correntes:
a)A daqueles que entenderão impossível o pedido por ausência de previsão legal no artigo 7º., da Lei 11.037/09, que somente trata do arquivamento do Inquérito Policial e da sentença absolutória;
b)A daqueles que sustentarão ser possível o pedido, inobstante a falta de previsão legal expressa em uma interpretação favorável ao réu e ao seu interesse na preservação de sua imagem (Princípio do "Favor Rei").
A última opção parece ser a mais consentânea com o espírito da lei, dos princípios que regem o processo penal e o direito penal e das garantias constitucionais envolvidas (dignidade da pessoa humana, preservação do direito à imagem etc.). Vedar o direito ao pedido de retirada do material fotográfico ao réu beneficiado pelo Perdão Judicial somente pelo fato de haver o legislador olvidado tal hipótese na letra da lei, reflete uma interpretação legalista e formal que não parece ser a mais adequada ao caso enfocado.
Enfim, pode-se afirmar que a Lei 12.037/09, num cômputo geral, constitui um considerável avanço no que se refere ao regramento da Identificação Criminal no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando ao devido equilíbrio e proporcionalidade no trato da matéria com acurada atenção para a adequação do texto ordinário aos ditames constitucionais.

Fonte: Jus navegandi

A IMUNDADE DE BERLUSCONI

2009-10-06T10:16:00.003-04:00

Essa questão de imunidade foi muito mal interpretada, tudo começou em Roma quando a Plebe decidiu se evadir de Roma, pois estavam tendo seus direitos destruidos e não tinham ninguem que os representasse diante do conselho, e toda vez que algum Plebeu falava, era logo escurrassado, maltratado e pisoteado. E quando os Patrícios viram que sua força de trabalho estava indo embora e eles não gostava de trabalhar mesmo, resolveram ir atraz dos Plebeus, que só decidiram voltar, se colocassem um membro deles no parlamento, e que este membro pudesse falar sem ser discriminado e preso, ou seja, tivesse o mesmo direito dos Patrícios, que podim falar ao Parlamento suas idéias e opiniões sem serem presos por isso, então aceitando os Patrícios a condição imposta pelos Plebeus, nasceu então a questão da imunidade, que foi distorcida em várias dobras por políticos, para se tornar o que é hoje, políticos desonestos, gozam de imunidade e se acham acima de tudo e de todos, e por isso, sendo eles Super-Homens, resolvem fazer e acontecer, praticar crimes de todos os jeitos, tipos e qualidades, que nada lhes são imputados.

Vamos falar do caso do Berlusconi, pois aqui no Brasil esse tipo de coisa não acontece, nossos politicos são o espelho da honestidade e são figuras totalmente ilibadas....

O grande interesse sobre a decisão do Tribunal Constitucional, um ano depois da aprovação da lei, vem do fato de que estejam suspensos dois processos contra o primeiro-ministro com base na imunidade que outorga. Um deles é o caso pelo qual o advogado inglês David Mills já foi condenado a uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão por falso testemunho em troca de dinheiro em um julgamento a favor de Berlusconi, acusado por suposta corrupção nesse mesmo processo.

O outro é o que, também suspenso em base ao "Laudo Alfano", investiga as irregularidades na compra e venda de direitos televisivos da Mediaset, empresa propriedade do presidente do Governo da Itália.

É lógico que esse tipo de imunidade viola muitas constituições, pois a grande maioria nasceu dos ideais de gente como Montesquier, John Lock, Rousseau e outros, que buscaram atingir nas suas idéias um scopo social e juridico mais amplo, com ideais de liberdade e igualdade entre todos, então as constituiçoes Brasileiras, Americanas, Italianas, inglesas e muitas outras vieram a nascer da constituição francesa.

A itália é a primeira a abrir os olhos para isso e está revendo a constitucionalidade desse tipo equivocado de imunidade, pois viola os princípios de igualdade dos cidadãos.

A nossa Constituição também preve igualdade entre todos em seu artigo 5, porém a questão da imunidade também está ferindo este princípio constitucional, seria bom que os Juristas do Brasil atentassem para isso, e começarem a se manifestar sobre essa matéria, mostrando também para população em geral, que todos devem ser tratados de forma igualitária mesmo, sem diferenças e sem imunidades.

PRISÃO TEMPORÁRIA DE WALLACE SOUZA DECRETADA

2009-10-05T16:29:00.004-04:00

Prisão temporária de Wallace Souza decretada com cara de preventiva, pois já está rolando o processo e tudo indica que, se ele for localizado, será preso.
O juiz do caso é o Dr. Mauro Moraes Antony, pra quem foi a palestra no sabado dia 03/09/2009 no audotirio da UFAM, pode constatar mais detalhes sobre o caso, visto que o Juiz de Direito foi sabatinado pelos estudantes de várias faculdades de Manaus, que precisam ver na Justiça sua base e seu alicerce, para que aestrutura Moral, e Ética do mundo Jurídico não se perca.

O numero do processo é o 001092461825, solicitação da Delegada Cristina Portugal, e com parecer favorável do MP. representado pelo Promotor Alberto Rodrigues, depois de muita confusão no caso, ocaisionada pela nossa equivocada jusiça, na figura de um certo desembargador, agora o Ex-Deputado não tem pra onde correr, foi deposto da presunção de imunidade também equivocada pela nossa justiça em detrimento de claúsula constitucional deturpada dos fins a que fora criada no ambito do Império Romano, deu-se as boas novas, que o a Imunidade parlamentar foi quebrada pelos seus, tornando-se assim um cidadão mortal como todo cidadão Brasileiro e por conseguinte passivo de imputabilidade.

Incorrerá brevemente no Art.312 de nosso código atrasado mas não menos deficiente, sendo assim, se ele ja não mudou de nome, de País e de Nacionalidade, haveremos de vê-lo preso em fim?

Com a Justiça Brasileira do jeito que tenta andar é de se desconfiar, será que haverá , caso ele seja localizado, novas internações, novas doenças ainda não inventadas pelos réus, ou novas investidas de desembargadores, membros de estancias superiores e etc... para evitar o cumprimento da Lei ?

Este ato teremos que esperar pra ver .....

NOVAS PERIPÉRCIAS DO STF

2009-10-01T17:09:00.004-04:00

Como todo bom Advogado adora falar em parábolas latinezas, como diria os entendidos em comédia, aqui vai uma " Karalius ki fizérius u stfius in pejus contrius os diplomatius in jornalistius" , essa foi uma liguagem em latinês combinada com o falar do Seu Creyson, para descrever a grande bobagem que o STF fez em por fim a exigência de diplomas dos Jornalistas, além de ser uma medida de pécima qualidade, pécima também vai ficar as noticías em sua televisão, jornais e revistas, deveria exigir sim, um diploma para apresentador de televisão, um diploma para quem contrata sensacionalistas, para quem fica rico as custas da população carente, para quem assume cargos nas prefeituras e governos e seria muito bom também exigir diplomas pra quem for ocupar até a presidência da república, pois ultimamente o que se vê é advogado com processos nas costas, alguns transitados e transitando, almejando cargos no supremo tribunal, visto sua "familiarização" com o presidente e etc..

O certo mesmo, é toda entidade de classe, seja ela a OAB, sindicato dos Jornalistas, dos Contadores e outros, cobrarem sim diplomas, qualidades nas prestações de serviços, e exigir dos seus profissionais idoneidade moral e ética, como diz o estatuto da OAB, o Advogado deve zelar pela sua aparência em todos os sentidos.

Já pensou se o caso pega, e o STF, lança uma súmula vinculante (Decreto) que nem pra médico exige-se mais diploma, nem pra Advogado e nem pra Contadores, Engenheiros etc.. já pensou como seria o Brasil.

Nunca seria....

O NOVO ESTATUTO LEGAL DOS CRIMES SEXUAIS: DO ESTUPRO DO HOMEM AO FIM DAS VIRGENS...

2009-10-01T17:04:00.003-04:00

O NOVO ESTATUTO LEGAL DOS CRIMES SEXUAIS: DO ESTUPRO DO HOMEM AO FIM DAS VIRGENS...

Em 10 de agosto de 2009, foi publicada a Lei n. 12.015, de 07 de agosto do mesmo ano, que entrou em vigor na data de sua publicação e modificou o conteúdo do título do Código Penal dedicado aos crimes contra os costumes – agora crimes contra a dignidade sexual.
Há modificações que resolvem, de uma vez por todas, temas que geravam controvérsias. As mais relevantes são: a alteração do tipo penal de estupro, inovando com a possibilidade de o homem figurar como sujeito passivo e abrangendo, na mesma figura, a conduta antes definida como crime de atentado violento ao pudor, a revogação da presunção de violência e, em contrapartida, o surgimento de tipos penais autônomos para vítimas agora tidas como vulneráveis, a mudança da regra geral relativa à espécie de ação, de privada para pública condicionada, e o segredo de justiça para todos os crimes contra a dignidade sexual.
Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior foram as alterações - que atingiram desde a denominação do título, capítulos e crimes, até o conteúdo de artigos e parágrafos – e as inclusões de novos artigos, num total de seis: 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C, e de novos parágrafos para os artigos preexistentes, que trouxeram figuras qualificadas e, principalmente, várias causas de aumento de pena.
A nova lei atingiu praticamente todo o título dos antes chamados crimes contra os costumes. O único capítulo isento de alterações e que, aliás, mantém a redação original de 1940, que lhe foi dada quando da promulgação do Código Penal, salvo quanto ao valor da multa, é o VI (Do ultraje público ao pudor).
A Lei dos Crimes Hediondos também foi atingida pela nova lei, que incluiu a hediondez do crime de estupro simples.
As novidades atingiram não só o conteúdo dos dispositivos, mas também os nomes de título e capítulos. A primeira delas vem logo no título. Abandona-se a conhecida intitulação Dos crimes contra os costumes para adotar-se a denominação Dos crimes contra a dignidade sexual. Não se vê razão aparente para a mudança, a não ser um desejo de se harmonizar o título com a Constituição de 1988, que traz como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III).
Dois dos seis capítulos que compõem o título – considerada a recente revogação do Capítulo III (Do rapto) – tiveram alteração de nomenclatura.
O Capítulo II, cujo conteúdo foi totalmente alterado, não mais trata da sedução e da corrupção de menores. É agora denominado Dos crimes sexuais contra vulnerável.
E o Capítulo V, antes Do lenocínio e do tráfico de pessoas, teve inserido, já no título do capítulo, um elemento subjetivo do tipo: para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual.
O objetivo deste trabalho é apontar as inovações da nova lei e fazer uma breve análise das suas principais conseqüências.

O ESTUPRO E SEUS SUJEITOS PASSIVOS (O HOMEM ENTRA EM CENA...)

Interessante modificação envolve a definição legal do crime de estupro, que se mantém no art. 213 do estatuto penal, conserva a mesma rubrica, mas sofre importantes alterações. A infração passa a abranger, numa mesma figura, não só a conduta de constranger alguém – e não mais somente a mulher – à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, como também aquela conduta antes inscrita no tipo descrito no revogado art. 214 (atentado violento ao pudor). Tornou-se solucionável, e típica, aquela acadêmica e hipotética situação em que um homem, mediante violência ou grave ameaça, fosse constrangido à conjunção carnal. Inexistia tipo penal adequado a tal conduta, pois inaplicável o antigo art. 214, já que não se tratava de ato diverso da conjunção carnal e, sim da própria conjunção carnal; e era igualmente inaplicável a anterior figura do estupro, que exigia que o constrangimento fosse contra mulher.
Essas mesmas alterações impostas ao crime de estupro e atentado violento ao pudor estendem-se aos antigos crimes de posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. As condutas nesses dois tipos penais previstas passam a constituir, juntas, um único tipo penal, o mesmo da antiga posse sexual mediante fraude (art. 215), mas com outra definição legal: violação sexual mediante fraude, e têm como sujeito passivo não mais somente a mulher e sim alguém, tudo conforme a nova redação do citado art. 215.

FIM DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E O SURGIMENTO DO VULNERÁVEL

A revogação da presunção de violência (art. 7° da Lei n. 12.015/09) é outra novidade. Não mais se presume a violência em relação a vítimas menores de 14 anos, àquelas que o agente saiba alienadas ou débeis mentais, ou que não possam oferecer resistência.
Preferiu o legislador que situações semelhantes fossem tratadas com mais severidade e, para tanto, criou tipos penais autônomos, estipulando para eles penas maiores.
Passa-se a chamar de vulneráveis os que tenham 14 anos ou menos e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência.
O estupro praticado contra o vulnerável é uma nova infração, cuja conduta está inscrita no art. 217-A e é apenada com reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
A nova redação aparentemente encerra discussões, iniciadas com um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no qual o ministro Marco Aurélio adotou o entendimento de que a presunção de violência do art. 225, a, do Código Penal, quanto a vítimas com menos de 14 anos, era relativa, e que, portanto, permitia prova em contrário. O enunciado lacônico do art. 217-A traz implícita a irrelevância do consentimento do ofendido quanto à prática da libidinagem: crime haverá mesmo com tal consentimento.
Por outro lado, a lei agora não fala mais na necessidade de conhecimento, pelo ofensor, da defasagem mental do ofendido (na redação anterior que tratava da presunção de violência, era expressamente previsto, como elementar do tipo, que o agente soubesse da alienação ou debilidade mental da vítima). Mas tal condição, embora não tendo sido acolhida textualmente pelo novo tipo penal (estupro de vulnerável), segue sendo necessária para a configuração do crime, posto que integrante do dolo do agente; em conseqüência, caso este não tenha conhecimento da vulnerabilidade da vítima – quer no caso de enfermidade ou deficiência mental, quer nos demais previstos no art. 217-A, caput e parágrafo primeiro - incorrerá em erro de tipo, que afastará, por ausência de dolo, a incidência dessa figura típica (CP, art. 20, caput).
Ao afastar a presunção de violência e estabelecer um tipo próprio, no qual a idade, a enfermidade ou deficiência mental da vítima e a impossibilidade de que ofereça resistência constituem elementares, e para o qual são fixadas penas maiores, estabeleceu sem dúvida o legislador maior severidade no trato do assunto.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (E AS VIRGENS SAEM DE CENA...)

A revogação (art. 7°) do tipo legal do atentado violento ao pudor (com a inclusão da conduta antes nele inscrita na atual figura do estupro), da forma qualificada da posse sexual mediante fraude, assim como o abrandamento da pena para o crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, são exemplos de novatio legis in mellius trazidos pela nova lei. Beneficiados serão os condenados por este último crime, em vista do abrandamento da pena, antes de três a oito anos de reclusão, e atualmente de dois a seis anos. Para os eventualmente condenados, ou processados, por atentado violento ao pudor e estupro, cometidos no mesmo contexto e contra a mesma vítima, a maior benignidade da nova lei é evidente: como o tipo do estupro passa a conter indistintamente aquelas duas condutas, haverá crime único, afastada, de vez a possibilidade de concurso, material ou formal.
Por fim, dando seqüência às inovações advindas com a revogação dos tipos penais da sedução, cuja vítima era a mulher virgem, e do rapto, que tinha como vítima a mulher honesta, a nova lei elimina, agora, a forma qualificada do crime de posse sexual mediante fraude (que muda de rubrica), também ligada à virgindade da vítima. Nela, aquele que tivesse conjunção carnal, mediante fraude, com mulher virgem, ou menor de 18 e maior de 14 anos, receberia pena mais grave que a prevista para o crime em sua forma simples. Hoje não mais, passando a existir cominação de pena de multa, aplicável cumulativamente, se a finalidade do agente for a obtenção de vantagem econômica. É outro caso, portanto, de novatio legis in mellius. Para o caso da posse sexual mediante fraude qualificada, tendo sido o delito cometido contra mulher virgem ou maior de 14 e menor de 18 anos, condições que, hoje, não qualificam o crime, será o agente beneficiado pelo abrandamento da pena agora imposta ao crime de violação sexual mediante fraude.
A revogação da forma qualificada do crime de posse sexual mediante fraude e a alteração da pena do crime de tráfico interno de pessoa para fins de exploração sexual podem levar, ainda, a um novo cálculo da prescrição, de efeito retroativo, e, em conseqüência, à extinção da punibilidade do agente (art. 110, §§ 1° e 2°, do CP), mesmo que, condenado, esteja em cumprimento da pena, porque o trânsito em julgado não obsta a retroatividade da lei penal mais benigna.
Esses possíveis problemas, estando o réu já condenado definitivamente, deverão ser resolvidos pelo juízo das execuções, que será o competente para fazer as necessárias adaptações, quanto à pena e às circunstâncias que influem na sua dosagem (art. 66, I, da LEP, e Súmula n. 611 do STF). Na hipótese de a pena anteriormente aplicada ser superior à mínima, o juiz da execução deverá utilizar os mesmos critérios de dosimetria do juízo do conhecimento, só que tomando como base do cômputo o novo mínimo legal.

AGUAS DO AMAZONAS 2

2009-09-16T14:20:00.003-04:00

A empresa Aguas do Amazonas, recentemente foi materia nos jornais de Manaus, a materia trata de uma serie de questões que vem acontecendo em Manaus, como a falta de água, a bagunça que estão fazendo com uma malha que já estava consolidada na cachoeirinha e São francisco, e de uma hora pra outra, a rede de distribuição parou de funcionar, atingindo já a mais de 6 meses a população das áreas citadas, e bem como a constnte humilhação que a populaçao sofre ao ligar para o SAC da emprea, onde ninguém resolve o problema, e dá uma informação séria e satisfatória, e também de uma possivel multa(QUE FICOU NA MÃO DO AMAZONINO PARA SER SANCIONADA, SERÁ QUE FOI?) que a Águas do Amazonas deveria pagar, pelo não cumprimento de levar água nas casas desses moradores, e o problema não ficou apenas na Cachoeirinha e Sã Francisco, se estendeu pela Cidade nova, Zona leste, onde houve vários incidentes e protestos, bem como a destruição parcial de um veículo da companhia, e diate de tudo isso ainda recebo uma mensagem enviada por aguém de dentro da empresa Aguas do Amazonas, criticando a materia e alegando adificuldade de se levar Água na torneira das pessoas , dificil isso né, o problema é que QUEM NÃO TEM COMPETENCIA, NÃO SE ESTABELECE, não é isso que diz o ditado meu caro ANONIMO, o fato é que se a empresa que assumiu dos franceses não tem como viabilizar o serviço a população, se meteu a fazer porque, pra ter o prazer de prejudicar a população (Espero realmente que não seja este motivo), porém de fato é o que está acontecendo, estão prejudicando a população de Manaus.

Quem ja teve a oportunidade de viajar de avião, de barco, de voadeira, e a té a nado, sabe que o que não falta é água nessa terra, porque é tão dificil para água do Amazonas regularizar isso, já que foi esse o propósito de sua conseção.

COMENTÁRIOS SOBRE O CRIME DE ESTUPRO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.015/09

2009-08-25T14:47:00.004-04:00

O Código Penal Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009.

A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “ DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES” que deixou de existir, cedendo espaço para “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”.

A nova nomenclatura do título VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua dignidade brutalmente atingida pela conduta criminosa. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil – art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, sendo que uma de suas facetas é a dignidade sexual da pessoa humana, logo, louvável a nova denominação do título VI, demonstrando claramente a importância da proteção e respeito a dignidade da pessoa humana.

No presente trabalho vamos focar nossos comentários nas alterações introduzidas pela Lei 12.015/09 no que tange ao crime de estupro (Capítulo I – Dos crimes contra a Liberdade Sexual – art. 213).

II) Estupro – art. 213 do Código Penal Brasileiro

O crime de estupro (art. 213 do CP) sofreu substancial alteração com o advento da Lei 12.015/09. Vejamos a nova redação do referido artigo:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Verifica-se de plano que a expressão “mulher” foi retirada do texto legal, cedendo espaço para a expressão “alguém”, o que altera substancialmente o crime de estupro, pois com a nova expressão “alguém”, o homem agora pode ser vítima de estupro, fato este que para nós parece absurdo, pois, jamais o homem pode figurar como vítima do crime de estupro, visto que ao admitir tal idéia, o crime perde totalmente seu conceito.

Com a nova redação do art. 213 introduzida pela Lei 12.015/09, não há que se falar mais que estupro só ocorre com conjunção carnal que seria a introdução do pênis masculino na vagina feminina, pois, como visto o homem agora pode ser vítima do referido crime sexual. Aliás, mister assentar ainda que agora, ao que se depreende da leitura do novo tipo, se houver a introdução de pênis postiço na vagina, haverá crime de estupro.

Ademais, a sujeito ativo que antes só era o homem, agora também pode ser a mulher, pois como visto o crime também ocorre quando alguém é constrangido mediante violência ou grave ameaça “a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Desse modo, mister assentar que ainda será possível ocorrer o estupro de uma mulher perpetrado por outra mulher (com a introdução de membro genital postiço na vagina ou no ânus da vítima, por exemplo).

Assim, constata-se que diante da fusão do agora revogado crime de atentado violento ao pudor (art.214) ao novo crime de estupro (art.213), os sujeitos ativo e o passivo do referido crime, agora podem ser tanto o homem, como a mulher, logo, a conceituação do crime de estupro como conjunção carnal (introdução do membro genital masculino na vagina da mulher) mediante violência ou grave ameaça, cai por terra, pois, o crime para a ocorrência não depende exclusivamente da introdução do membro genital masculino na vagina da mulher, ocorrendo estupro, por exemplo em caso de penetração anal ou praticando outro ato libidinoso.

O crime que antes era bi-próprio (exigindo assim condição especial do sujeito ativo que somente poderia ser o homem, e do sujeito passivo que somente era a mulher), passou a ser crime comum, podendo ser praticado por homem ou mulher, bem como podendo ter como sujeito passivo o homem, a mulher e o transexual não importando se este tenha realizado a operação para mudança definitiva de suas características sexuais.

Foi acrescentado no presente artigo dois novos parágrafos que trazem em seu bojo qualificadoras para o crime de estupro. Necessário lembrar que os resultados qualificadores devem advir de culpa, consubstanciando verdadeiro crime preterdoloso, caso contrário haverá concurso de crimes.

No parágrafo primeiro qualifica-se o estupro se “da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos”.

O agora revogado art. 223 do Código Penal apresentava duas qualificadoras do crime em comento: a primeira qualificava o crime se da violência resultasse lesão corporal de natureza grave; já a segunda qualificava o delito se do fato resultasse morte. A pena da primeira qualificadora foi mantida pelo novo parágrafo primeiro, qual seja, de 8 a 12 anos de reclusão. Apesar de mantida a pena mínima da segunda qualificadora pelo novo parágrafo segundo, qual seja, 12 anos, a pena máxima foi alterada, passando de 25 para 30 anos, logo, trata-se de lei nova desfavorável ao réu, portanto não se aplica aos processos em andamento, assim, por ser mais benéfica, a lei penal revogada será ultra-ativa nesses casos.

Quanto a nova qualificadora do parágrafo primeiro, imprescindível consignar que com a retirada da expressão “violência” e a inclusão em seu lugar da expressão “conduta”, o legislador tornou mais abrangente o alcance da presente qualificadora, logo, se o agente para realizar estupro utilizar de meio para diminuir a resistência da vítima que cause lesão corporal de natureza grave a esta, como, por exemplo, o uso de substância entorpecente, o crime será qualificado.

Quanto a primeira parte do parágrafo primeiro, mister assentar que a lesão causada a vítima sendo grave ou gravíssima qualifica o crime, logo, a expressão foi utilizada em sentido lato.

Por fim, ainda no parágrafo primeiro a nova lei apresentou mais uma qualificadora, qual seja, se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos. Acerca desta qualificadora, necessário para sua incidência que a idade da vítima entre na esfera do dolo do agente, sob pena de responsabilização objetiva do agente, o que jamais deve ser admitido no Direito Penal. Se o agente por erro desconhece a idade da vítima, há erro de tipo (art. 20 do Código Penal), o que conduz a exclusão da qualificadora em questão.

No caso de estupro sem violência ou grave ameaça de menor de 14 anos, o crime será o do novo art. 217-A introduzido pela Lei 12.015/09, ou seja, o crime será o estupro de vulnerável. Todavia, ao que parece o legislador deixou duas lacunas com as alterações introduzidas pela nova lei.

A primeira lacuna que verificamos é o estupro de vítima menor de 14 anos cometido com violência ou grave ameaça, pois, ainda que a esta seja considerada vulnerável, o tipo do art. 217-A não apresenta as elementares “violência ou grave ameaça”, assim, em respeito ao princípio da legalidade estrita, pensamos que neste caso, o crime será o do art. 213 e não o do art. 217-A. Para afastar qualquer dúvida a respeito, trazemos a lume o referido art. 217- A:

217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2o VETADO.

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

Com uma simples leitura, constata-se de plano a ausência das elementares “violência ou grave ameaça”. Por óbvio, que se houver lesão corporal de natureza grave ou a morte do vulnerável em razão da conduta do agente, estaremos diante de estupro de vulnerável qualificado ou pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte da vítima, pois, como dito antes a expressão “conduta” torna mais abrangente o alcance da qualificadora. Portanto, o limite para ocorrência do descolamento para o tipo do art. 213 é a lesão corporal leve, visto que ocorrendo lesão grave ou morte do vulnerável, o tipo será o estupro de vulnerável qualificado pela lesão corporal grave (217-A, §3º) ou pela morte (217-A, §4º).

A segunda lacuna que encontramos após as alterações produzidas pela nova lei, é o caso de estupro de alguém ocorrido no dia do seu décimo quarto aniversário.

Se o crime for cometido sem violência ou grave ameaça, por não ser possível dizer que estamos diante de alguém menor de 14 anos, não se aplica o art. 217-A, visto que não estamos diante de vulnerável, assim, o tipo penal em questão será o delito de estupro do art. 213, salvo se a vítima for alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato,ou que , por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, pois neste caso o tipo aplicável a espécie é o do art.217-A (estupro de vulnerável). Mister assentar que no caso de aplicação do tipo penal do art. 213, não há que se falar na qualificadora da segunda parte do parágrafo primeiro, visto que a vítima não é maior de 14 anos.

Caso o crime seja cometido mediante violência ou grave ameaça contra a vítima no dia do seu décimo quarto aniversário, o crime será igualmente o do art. 213, visto que o 217-A trata do estupro de vulnerável e mesmo que a vítima seja alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que , por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, não se pode falar em estupro de vulnerável, salvo na ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima, pois, como dito acima o art. 217-A não apresenta as elementares “ violência ou grave ameaça”, logo, em respeito ao princípio da legalidade estrita, não é possível subsumir o fato ao delito do art.217-A (estupro de vulnerável).

O parágrafo segundo do art.213 apresenta a terceira e ultima qualificadora do crime de estupro. O estupro será qualificado se da conduta do agente resultar a morte da vítima. Como já dito, a expressão “conduta” torna mais abrangente o alcance da qualificadora, logo, se o agente para cometer o estupro utilizar meio que cause a morte da vítima (entorpecente, por exemplo) teremos um estupro qualificado pela morte da vítima.

III) Observações Finais.

O delito de estupro (art.213) em todas as suas formas (caput e §§ 1º e 2º) continua sendo crime hediondo. A novidade aqui foi a introdução no rol taxativo dos crimes hediondos do estupro perpetrado contra vítima menor de 18 ou maior de 14 anos.

Mister asseverar que o art. 9º da Lei de 8.072/90 (Crimes Hediondos) que aumentava a pena da metade nas hipóteses de estupro ou atentado violento ao pudor com presunção de violência (quando a vítima não era maior de 14 anos; ou era alienada ou débil mental e o agente conhecia esta circunstância; e por fim quando a vítima não podia oferecer, por qualquer outra causa, resistência) não se aplica mais no que tange aos referidos crimes sexuais, pois, a Lei 12.015/09 revogou o arcaico art. 224 do Código Penal que apresentava as hipóteses de presunção de violência.

No caso do agente praticar conjunção carnal seguida de outro ato libidinoso (penetração anal, por exemplo), tendo em vista a fusão dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor (antigo e revogado art.214 do Código Penal), não há que se falar mais em concurso material de crimes, pois, na verdade estaremos diante de crime continuado (art. 71 do Código Penal), visto que agora a prática de conjunção carnal seguida de outro ato libidinoso configura crime da mesma espécie, qual seja, o estupro (art. 213 do Código Penal).

Por fim, cumpre consignar que agora no caso de gravidez resultante de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, para aplicação da causa especial de exclusão do delito de aborto do art. 128, inciso II, do Código Penal, não há que se falar mais em analogia, pois, o delito de atentado violento ao pudor foi deslocado para integrar o crime de estupro (art.213), logo, se a gravidez resulta de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ela resulta de estupro, assim, não há mais que se recorrer a analogia para a incidência da referida causa especial de exclusão do delito.

fonte: Nova Criminologia

Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo
Advogado em Santos/SP. Pós- graduado em Função
Social do Direito pela UNISUL/LFG.
Associado ao Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais (IBCCRIM) , ao Instituto
Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) e ao
Instituto de Ciências Penais (ICP).
Autor do Livro CRIMES CONTRA
A VIDA, publicado pela Ed. Memória
Jurídica.

RETIRADA DE MATERIA DO AR

2009-08-17T12:48:00.005-04:00

Depois de amistosa solicitação do Sr. Dr. Advogado Renato Maia, no qual (não deixou e-mail) para contato, a materia que trava de assuntos contra o Juíz Ali Mazloum, foi retirada do Ar, porém a quem ainda quiser conferir, ela se encontra na íntegra no site do Paulo Henrique Amorin, conversa afiada.

Como ainda sou estudante de Direito e não posso competir de igual, resolvi acatar a solicitação abaixo na íntegra como fora deixada em meu blog pelo Dr. Renato Maia.

"Uma queixa-crime e uma ação de danos morais estão para ser propostas contra V. Sa., sr. blogueiro, diante das graves ofensas irrogadas contra o juiz Ali Mazloum, notadamente no título deste post. Recomendo que regularize o post ou retire-o do ar imediatamente."

Postado por Renato Maia, advogado no blog JUSTIÇA SUPREMA em 15 de Agosto de 2009 02:58

ÁGUAS DO AMAZONAS...

2009-08-03T16:28:00.003-04:00

Empresa Francesa ÁGUAS DO AMAZONAS, vem tratando com desrrespeito moradores dos bairros São Francisco e Cachoeirinha, ha mais 3 meses, não fornece água necessária a suprir as necessidades básicas de seus moradores, com o RIOO NEGRO BATENDO RECORDE DE CHEIA, A MAIOR CHEIA DOS ULTIMOS TEMPOS, nem assim os mordores conseguem ver água sair pela torneira, o pior acontece quando os moradores vão reclamar do serviço péssimo e inadequado para o cidadão que paga suas contas, o SAC -serviço de atendimento ao consumidor, é uma fraude, sempre com as mesmas respostas, zombando da paciência do cidadão e ridicularizando suas necessidades básicas, como diz um morador ilustre do bairro São Francisco o Senhor J.A.A.S " SE OS FRANCESES NÃO SÃO ACOSTUMADOS A TOMAR BANHO, O POVO BRASILEIRO E ESPECIALMENTE OS MANAUARAS GOSTAM MUITO DE ÁGUA PARA SE BANHAREM" , então deixo aqui registrado o MONOPÓLIO dessa empresa francesa, que só veipara PIORAR o já precário sistema de água de Manaus, gostaria de saber cadê o Prefeito e o Governador, que passaram 24 horas do dia na Televisão em horario politico enchendo a cabeça dos cidadãos de Manaus com todo tipo de promeça, e que agora abandonam o povo a propria sorte.

É INADIMISSIVEL O MONOPÓLIO DESSA EMPRESA FRANCESA EM MANAUS, E PRINCIPALMENTE O PÉSSIMO TRABALHO QUE ELES VEM IMPLANTANDO EM NOSSA CIDADE, ISSO TEM QUE PARAR, E ESSA EMPRESA TEM QUE SAIR DE MANAUS, ESTAMOS AFUNDANDO EM UMA ILHA RODEADA DE ÁGUA, E O POVO NA MAIS COMPLETA SECA, ISSO É RIDICÚLO.

Real Processo Criminal

2009-07-29T14:55:00.003-04:00

Estudante de Direito clique no Link de Direito Penal, e vejam o link para ver o real processo criminal, fato que ocorreu na comarca de São Paulo.

Espero que Gostem

Estudante deve indenizar colega por xingamentos

2009-07-24T09:51:00.001-04:00

Um estudante deve indenizar, por danos morais, uma colega de curso de pós-graduação por tê-la ofendido em um e-mail compartilhado com alunos e professores. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou indenização no valor de R$ 4 mil.
Em 2007, alunos e professores de um curso de pós-graduação em Biologia Vegetal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mantinham contato por grupo de e-mail, com 52 pessoas. O líder da turma enviou para o grupo um e-mail ofendendo uma estudante por ela utilizar o endereço eletrônico para outros fins. Chamou a estudante de “imbecil”. E escreveu: “Sua retardada, pare de mandar e-mails inúteis e arrume alguma coisa melhor para fazer” (sic).
A estudante ajuizou ação de indenização por danos morais contra o líder da turma. Alegou que sofreu abalo psicológico ao ser humilhada e exposta ao ridículo perante aquelas pessoas de seu convívio social. O juiz Maurício Torres Soares, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou o pedido da estudante procedente e fixou o valor da indenização em R$ 4 mil.
Inconformado, o líder da turma recorreu ao Tribunal de Justiça. A senteça foi mantida. “Não é de bom tom um líder de turma se achar no direito de agredir verbalmente ou querer chamar atenção de uma colega chamando-a de ‘imbecil’ e ‘retardada’”, ressaltou o relator Francisco Kupidlowski. Segundo o desembargador, a veiculação do texto “teve repercussão e, definitivamente, de forma nociva à reputação da estudante, atingindo sua honra subjetiva”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

É preciso lutar pela garantia da ampla defesa

2009-07-24T09:37:00.002-04:00

De acordo com a teoria desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs, pode-se dizer que existem dois direitos penais, “um é o do cidadão, que deve ser respeitado e contar com todas as garantias penais e processuais; para ele vale na integralidade o devido processo legal; o outro é o Direito Penal do inimigo. Este deve ser tratado como fonte de perigo e, portanto, como meio para intimidar outras pessoas” (Gomes, 2009).
Deve ser considerado inimigo “quem se afasta de modo permanente do Direito e não oferece garantias cognitivas de que vai continuar fiel a norma”. Como exemplo, Jakobs cita os “criminosos econômicos, terroristas, delinquentes organizados, autores de delitos sexuais e outras infrações penais perigosas” (Gomes, 2009).
No que tange ao tratamento que deve ser dispensado ao inimigo, como ele “não é um sujeito processual, (...) não pode contar com direitos processuais” (Gomes, 2009). Em suma, o “Direito Penal do Inimigo” estabelece que o “cidadão” deve ser respeitado e pode contar com todas as garantias penais e processuais colocadas à sua disposição. Já o “inimigo”, pelo fato de não ser um sujeito processual, não pode contar com tais direitos.
Tecidos esses comentários, é imprescindível esclarecer que, a nosso ver, a aplicação da referida teoria é um retrocesso, além de ser flagrantemente inconstitucional. Em um Estado Democrático de Direito as garantias processuais e materiais devem ser asseguradas a todos, independentemente de qualquer condição pessoal. Apesar disso, questiona-se: será que a tese do “Direito Penal do Inimigo” não está sendo aplicada no Brasil, de forma mascarada?
Para analisar esse assunto, é importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Os doutrinadores, ao comentarem referido dispositivo, ensinam que “(...) a assistência judiciária costuma ser conceituada como a organização estatal ou paraestatal que tem por fim, ao lado da dispensa das despesas processuais, a indicação de um advogado para os necessitados” (CHIMENTI: 2003).
Por óbvio, não basta a mera indicação de um advogado, pois, na realidade, é seu dever utilizar todos os meios que estejam à sua disposição, para tentar melhorar a condição do assistido. Nesse momento, é imprescindível a transcrição do seguinte trecho do preâmbulo do Código de Ética e Disciplina da OAB: “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; (...) comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; (...) jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho” .
Em outras palavras, isso significa que o advogado deve lutar, com todas as “armas” possíveis, a fim de concretizar o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF), que tem como um de seus corolários, a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, CF). Ampla defesa nada mais é do que propiciar ao acusado todos os mecanismos necessários para salvaguardar seu direito, lembrando que tais mecanismos devem ser executados no tempo e no modo previstos pela legislação processual penal. Como se sabe, a ampla defesa divide-se em autodefesa e defesa técnica.
Autodefesa é a realizada pelo próprio acusado e se subdivide em direito de audiência e direito de presença. Direito de audiência significa que o acusado tem direito de ser ouvido pelo juiz, visando interferir na formação de sua convicção. É o que ocorre, por exemplo, no interrogatório. Já o direito de presença quer dizer que o acusado pode participar de todos os atos processuais, notadamente os instrutórios. É o que ocorre quando se ouve uma testemunha de acusação. Importante ressaltar, porém, que a autodefesa é facultativa.

Suponha-se que o magistrado, na sentença, nada mencione a respeito do comportamento da vítima. Nesse caso, o advogado deve, primeiramente, opor Embargos de Declaração, com o objetivo de suprir a referida omissão. Caso o juiz mantenha a decisão, o causídico deve interpor recurso de apelação, uma vez que o referido comportamento deveria ter sido observado pelo juiz, quando da fixação da pena-base. E mais, na apelação o advogado já deve abrir um tópico para tratar do “pré-questionamento”, pois, caso o Tribunal de Justiça não acolha a alegação da defesa, estar-se-á negando vigência a uma lei federal, o que autoriza a interposição de um Recurso Especial, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (4).
Na prática, entretanto, o advogado nomeado, para receber mais rapidamente o valor integral a que, em tese faz jus, não interpõe apelação e a sentença de primeiro grau acaba transitando em julgado, o que, evidentemente, acarreta um prejuízo ao assistido. Dessa forma, lembrando que para Jakobs, o inimigo “não é um sujeito processual”, motivo pelo qual “não pode contar com direitos processuais”, e tendo em vista a mencionada violação ao princípio da ampla defesa, ao que parece, em nosso país, a palavra “inimigo” pode, perfeitamente, ser substituída pela palavra “pobre”.
Para finalizar o presente trabalho é importante transcrever a lição de Luiz Flávio Gomes que, de uma forma ou de outra, confirma tudo que foi dito até agora:
“(...) desde 1980, especialmente nos EUA, o sistema penal vem sendo utilizado para encher os presídios. Isso se coaduna com a política econômica neoliberal. Cabe considerar que desde essa época vem se difundindo o fenômeno da privatização dos presídios. Quem constrói ou administra presídios precisa de presos (para assegurar remuneração aos investimentos feitos). Considerando-se a dificuldade de se encarcerar gente das classes mais bem posicionadas, incrementou-se a incidência do sistema penal sobre os excluídos. O Direito Penal da era da globalização caracteriza-se (sobretudo) pela prisionização em massa dos marginalizados.

Os velhos inimigos do sistema penal e do estado de polícia (os pobres, marginalizados etc.) constituem sempre um “exército de reserva”: são eles os encarcerados. Nunca haviam cumprido nenhuma função econômica (não são consumidores, não são empregadores, não são geradores de impostos). Mas isso tudo agora está ganhando nova dimensão. A presença massiva de pobres e marginalizados nas cadeias gera a construção de mais presídios privados, mais renda para seus exploradores, movimenta a economia, dá empregos, estabiliza o índice de desempregado etc. Os pobres e marginalizados finalmente passaram a cumprir uma função econômica: a presença deles na cadeia gera dinheiro, gera emprego etc.

Como o sistema penal funciona seletivamente (teoria do labelling approach), consegue-se facilmente alimentar os cárceres com esse “exército” de excluídos. Em lugar de ficarem jogados pelas calçadas e ruas, economicamente, tornou-se útil o encarceramento deles. Com isso também se alcança o efeito colateral de se suavizar a feiúra das cidades latino-americanas, cujo ambiente arquitetônico-urbanístico está repleto de esfarrapados e maltrapilhos. Atenua-se o mal-estar que eles “causam” e transmite-se a sensação de “limpeza” e de “segurança”. O movimento “tolerância zero” (que significa tolerância zero contra os marginalizados, pobres etc.) é manifestação fidedigna desse sistema penal seletivo. Optou claramente pelos pobres, eliminando-lhes a liberdade de locomoção. Quem antes não tinha (mesmo) lugar para ir, agora já sabe o seu destino: o cárcere. Pelo menos agora os pobres cumprem uma função socioeconômica! Finalmente a elite político-econômica descobriu uma função para eles” (Gomes, 2009).
Apesar de, no Brasil, os presídios não serem privatizados, a essência da ideia esposada por Luiz Flávio Gomes pode, sem nenhum problema, ser invocada aqui, pois, como se sabe, a imensa maioria da população carcerária é composta por pessoas de baixa renda, as quais não dispõem de recursos financeiros para contratar bons advogados para lutar por seus direitos.
Para concluir o presente trabalho e corroborando os argumentos já expostos é interessante transcrever a declaração feita à Revista Época, pelo Deputado Federal Domingos Dutra (PT-MA), que vistoriou 62 prisões brasileiras, como parte de um levantamento que identificou 9 mil pessoas que terminaram de cumprir pena, mas continuam presas: “Não encontramos nenhum colarinho-branco, só colarinho-preto: muitos jovens, pobres e negros”.
Assim, em resposta à indagação feita no início desse estudo, verifica-se que, infelizmente, a teoria do “Direito Penal do Inimigo” vem ganhando “corpo” em nosso ordenamento jurídico, mesmo que de forma indireta, e cabe a nós, operadores do direito, a missão de reverter esse triste quadro.
Referências1. Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.2. Súmula 708 do STF: “É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro”.3. Artigo 59, caput, do Código Penal: “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...)”.4. Artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Juíza autoriza bacharel atuar sem Exame de Ordem

2009-07-23T12:45:00.002-04:00

Petição requerendo ingresso em litisconsórcio ativo ulterior (fls.106).
Decisão de fls.107 mantendo a decisão de fls.62/64 e indeferindo o pedido de litisconsórcio ulterior.
Suspenso o feito em razão da interposição de Exceção de Suspeição no. 2008.51.01.011962-8, a qual foi rejeitada pelo juízo (fls.126/128) e ao final julgada improcedente (fls.169/176).
Parecer do Ministério Público Federal às fls.166/167 opinando pela denegação da segurança.
Relatados, decido.
Com efeito, mantenho no mérito o teor da decisão de fls.62/64 que deferiu a liminar.
Como ali já foi fundamentado, dispõe a Constituição Federal:
Art. 5o. - ...
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A respeito do papel da OAB e do exercício da profissão de advogado dispõe a L. 8.906/94:
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
Ora, a Carta Magna limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei. Qualificação é ensino, é formação. Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma e como se vê das recentes notícias e decisões judiciais reconhecendo nulidade de questões dos exames (algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional. Desta forma, a L. 8.906/94 no seu art. 8o, inc. IV é inconstitucional.
A OAB por outro lado, não se constitui em instituição de ensino como disciplinada pela L. 9.394/96.
Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela OAB/RJ, sem honorários de sucumbência.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I. Oficie-se. (ma)
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.
MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Juiz(a) Federal Titular

Como todos podem ver, não tem o porquê, o exame de Ordem da OAB continuar existindo, assim como o exame para o CRC -exame para se tornar Contador, foi baixado, revogado, o da OAB também deve ser revogado, todo cidadão que estuda por 5 anos initerruptos e é aprovado ao final de seu curso, se torna apto a seguir a profissão, a OAB não forma ninguem, não fiscaliza e nem contribui com a formação de ensino superior em Direito, apenas sabem criticar, depreciar e criar um monopólio protecionista, onde somente poucos conseguem passar em exames absurdos, que com isso ele não estão protegendo a sociedade como eles alegam e sim protegendo um mercado para poucos.

Vários Juristas estão entrando em constante conflito com a OAB, além de próprios advogados reconhecerem que o exame não torna apto um profissional, e sim sua experiência no dia a dia, essa habilidade o profissional vai adquirindo com o tempo, e isso o diferenciará dos demais profissionais, separando os que vocação dos que não tem vocação, um caminho natural e não imposto pelo exame de Ordem.

A OAB, deveria parar de criticar um pouco e começar a fazer por onde, colaborando então com as uninversidades, no sentido de estabelecer uma boa grade para o ensino de Direito, uma grade Padrão, onde o aluno seria submetido a um exame padrão, não esse tipo de exame que cansa e atormenta todo cidadão que almeja seguir a carreira juridica, ao fazê-lo as universidades e a OAB dariam um importante passo para o futuro do Direito neste País.

Decisões e projetos põem Exame de Ordem em xeque

2009-07-23T09:36:00.002-04:00

O Exame de Ordem, instituído através da Lei Federal 8.906/94 e regulamentado pelo Provimento 81/1996 e, posteriormente, pelo Provimento 109/2005, ambos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, foi um marco divisório no Direito brasileiro, sobretudo no meio acadêmico.
Em recente decisão judicial, em sede de resolução de mérito, a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reacendeu a polêmica acerca da inconstitucionalidade da prévia aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia.
O Mandado de Segurança, ajuizado em 2007 por seis bacharéis em Direito, reivindicava a inscrição na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sem a necessidade de realização do Exame de Ordem.
A medida liminar foi deferida em 2007 e posteriormente suspensa pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em 11 de fevereiro de 2009, no julgamento do mérito, o mencionado Juízo julgou procedente o mérito do mandado de segurança, autorizando os impetrantes a realizarem suas inscrições na respectiva Seção estadual.
De imediato, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou suspensão de execução de sentença, perante o Tribunal Federal Regional da 2ª Região, alegando que a citada decisão geraria grave insegurança pública, tendo em vista que diversos bacharéis em Direito, aproveitando-se da possibilidade de seis pessoas, na mesma situação, poderem inscrever-se sem a prévia aprovação no Exame de Ordem, protocolaram pedidos de inscrição na Seção estadual, tendo feito, inclusive, ameaças.
Em 10 de março de 2009, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da segurança concedida, até o julgamento do Recurso de Apelação, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Essa não foi a primeira vez que se recorreu ao do Poder Judiciário para tentar extinguir o Exame de Ordem. Em diversos estados brasileiros já foram vislumbradas medidas judiciais com o mesmo intento.
Destarte, ergue-se um movimento, não apenas capitaneado por bacharéis em Direito, mas também por magistrados, no que se refere ao conteúdo de suas decisões, vez que só agem se provocados, e por agentes políticos, que entendem o Exame de Ordem ser uma medida inconstitucional, sendo, portanto, correta sua extinção.
Projetos de lei com este objetivo são encontrados em tramitação no Congresso Nacional. Dentre eles podem-se citar os Projetos de Leis 2.195/07, 2.426/07 e o Projeto de Lei do Senado 186/2006, que revogam o inciso IV e o parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Federal 8.906/04. As justificativas decorrem na suposta inconstitucionalidade da obrigatoriedade do Exame de Ordem, pois violaria os artigos 205 e 22, XVI, todos da Carta da República.
O maior argumento, contudo, para suposta inconstitucionalidade da realização do Exame de Ordem seria a violação à regra inserta no artigo 5º, inciso VIII, da Lei Maior, que dispõe:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
Os defensores da constitucionalidade do Exame de Ordem afirmam que o próprio inciso VIII menciona, no seu final, que o livre exercício a qualquer profissão ocorrerá se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Contudo, os defensores da inconstitucionalidade do Exame de Ordem, como pode ser verificado na justificativa do Projeto de Lei nº 2.426/07, afirmam que a definição de “qualificação”, no que se refere ao trabalho, está inserta na própria Constituição Federal, no artigo 250:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

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Por sua vez, o artigo 22, XVI, dispõe, verbis:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI — organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”
Visualiza-se, aí, um conflito interpretativo. De um lado, aqueles que serão a favor do requisito da prévia aprovação no Exame de Ordem para inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. Do outro, aqueles que julgam tal requisito inconstitucional.
Analisando apenas a regra contida no inciso VIII do artigo 5º da Lei Maior, verifica-se que o legislador constituinte previu a edição de lei infraconstitucional, portanto, lei ordinária federal, a fim de regulamentar determinada profissão.
Aliás, é fundamental ressaltar que o exercício da advocacia é uma profissão, não um trabalho. Os advogados formam uma classe, portanto, uma categoria de profissionais, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Não se pode conferir ao artigo 250 da Constituição Federal a interpretação ampla que se quer por aqueles que defendem a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Segundo eles, conforme o dispositivo supracitado, os estabelecimentos de ensino, fornecedores da educação, são competentes para qualificar o cidadão para o exercício profissional.
Entretanto, se melhor analisado, o dispositivo apenas dispõe que a educação será promovida e incentivada visando a qualificação do trabalho, o que significa dizer que o objetivo de oferecer educação ao cidadão é fazê-lo uma pessoa melhor, sobretudo na sua atividade laboral. Não se vislumbra qualquer afronta a esta norma constitucional a determinação inserta no artigo 8º, caput, IV, da Lei federal 8.906/94.
Enfrentadas as questões referentes à possível inconstitucionalidade do Estatuto da Advocacia no que se refere ao artigo 5º, VIII e artigo 250 da Constituição Federal, mister examinar possível afronta ao artigo 22 do mesmo diploma.
Dispõe a Lei Maior que compete a União legislar, privativamente, sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Inicialmente, poder-se-ia concluir com uma simples leitura do dispositivo que a União possui competência privativa legislar sobre condições para o exercício de profissões, ou seja, apenas a União poderia legislar sobre o assunto.
Contudo, é fundamental diferenciar competência privativa de competência exclusiva. A primeira admite delegação, enquanto que a última não admite, sendo, portanto, exclusiva. Como o artigo 22 da Lei Maior discorre sobre competência privativa, seria correto dizer que até os Estados-membros da República Federativa do Brasil poderiam dispor sobre as condições para o exercício de profissões, caso a eles houvesse delegação respectiva, por Lei Complementar.
Entretanto, essa análise não se aplica ao caso, tendo em vista que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é lei ordinária federal, portanto, editada no âmbito da União.
Analisando a origem da Lei federal 8.906/94, verifica-se que sua iniciativa decorreu do Poder Legislativo, portanto, originada através de Projeto de Lei de autoria de membro daquele Poder.
O caput do artigo 48 da Constituição da República é claro ao dispor que:
“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:”
Fundamental apontar, outrossim, as competências privativas do Presidente da República, no que se refere às leis:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º — São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

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I — fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II — disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional 18, de 1998)”
Destarte, verifica-se que não são de iniciativa exclusiva, sequer privativa, do Presidente da República, as leis que disponham acerca das condições para o exercício de profissões.
Uma vez não sendo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal, lei ordinária no âmbito da União que verse sobre condições para o exercício de profissões pode ser de iniciativa de parlamentar, que é o caso do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
A qualidade dos cursos de ensino superior sempre foi alvo de avaliações. O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) conferem às instituições de ensino índices no Conceito Preliminar de Curso (CPC) e no Índice Geral de Cursos (IGC).
O INEP promove anualmente o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE). O objetivo da referida avaliação é aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências.
Assim sendo, o próprio Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, confere anualmente a qualidade dos cursos ofertados pelas instituições de ensino do Brasil através da avaliação de seus estudantes.
De encontro aos Projetos de Lei 2.195/2007, 2.426/07, 186/2006, importante citar o projeto de lei do Senado 43/2009, que visa modificar a Lei federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O mencionado projeto insere novos dispositivos à lei anteriormente citada, tornando obrigatória a avaliação do aluno formado por um exame realizado pela União, em colaboração com os órgãos competentes pelo controle das atividades de trabalho da respectiva profissão. O aluno deverá realizar a prova no prazo de um ano, contado da data de sua graduação.
Restou demonstrado que a Lei Federal 8.906/94 não fere a Lei Maior. Seu projeto de lei não padeceu de vício de iniciativa. Assim sendo, a matéria foi legislada de forma correta, conferindo a Ordem dos Advogados do Brasil a capacidade de formular e coordenar o Exame de Ordem, a fim de selecionar os futuros profissionais que possuam melhor capacidade técnica para desempenhar suas funções.
Argui-se que o Exame de Ordem não avalia o bom profissional. É notório que a experiência é uma das maiores escolas da vida de qualquer ser humano. Porém, ao menos a capacidade técnica o futuro profissional deverá demonstrar que tem conhecimento, haja vista, inclusive, a prova prática que deve ser realizada, na qual o candidato deve redigir uma petição de próprio punho.
Se for questionada a capacidade que o Exame de Ordem tem para avaliar o bom profissional, dever-se-ia questionar a eficiência dos concursos públicos, conhecidos por muitos por provas de mera decoração, que avaliam apenas aquele melhor soube decorar a matéria arguida na prova, mas que, na vida prática, não exercerá corretamente sua função.
Ainda que fosse a Lei Federal 8.906/94 dotada de vícios de inconstitucionalidade, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, amplamente invocado na atualidade, já que o Exame de Ordem é uma função positiva para a sociedade, selecionando bons profissionais para o exercício da advocacia.
O futuro do ensino no Brasil não deve ser eliminando filtros que tenham o condão de oferecer à sociedade os melhores profissionais existentes no mercado, mas sim ampliar tal conceito, de modo que todas as profissões, em colaboração com as suas entidades controladoras, promovam exames desta natureza.
Não só os consumidores desse serviço tendem a ganhar, mas também o próprio candidato, que, defronte a uma avaliação, terá a obrigação de estudar a fim de se capacitar para conseguir a aprovação necessária. E estudar nunca é demais.

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Lindo, bonito e maravilho, estes São os Adjetivos de Sarney

2009-07-23T09:16:00.008-04:00

Ao Falar do Presidente do Senado Sarney, só me vem a mente estes adjetivos Lindo, Bonito e Maravilhoso, como pode um Ex-Presidente da República, e atual presidente da casa no Senado, se envolver e m atos vergonhosos, contratar o namorado da Neta, pela janela, e ainda colocar o ato como ato Secreto, e ainda prometer futuramente cargos com salarios maiores, isso é um tipo de coisa que na realidade o povo Brasileiro ja está acostumado de ver, mais ainda nos revolta, afinal no Senado metade de uma cabeça de agulha se salva e um oceano cheio de tubarões são os bandidos que existem lá, a opinião pública já não tem tanta importãncia pra eles, visto que as pilantragens são feitas em atos secretos, quando são divulgados, nada se resolve, tudo vira a famosa pizza podre, gostaria de saber onde etá nossa Justiça....fala ai Ministro Gilmar, onde está nossa moralidade politica...fala ai Lula, grandes bandidos acostumados a desviar o dinheiro do povo e a encobrir esses atos vergonhosos, o Sr Sarney demonstra que a vergonha é algo que não aprendeu a ter, provavelmente não deve ter tido boa educação em casa, e nem nas escolas, já no Brasil o ensino é uma porcaria mesmo, mas os Pais de Sarney deveriam ter lhe ensinado que é feio Roubar, desviar dinheiro em favor de outros, dinheiro esses que não lhe pertence, pois qualquer pobre neste País sempre ensina para seus filhos, somos pobres mas seja sempre honesto em sua vida, ande de cabeça erguida, deite a cabeça em seu traveceiro à noite e durma o sono dos justos, quem nunca ouviu sei Pai ou sua Mãe dizer isso. O Povo Brasileiro está acostumado a ralar, a suar a camisa para fazer uma faculdade, para melhorar de vida, mas sempre suando, trabalhando de sol a sol para manter sua casa, agora o que é inaceitável, um BONITO QUE NEM O SARNEY, depois de velho PERDER A VERGONHA NA CARA, SE METER EM TRAMBIQUES, FALCATRUAS.

PREJUDICAR A POPULAÇÃO, POIS UMA HORA A CASA CAI.

86% Dos Candidatos são Reprovados no Exame de Ordem da OAB em SP

2009-07-23T09:14:00.002-04:00

Dos 18.925 candidatos inscritos em São Paulo para o Exame de Ordem 138, apenas 2.535 foram aprovados. Isso representa a aprovação de apenas 13,61%. Na terça-feira (22/7), a Comissão de Estágio e Exame de Ordem divulgou a lista dos aprovados na segunda fase do Exame de Ordem Unificado, em que pela primeira vez a seccional paulista da OAB participou.
Os candidatos não aprovados na segunda fase poderão entrar com um recurso das 9h do dia 22 de julho até as 23h59 do dia 24 de julho pelos sites do Conselho Federal da OAB ou da OAB paulista.
De acordo com o edital, o candidato que apresentar recurso deverá ser “claro, consistente e objetivo”, pois “recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido”. O resultado final do Exame, após a avaliação dos recursos, está previsto para o dia 12 de agosto.
Com exceção dos bacharéis de Minas Gerais, mais de 58 mil se inscreveram no Exame de Ordem Unificado no país. Desse total, 13.098 candidatos foram habilitados para a segunda fase. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

O que é transconstitucionalismo?

2009-07-20T16:40:00.001-04:00

Em 2003, o Tribunal Constitucional da Alemanha rejeitou recurso da princesa Caroline de Mônaco contra a imprensa alemã, que havia publicado fotos dela e de sua família em momentos privados. Para a corte alemã, o direito à intimidade de personagens públicos é diferente do de pessoas comuns. Inconformada, a princesa entrou com ação junto à Corte Européia de Diretos Humanos, que decidiu em sentido contrário: a invasão da intimidade da princesa foi indevida.
A decisão da Corte Européia, contudo, não derruba a tomada pelo tribunal alemão pois não há uma hierarquia entre os dois tribunais. A mesma discussão de cunho constitucional foi tratada de maneira diferente por cortes de ordens diversas. Como, então, resolver a questão?
Foi para enfrentar problemas dessa ordem, que a cada dia ganham maior evidência por conta da redução dos limites territoriais, que o professor Marcelo Neves instituiu o termo transconstitucionalismo, tema de sua mais recente tese. “É necessária a constante adequação recíproca e o diálogo, no lugar de tentar impor uma ordem sobre a outra”, afirmou, em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico.
O professor elencou em sua tese outros 97 casos onde há problemas semelhantes ao de Caroline de Mônaco para identificar o que chama de transconstitucionalismo. Como tudo o que fez até agora na área acadêmica, o transconstitucionalismo pegou e começa a ser bastante discutido. Livre docente pela Universidade de Friburg, na Suíça, Neves estudou a vida toda. Sua atividade na advocacia é bastante recente. Por isso mesmo, vive um momento de grande transformação.
Marcelo Neves acabou de sair de duas importantes batalhas. Uma acadêmica e outra política. Perdeu uma e ganhou outra. Para surpresa geral, perdeu a acadêmica e levou a política. Foi empossado no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça na última quarta-feira (8/7), indicado pela vaga do Senado. Nesta arena, ganhou por 41 votos a 20 de seu adversário, o advogado potiguar Erick Pereira.
Pouco antes, contudo, perdeu a disputa no concurso para professor titular do Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Apesar de sua tese sobre o transconstitucionalismo ter sido aplaudida de pé, quem levou o cargo, por cinco votos a zero, foi o professor Elival da Silva Ramos. Muitos compararam o que ocorreu na disputa entre Neves e Ramos com episódio ocorrido em 1961, no qual o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves, perdeu, quando merecia ganhar, o concurso para a cátedra de Direito Romano da Faculdade de Direito da USP. Outros acham que a comparação é desmedida.
Fato é que as duas batalhas já ajudaram a preparar o acadêmico Marcelo Neves a se transformar no conselheiro, que deverá ter muito mais jogo de cintura do que a academia exige para enfrentar o desafio de fazer o Judiciário andar e dar respostas justas em tempo hábil. Tarefa nada fácil.
Leia a entrevista
ConJur — O que é transconstitucionalismo?Marcelo Neves — Em poucas palavras, o transconstitucionalismo é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional. Ou seja, problemas de direitos fundamentais e limitação de poder que são discutidos ao mesmo tempo por tribunais de ordens diversas. Por exemplo, o comércio de pneus usados, que envolve questões ambientais e de liberdade econômica. Essas questões são discutidas ao mesmo tempo pela Organização Mundial do Comércio, pelo Mercosul e pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. O fato de a mesma questão de natureza constitucional ser enfrentada concomitantemente por diversas ordens leva ao que eu chamei de transconstitucionalismo.
ConJur — Certos princípios ou direitos fundamentais são comuns a todos os países e todas as sociedades. A discussão é: como garantir a aplicação desses princípios pelas mais diversas esferas de poder?Marcelo Neves — É um pouco diferente disso. O transconstitucionalismo significa que ordens constitucionais se deparam com problemas de ordens que não aderem aos critérios do constitucionalismo. Mas não é possível uma imposição unilateral. Tem que haver um diálogo constitucional. Essa é a idéia. Como é que nós, diferentes, com ordens diversas, pontos de partida diversos, podemos dialogar sobre questões constitucionais comuns que afetam ao mesmo tempo ambas as ordens. Esse é o ponto. Cito 98 casos na minha tese.
ConJur — O senhor pode dar um exemplo?Marcelo Neves — Por exemplo, o caso de Caroline de Mônaco contra a Alemanha. O Tribunal Constitucional Alemão afirmou que figuras proeminentes, diante da imprensa, não têm a mesma garantia de intimidade que o cidadão comum. A corte constitucional alemã decidiu que as fotos tiradas de Caroline de Mônaco por paparazzi, mesmo na esfera privada, não poderiam ser proibidas. Vetou apenas aquelas que atingiam os filhos dela, porque eram menores. O caso chegou ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, e o tribunal decidiu o contrário: não há liberdade de imprensa que atinja a intimidade da princesa, mesmo sendo ela uma figura pública. Neste caso, não há uma hierarquia entre os dois tribunais, mas o mesmo caso é tratado de maneira diversa. Como é que podemos, então, resolver essa questão se não houver uma pretensão de diálogo, de aprendizado recíproco? Ou seja, é preciso haver uma constante adequação recíproca e não a imposição de uma ordem sobre a outra.
ConJur — Pode citar outro exemplo?Marcelo Neves — Esse tipo de conflito é comum na área esportiva. Um ciclista espanhol, diante do Tribunal Arbitral do Esporte, em Lausanne, defendeu seu direito de entrar na Justiça espanhola contra a decisão que o condenou por dopping. O laboratório credenciado pelo direito esportivo, que é o laboratório da Universidade da Califórnia, acusou dopping. O ciclista defendeu-se apresentando teste negativo realizado em um laboratório na Espanha. O Tribunal Arbitral não se interessou pelo resultado do laboratório espanhol. Pelo princípio da igualdade do esporte, todos os desportistas devem subordinar-se à mesma instância. Caso contrário, cada um recorreria ao seu país e não haveria critérios comuns.
ConJur — Não adianta recorrer à Justiça nesse caso?Marcelo Neves — Não, porque a associação internacional pode simplesmente excluir a Federação Espanhola de Ciclismo das competições. O Estado, com toda a sua força, não teria condições de enfrentar essa situação. A decisão final, no caso, foi favorável ao ciclista por uma questão lateral, de direito de defesa. Ele não foi intimado corretamente.
ConJur — Os dois exemplos revelam que é preciso ter um diálogo entre as diversas ordens. A discussão, então, é de ponderação de princípios, que é outro tema que o senhor aborda em suas lições?Marcelo Neves — Qualquer direito que eu tenha já está limitado pelo direito do outro, de mesma natureza. Não é preciso outro princípio, como o da igualdade ou da dignidade humana, para contrapor ao princípio da liberdade. A liberdade do outro já limita a minha liberdade. Então, os princípios já são limitados por eles mesmos. Ou seja, não é preciso fazer ponderação entre dois princípios distintos. O limite do meu direito à liberdade é o seu direito à liberdade. E, nessa perspectiva, se houvesse uma ponderação, seria intra-princípio.
ConJur — Como o senhor vê a postura ativista da atual formação do Supremo Tribunal Federal?Marcelo Neves — Minha posição é um pouco ambivalente quanto a isso. Considero fundamental a concretização da Constituição. Sem dúvida, o Legislativo e o Executivo não estão atuando de maneira adequada nesse processo. O Judiciário, portanto, passou a assumir essa responsabilidade. Em princípio, não afirmo que o Judiciário não deve preocupar-se com essa concretização e lutar pela realização constitucional. O que me preocupa é a crença de que, com a fortificação do Judiciário, isso possa levar a transformações mais profundas se não houver respostas em outro plano nos outros poderes. A concretização constitucional depende de um trabalho conjunto de integração, de colaboração entre os três poderes. O que se está criando é a crença de que problemas constitucionais básicos apenas podem ser resolvidos a partir do Judiciário.
ConJur — O Judiciário está legislando?Marcelo Neves — Não diria legislar, mas há uma presença muito mais intensa no Judiciário em relação aos outros poderes. O Judiciário passou a ocupar vácuos nesse campo de falta de atuação do Executivo e do Legislativo. Isso é um sintoma de fragilidade da estrutura geral do Estado brasileiro.
ConJur — Isso ficou claro no julgamento do caso Raposa Serra do Sol. Na falta de regulamentação clara, o Supremo criou um código de demarcação de terras indígenas com 19 artigos. O que o senhor acha disso?Marcelo Neves — Eu acho problemático. Não vejo com empolgação, porque podemos perder os parâmetros para a limitação. Quanto mais condições dessa natureza se impõem, no caso de decisão, mais nós perdemos os contornos que distinguem a atuação dos poderes. Embora compreenda a situação com a qual se depara o Judiciário, vejo essa atuação com reservas.
ConJur — Como o senhor vê o trabalho feito até agora pelo Conselho Nacional de Justiça?Marcelo Neves — O planejamento estratégico é fenomenal. Em último estágio, o CNJ trabalha no plano da inclusão social ao trabalhar pela celeridade no Judiciário. Há projetos muito interessantes porque não se parte de algo abstrato, mas sim da concretude de situações que reclamam uma ação. Os mutirões em penitenciárias é um exemplo concreto de projeto que pode ajudar a reorientar condutas e criar novas expectativas para as pessoas.
ConJur — Qual é a sua expectativa em relação ao trabalho no Conselho?Marcelo Neves — Será minha primeira experiência em um órgão público dessa natureza, porque eu venho de uma tradição muito acadêmica. Sempre fiquei na posição cômoda de criticar as instituições, agora terei de ajudar a criar estratégias para fazê-las funcionar. Sempre fui um ferrenho crítico da nossa Constituição. Não no sentido do seu texto, mas da sua concretização. Eu fiz tese sobre a constitucionalização simbólica, que apontava exatamente para as deficiências da nossa vida constitucional. E agora vou assumir não uma postura acadêmica, que importa uma posição de certa distância, mas estarei envolvido na solução de problemas.
ConJur — Quais os principais pontos nos quais o CNJ deve trabalhar?Marcelo Neves — Um deles é na ampliação do acesso à Justiça. Para isso precisamos de transformações infra-estruturais e o plano estratégico do Conselho orienta-se nesse sentido. Também, considero fundamental a parte disciplinar. Há casos graves de atuações abusivas, ilegais e práticas de corrupção. É preciso ter uma atuação rigorosa em relação a essas questões. O combate à corrupção é fundamental para a inclusão social, para a realização do Estado de Direito. Os países que têm o maior grau de inclusão social são os países escandinavos. E é exatamente nestes países que o grau de corrupção é o mais baixo. Há uma relação já comprovada entre o baixo grau de inclusão social, ou a ampla exclusão social, com práticas de corrupção sistêmica.
ConJur — O senhor tem uma carreira eminentemente acadêmica, mas passa a compor um órgão político como é o CNJ. Desde a disputa para o cargo, o senhor já teve de começar a se adaptar ao jogo político. Como o senhor se sentiu?Marcelo Neves — Eu tive um apoio amplo de grandes nomes como o professor Joaquim Falcão e o ministro Tarso Genro, assim como o próprio ministro Gilmar Mendes, e os senadores Aloysio Mercadante e Eduardo Suplicy (PT), Marco Maciel (DEM), Sérgio Guerra e Tasso Jereissati (PSDB), por exemplo. Esse apoio amplo ajudou-me a ultrapassar muito bem essa fase. Tenho de confessar que eu próprio olhava com desconfiança o CNJ no seu surgimento. Poderia ter-se transformado em uma nova estrutura burocrática. Mas não. Hoje ele é um dos órgãos mais importantes da República.
ConJur — A desconfiança da maior parte das pessoas em relação ao CNJ, de fato, acabou. Mas há tribunais que insistem em desrespeitar as ordens do Conselho. Como o senhor vê isso?Marcelo Neves — De fato, há reações de alguns tribunais. Mas acho que ainda estamos naquela fase de transição em que é difícil aceitar um novo órgão cuja função é, também, de controlar, fiscalizar. Estou convicto de que essa situação acomodar-se-á com mais algum tempo.
ConJur — Com que tipo de assuntos o senhor pretende se deparar no CNJ?Marcelo Neves — No plano estratégico, pretendo vincular-me às comissões relacionadas com acesso à Justiça e com a questão da execução judicial. Isto não quer dizer que eu não possa ser alocado em outra comissão, mas, pelas minhas experiências anteriores e minha formação acadêmica, esses são os temas com os quais tenho condições de contribuir melhor.
ConJur — O senhor citou o acesso à Justiça. Entrar na Justiça hoje é simples, o difícil é receber uma resposta dela, não é?Marcelo Neves — Houve melhora no acesso, mas há muito que se fazer. A criação dos Juizados Especiais ajudou a ampliar o acesso. Houve um conjunto de novas estruturas institucionais, que depois de 1988 permitiram uma abertura e um maior acesso à Justiça. Mas ainda é precário. O acesso à Justiça não se limita ao direito de ajuizar um processo. Há problemas que vão além da questão jurídica, como os de exclusão social. A falta de acesso à educação e à saúde, no Brasil, também significa falta de acesso à Justiça.
ConJur — Mas o que pode ser feito para que o Judiciário possa responder em tempo hábil às demandas que são ajuizadas? Marcelo Neves — A resposta ainda é falha, mas o quadro vem melhorando progressivamente. Recentemente, foi divulgado que o número de processos decididos se igualou ao número de processos que entraram no mesmo período. Isso é um ponto muito positivo. O importante é que se mantenha esse ritmo, porque a situação só poderá ser consolidada com um tempo maior. O Conselho está no caminho correto.
ConJur — O senhor entra para o Conselho com a marca de que é um “homem do ministro Gilmar”. Como o senhor reage a isso?Marcelo Neves — Com tranquilidade. O tempo e o trabalho que pretendo fazer mostrarão que ajo com independência. Admiro o trabalho do ministro Gilmar Mendes. Sou professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, mas tenho minhas divergências com ele. E o ministro sempre soube respeitá-las muito bem.

Mãe de paciente morta por colega de enfermaria ganha indenização de mais de 1,5 milhões

2009-07-20T10:48:00.001-04:00

A 6ª Turma Especializada do TRF2 condenou a União pela morte de uma paciente do antigo Centro de Tratamento Psiquiátrico Pedro II, em Engenho de Dentro, zona norte do Rio. A decisão determinou o pagamento de uma indenização de 3.600 salários mínimos por danos morais à mãe da vítima assassinada por outra paciente do hospital psiquiátrico. A indenização corresponde, em valores atuais, a mais de um milhão e meio de reais. Além disso, a União terá de ressarcir a mãe da vítima pela despesa com o funeral. Quando o crime aconteceu, a unidade era vinculada ao governo federal, mas hoje ela pertence ao município e foi rebatizada como Instituto Municipal de Assistência à Saúde Nise da Silveira.

A sentença considerou ter havido falha na prestação de serviço hospitalar à jovem de 28 anos assassinada pela colega de enfermaria. De acordo com o relator do processo, o desembargador federal Frederico Gueiros, ao receber um paciente, a administração do hospital está obrigada a preservar sua integridade física. Informações juntadas aos autos indicam que a paciente que cometeu o homicídio era considerada perigosa e, por conta disso, permanecia contida por amarras de proteção. Só que, ressaltou o magistrado, depoimentos prestados no processo dão conta de que o hospital tinha conhecimento de sua facilidade de se soltar das amarras.

Em suas alegações, a União sustentou que o valor fixado para os danos morais seria excessivo. Mas, no entendimento do relator da causa, foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Frederico Gueiros ponderou que a indenização por dano moral não pode ser exorbitante, para não resultar no enriquecimento sem causa da vítima, nem irrisório, já que a indenização tem caráter educativo e punitivo: A quantificação do dano moral estrito é das questões mais difíceis, porque a dor, o sofrimento da perda de um filho, não pode ser quantificado em pecúnia. A pretensa reparação em pecúnia, não elimina o prejuízo e suas conseqüências, acrescentou.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Leia o inteiro teor da decisão.

Nº: 1992.51.01.041631-5

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS
APELANTE : ANNE BIATRIZ SAMPAIO E OUTROS
ADVOGADO : ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ E OUTRO
APELADO : UNIAO FEDERAL
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2A VARA-RJ
ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9200416314)

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária, de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES SAMPAIO, às fls. 336/342, e de Recurso Adesivo movido pela UNIÃO FEDERAL, às fls, 350/354, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a União a pagar à Autora Cr$28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros) a título de danos materiais suportados em setembro de 1990, atualizada e acrescida de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, além do valor correspondente a 3.600 salários mínimos, a título de danos morais. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação.

A Autora moveu a presente ação com o objetivo de ver a União Federal condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais, em virtude do homicídio de sua filha Maria Augusta Sampaio, ocorrido no Centro de Tratamento Psiquiátrico Pedro II, quando ali se encontrava para tratar-se.

A sentença firmou o entendimento de que aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do Estado, em virtude de situação produzida pelo Estado diretamente propiciadora do dano, reconhecendo a vinculação entre a situação criada pelo Estado, e o dano sofrido pela Autora, impondo-lhe o dever de indenizar. Com relação ao dano material, estabeleceu a obrigação de ressarcir o valor de Cr$28.000,00(vinte e oito mil cruzeiros), referente a despesas com funeral efetivamente comprovadas. No que se refere ao dano moral, estabeleceu o montante de 3600 salários mínimo, tomando por base a pena de multa máxima determinada no Código Civil, art. 1547, e Código Penal, art. 49, § 1º, por entender que cumpriria adequadamente o seu papel compensatório para vítima e punitivo para a Ré.

Inconformada, a parte autora apela para que seja majorada a indenização para o montante de 5.400 salários mínimos, haja vista a necessária triplicação do valor inicialmente estipulado de 1.800 salários mínimos, tomando-se por base o art. 60 do Código Penal.

Aduz, ainda que os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 20, § 3º, aumentando o valor fixado até o mínimo legal estipulado de 10% sobre o valor da condenação.

A União Federal, em suas razões de recurso, pugna pela reforma da sentença pois entende que o valor fixado para a indenização por dano moral foge aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, no caso, não é possível fixar o dano moral pelo seu caráter punitivo, uma vez que o ato danoso não foi perpetrado por nenhum agente da União, variáveis que não foram consideradas quando da fixação do valor da indenização.

Alega que, a manter-se o patamar fixado, estaria-se legitimando o enriquecimento sem causa da parte Autora.

Contrarrazões da União Federal, às fls. 356/361, e da parte autora, às fls. 364/375.

Deferida, às fls. 404, a habilitação de ANNE BIATRIZ SAMPAIO, MONICA SAMPAIO DE ABREU E VIVIANE SAMPAIO, em razão do óbito da Autora.

O Ministério Público Federal, às fls. 378, opina pela manutenção da sentença.

Este é o relatório.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009.

FREDERICO GUEIROS
Relator

VOTO

Como visto no relatório, trata-se de remessa necessária, Apelação Cível movida pela parte autora e recurso adesivo da União Federal. Postula a parte autora, a majoração da indenização concedida na sentença, de 3.600 salários mínimos para 5.400 salários mínimos, bem como a fixação de honorários advocatícios no mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação.

A União, em seu recurso adesivo, pretende minorar o valor indenizatório, ao argumento de que lhe falta proporcionalidade e razoabilidade. Por força do duplo grau obrigatório, necessário se faz o reexame.

Inicialmente, é de ser afastada a alegada prescrição ventilada pela União Federal em sua Contestação. Como bem se pronunciou a Magistrada de piso, “no que concerne à arguição da prescrição, deve ser rejeitada, haja vista não subsistir a alegação de que a citação só veio a ocorrer em 24/05/1996, uma vez que – promovida – seus efeitos retroagem à data do ajuizamento, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 219 do CPC. Mesmo porque, a demora da citação não decorreu de inércia da autora”.

No mérito, cuida a presente demanda de responsabilidade civil, pleiteando a autora a condenação da União por danos morais e despesas de funeral devidos pela morte de paciente internada em hospital psiquiátrico, por homicídio intentado por outra paciente internada na mesma enfermaria.

É de correntia sabença que a Constituição Federal assegura à vítima, a ação de reparação contra ente estatal que lhe cause dano. Assim dispõe o art. 37, § 6º , da Carta Magna:

“Art.37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
...............................................................................................................
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

No caso dos autos, por se tratar de uma conduta omissiva, poder-se-ia pensar, em principio, que a conduta da Administração estaria inserida no campo da responsabilidade subjetiva, com a necessária demonstração de culpa do agente.

A filha/irmã da parte autora foi internada no Centro de Tratamento Psiquiátrico Pedro II, onde o evento ocorreu, supostamente por ineficiência na prestação do serviço hospitalar, de forma que não se pode elidir a responsabilidade objetiva do ente estatal, haja vista que o evento danoso decorreu do próprio fato administrativo em exame.

Assim, no caso dos autos, é objetiva a responsabilidade da administração, baseada na teoria do risco administrativo. Para que se configure o dever de indenizar, exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: o dano propriamente dito, a ação ou omissão administrativa, o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano, bem como, a inexistência de qualquer excludente de responsabilidade estatal.

Os elementos carreados aos autos não deixam dúvida de que houve falha na prestação do serviço hospitalar prestado à paciente, eis que a Administração Pública deixou de tomar as precauções que lhe competiam, falhando claramente em seu dever de vigilância. Ao receber um paciente para tratá-lo, a Administração está obrigada a preservar sua integridade física, a atendê-lo com diligência e prudência, devendo, para isso, empregar todos os meios necessários. Descumprida a obrigação, que não se dissocia do dever de vigilância e proteção da equipe de médicos e funcionários do hospital, exsurge o dever de indenizar.

O fato lesivo foi exaustivamente comprovado nos autos, consubstanciado na dor pela morte da filha da Autora. O nexo de causalidade entre a situação de risco criada e o evento danoso é evidente, haja vista que a Administração tinha pleno conhecimento da periculosidade da paciente que praticou o delito e de sua facilidade de soltar-se das amarras, deixando de tomar todas as precauções necessárias, o que facilmente se verifica dos depoimentos colhidos às fls. 19/25. Ademais, nada foi apurado como excludente de responsabilidade, de forma que é evidente o dever de indenizar.

A quantificação do dano moral estrito é das questões mais difíceis, porque a dor, o sofrimento da perda de um filho, não pode ser quantificado em pecúnia. A pretensa reparação em pecúnia, não elimina o prejuízo e suas conseqüências. No entanto, é pacífico na doutrina e jurisprudência que o juiz devera arbitrar o valor observando que não deve ser muito alto, pois não pode consistir enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode ser irrisório, afastando o seu caráter educativo e punitivo.

A sentença, nesse aspecto, foi impecável, verbis:

“Para a fixação do respectivo quantum deve-se ter em conta as circunstâncias do caso concreto, com base em padrão objetivo e a gravidade do dano, buscando parâmetro de proporcionalidade entre a indenização reparação e o agravo, considerada a posição da vítima e o sofrimento causado, de forma que não seja tão grande que se converta em fonte de riqueza, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
...
Impossível é a aferição do montante necessário a indenizar o dano decorrente da morte de uma filha, jovem, de 28 anos, porquanto o sentimento resultante é individual e imensurável, sendo certo que não há indenização que, de fato, compense a perda.
...
À falta de previsão legal específica, julgo pertinente a aplicação analógica de parâmetros estabelecidos em lei para o dano moral, como base à fixação da indenização, embora previstos para hipóteses outras, porém não de maior gravidade.
Dispõe o art. 1.547 do Código Civil:
Art. 1.547 A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se este não puder provar em prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1550). (Grifei).
Segundo o Código Penal, a pena máxima de multa corresponde a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa,sendo de cinco salários mínimos o valor do dia-multa, de acordo com a previsão do artigo 49 e seu §1º, daquele diploma legal:
Art. 49 A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10(dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendoser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (...). (Grifei)
Chega-se ao montante de 1.800 salários mínimos (360x5), cuja dobra prevista no parágrafo único do artigo 1.547 do Código Civil leva ao total máximo de 3.600 salários mínimos.
Ante tal limite máximo de indenização, pergunto-se me haveria hipótese de dano moral mais grave que a perda precoce de filha entregue aos cuidados de hospital, em confiança e sob a responsabilidade do Estado. Sem dúvida, a dor, o sofrimento, não admitem comparações simplistas, sequer graduações objetivas, pois a subjetividade os torna individuais e únicos. No entanto, a gravidade do fato, qualquer que seja o ponto de vista pelo qual seja enfocado, deixa evidente a constatação de tratar-se de hipótese que merece ser correlacionada ao limite máximo admitido em lei para a indenização de dano moral.
Deixo de aplicar a norma do §1º do artigo 60 do Código Penal, que admite seja triplicada a multa, por considerar que a situação econômica da ré não justifica a majoração, inexistindo, na hipótese, prejuízo à eficácia da condenação”.

Resta, pois, evidente, que o valor da indenização foi fixado com bom senso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não se pode tê-lo como exorbitante, como o deseja a União, e nem há sentido em majorá-lo, como deseja a parte autora.

O dano material também foi fixado corretamente, tomando-se como base as provas colacionadas aos autos.

Impugna, a parte autora, a fixação de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Não lhe assiste razão.
Tratando-se de ação de conhecimento em que houve condenação da União Federal, entendo que os honorários devem ser fixados observando-se os parágrafos 3º e 4º, do artigo 20 do CPC.

Com efeito, embora graves os fatos relatados, a matéria é relativamente simples e pacificada nas Cortes Superiores, envolvendo questão unicamente de direito, de forma que os honorários advocatícios foram fixados em patamar adequado.

Diante do exposto, conheço dos recursos porque presentes os seu pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento. Remessa necessária igualmente improvida.

É como voto.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009.

FREDERICO GUEIROS
Relator

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DE PACIENTE POR OUTRA PACIENTE, AMBAS INTERNADAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO DEVE SER RESSARCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BOM SENSO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS.
1 - A Constituição Federal assegura à vítima, a ação de reparação contra ente estatal que lhe cause dano. No caso, não há como afastar a responsabilidade objetiva da União, prevista no aludido art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988, haja vista a presença de seus requisitos autorizadores: o dano, o nexo de causalidade entre a ação/omissão administrativa e o dano, e a inexistência de qualquer excludente de responsabilidade.
2 - Os elementos carreados aos autos indicam falha na prestação do serviço hospitalar prestado à paciente, já que a Administração Pública deixou de tomar as precauções que lhe competiam, em especial, quanto ao dever de vigilância. É dever da Administração o atendimento ao paciente com diligência e prudência, com a preservação de sua integridade física, por todos os meios necessários. Do descumprimento desse dever exsurge a obrigação de indenizar.
3 - É pacífico na doutrina e jurisprudência que o juiz deve arbitrar o quantum indenizatório de forma que não configure valor excessivamente alto, pois não pode consistir em enriquecimento sem causa da vítima, tampouco pode ser irrisório, afastando o seu caráter educativo e punitivo.
4 - O valor da indenização foi fixado com bom senso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não se pode tê-lo como exorbitante e nem há sentido em majorá-lo.
5 - A questão posta nos autos, embora grave, é relativamente simples, envolvendo questão unicamente de direito, de forma que os honorários advocatícios foram fixados em patamar adequado.
6 – Recursos improvidos. Remessa necessária improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e à remessa, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julga¬do.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009.

FREDERICO GUEIROS
Relator

Protógenes sofre Atentado

2009-07-20T09:16:00.003-04:00

O Conversa Afiada reproduz post do Blog do Protógenes Queiroz:

PROTÓGENES SOFRE AMEAÇA – TENTATIVA DE EMBOSCADA FRACASSADA: GRAÇAS A DEUS!

18/07/2009CONSÓRCIO CRIMINOSO – tentativa de emboscada fracassada
Ao povo brasileiro e aos internautas: Hoje, em São Paulo, por volta das 13h30, nas imediações da Rua Vergueiro com início da Av. Anchieta, em direção do ABC, percebi que o pneu do carro que dirigia estava furado. Parei no acostamento próximo ao posto da Polícia Militar. Ato contínuo notei que dois carros, um Fiat Uno, cor preta e um Vectra dourado, possivelmente ano 96, de placas BDP 9091 – São Paulo, encostaram logo atrás.
Ao perceber a situação suspeita, de emboscada, arranquei com o carro mesmo com o pneu furado. Entrei em uma rua onde haviam alguns caminhões estacionados e parei para telefonar e avisar os colegas.
Em seguida, um jovem oriental usando boné, se aproximou e pediu que eu o companhasse a seu carro que estava parado ali perto. Argumentei que não podia ajudá-lo e, ainda que com o pneu furado, continuei dirigindo e consegui chegar a um lava-jato. Continuei a ser seguido.
Desta vez apenas pelo Vectra, que novamente parou próximo ao local onde eu estava. Deste carro sairam dois orientais, sendo o jovem de boné com idade entre 25 e 30 anos e, outro com aproximadamente 45 ou 50 anos.
Ao confirmar naquele momento o perigo que estava correndo entrei no carro sai a procura de uma oficina ou borracheiro para tentar resolver o problema do pneu furado. Quando percebi que novamente a perseguição continuava, e no Vectra os dois orientais, utilizei técnica especial de direção defensiva e consegui me livrar graças a um cavalo-de-pau. Mesmo assim continuaram tentando me acompanhar a uma certa distância. Parei no posto de gasolina da Petrobras para buscar auxilio, momento que avistei uma patrulha da Polícia Militar passando no local. Informei a situação e o acontecido, apontando para o veículo parado que fugiu em disparada não logrando êxito alcançá-lo.
Deixo aqui o registro da situação suspeita que vem ocorrendo por onde eu me desloco, quase que diariamente, bem como uma homenagem aos valorosos colegas policias brasileiros, em especial as escoltas de Policiais Militares do Estado de São Paulo, que me auxiliaram e conseguiram evitar o mal maior.
E aviso aos meus inimigos que a partir de hoje, além de escolta, tudo que acontece ao meu redor está sendo devidamente registrado e monitorado. Não curvarei ou me intimidarei de meus propósitos, seja como Delegado de Polícia Federal, cidadão brasileiro e sobretudo como um pai determinado a proteger à família.
Por Protógenes Queiroz às 23h30

Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM no Rio Grande do Sul

2009-07-16T08:31:00.002-04:00

Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), nos termos da Lei nº 8.371/03.

O Estado argumentou, sob o recurso de Apelação Cível (nº 2009.003137-0), que a Lei Estadual nº 8.371/2003, invocada na sentença para isentar o pagamento do imposto não poderia ter sido aplicada, sob o argumento de que seria inconstitucional.

Sustentou, assim, que tal norma, por tratar de matéria tributária e orçamentária, seria de iniciativa do Chefe do Executivo Estadual e, por isso, existiria vício de inconstitucionalidade, pois faltaria legitimidade à Assembléia Legislativa para dar início ao processo legislativo.
Os Desembargadores, no entanto, ressaltaram que o suposto vício de inconstitucionalidade é baseado no artigo 61 da Carta Magna, o qual reza que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

“Contudo, o texto constitucional refere-se específica e exclusivamente aos Territórios Federais, não abarcando os demais entes que integram a Federação”, define o relator do processo no TJRN, desembargador Expedito Ferreira.
O Desembargador também destacou que é legítima a iniciativa do próprio Legislativo Estadual para criação de norma, que visa a assegurar isenção do ITCD àqueles que demonstrarem carecer de recursos financeiros, não se traduzindo, ainda, tal atuação como ato legislativo pertinente ao orçamento do Estado.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Réu pode se beneficiar com lei de sequestro relâmpago

2009-05-26T11:07:00.001-04:00

Em 17 de abril de 2009 foi publicada a Lei 11.923, passando assim, o denominado “sequestro relâmpago” a ser previsto em nosso Código Penal. Com isso, a nova lei pôs fim a divergências existentes na tipificação do delito pois, em face da ausência de um tipo penal específico, a conduta era composta de diversos delitos, de acordo com o modus operandi. Possuía, assim, natureza complexa, por resultar da fusão de mais de um tipo penal: sequestro ou cárcere privado (artigo 148), roubo (artigo 157) extorsão (artigo 158) e extorsão mediante sequestro (artigo 159).

Assim, disciplinou o legislador no parágrafo 3º do artigo 158: “Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no artigo 159, parágrafo 2º e 3º, respectivamente."

Afastadas as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, resta o sequestro relâmpago disciplinado como crime de extorsão, sendo a restrição da liberdade da vítima, condição necessária para a obtenção da vantagem econômica.

Feitas tais considerações, há que se ponderar que, não faltam críticas à nova lei. Primeiro porque, embora a lei preencha uma lacuna no ordenamento penal, sabe-se que seu objetivo é dar uma resposta à sociedade no sentido de reprimir esse delito que tem se tornado tão comum. No entanto, se comparada com a classificação anterior dada ao delito, a lei nova é mais benéfica ao réu.

Antes, o sequestro relâmpago, se enquadrado no artigo 159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro), era crime hediondo. Isso deixa de ter aplicação uma vez que o sequestro relâmpago, agora tipificado no parágrafo 3°do artigo 158, não está descrito no artigo 1º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) como delito de tal natureza.

Retirado o caráter hediondo do delito, diversas alterações desencadeiam-se, entre elas a possibilidade de concessão de anistia, graça e indulto, vedadas aos crimes hediondos, bem como a possibilidade de progressão de regime após cumprido 1/6 da pena, enquanto antes se exigia o cumprimento de 2/5 (alteração dada pela Lei 11.464/2007).

Logo, considerando que a lei penal retroage quando for mais benéfica ao réu, nos termos do artigo 5°, inciso XL da Constituição Federal, deverão esses benefícios ser aplicados caso tenha o réu sido condenado pelo artigo 159 do Código Penal.

Em caso de resultar do sequestro lesão corporal grave ou morte, cuidou o legislador de aplicar as mesmas penas previstas para os casos de extorsão mediante seqüestro que atinjam os mesmos resultados (artigo 159, parágrafo 2º e 3º). Contudo, isso não converte o delito em hediondo por ausência de previsão legal, devendo tão somente ser aplicadas as mesmas penas.

Assim, considerando que a Lei 8072/90 prevê como crime hediondo a extorsão qualificada pela morte (artigo 1º, inciso III), somente quando do sequestro relâmpago resultar a morte da vítima, passará o delito a ter tal tratamento. Críticas à parte, certo é que, com a nova lei, cai por terra as dúvidas quanto à tipificação do delito e as oscilações existentes quanto às condenações e punições, que variavam de acordo com o entendimento de cada juiz.

Advogado que induziu réu a mentir responderá ação

2009-05-26T10:58:00.001-04:00

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus para um advogado acusado de induzir réus em processo de crime ambiental a mentir em juízo. O ministro aplicou a Súmula 691 da corte. O advogado pediu para que fosse trancada ação penal movida contra ele na Vara Judiciária de Altamira (PA).

A Súmula 691 dispõe que “não compete ao STF conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Com a decisão de Menezes Direito, o advogado terá de comparecer na audiência de instrução, com oitiva de testemunhas, marcada para 5 de agosto, na Vara em Altamira. Por seu turno, o HC impetrado no Supremo ainda será julgado no mérito.

No HC, o Conselho Federal da OAB, que atua na defesa do advogado, alega atipicidade do fato criminoso. Sustenta que, de acordo com o artigo 343, do Código Penal, “acusados não se confundem com testemunhas” e que o tipo penal apenas prevê o suborno de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, não de réu.

A defesa do advogado cita como precedente uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que “quem for interrogado na condição de réu não pode ser, ao talante do juiz ou do Ministério Público Federal, transformado em testemunha”.

Quanto ao suposto patrocínio infiel, o Conselho Federal da OAB argumenta que o advogado não foi constituído pelos réus que o denunciaram e não fez nenhum ato processual em nome deles. Reporta que, segundo depoimento dos próprios réus, apenas os teria orientado a ficarem calados ou a não responderem às perguntas do juiz no interrogatório. Portanto, os delitos de que é acusado não passariam de “hipótese completamente destituída de justa causa”.

O ministro Menezes Direito observou que, “na hipótese vertente, verifica-se, porém, não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar, pelo menos neste primeiro exame, a incidência do enunciado da Súmula 691 desta Corte”. Segundo ele, “a pretensão dos impetrantes é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no STJ, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente”.

O ministro observou que “é firme a jurisprudência consagrada por esta Corte no sentido de que a concessão de HC com finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não vislumbro nesta fase de cognição sumária”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Presos nos E.U.A 4 Genocidas Viciados

2009-05-22T12:49:00.005-04:00

They were four ex-convicts — one a crack addict, another whose most recent arrest involved snatching purses — and they gathered their terror tools as they went.

They bought cellphones, the authorities said; they bought a camera in a Wal-Mart to take photographs of the synagogues in New York City that they wanted to blow up. When their attempt to buy guns in Newburgh, N.Y., fell through — their gun dealer told them she had sold out — they drove downstate, buying a $700 pistol from a Bloods gang leader in Brooklyn.

After months of planning, the authorities allege, the men had their first real scare this month, driving to Stamford, Conn., to pick up a surface-to-air missile that was waiting for them in a warehouse. One of the men in the car believed they were being followed by law enforcement, so they returned to Newburgh, drove around until they were satisfied they were in the clear, then went back to Stamford for their missile and bombs.

They brought them back to Newburgh, locked them in a storage container, and celebrated, shouting, “Allah akbar!”

Traduzindo

4 ex-condenados, um viciado em crack e os outros ladrões de bolsas, eles compraram telefones celulares e uma maquina fotográfica no Wall Mart, para tirar fotografias das sinagogas que pretendiam explodir, ao tentar comprar armas em Newburgh, N.Y, e não conseguindo, foram ao Brooklyn e compraram por cerca de $ 700,00 de uma gange sanguinária do local, depois de meses planejando, poriam em prática este mês, dirigiram até Stamford, para pegar uma basuca, porém, pensando estarem sendo seguidos pela policia, mudaram o percurso e ficaram dando voltas na cidade de Newburgh, até sentirem-se seguros para continuar, chegando em Stamford, pegaram seus misseís e o trancaram em um container, e sairam gritando alegres "Allah akbar", provavelmente essas palavras são usadas pelos muçulmanos, mas foram pegos com a boca na botija pelo FBI, como podem ver na foto acima.

Fonte: New York Times

Abusos contra crianças nos reformatorios Irlandeses

2009-05-20T19:42:00.004-04:00

By SARAH LYALL
Published: May 20, 2009

LONDON — Tens of thousands of Irish children were regularly sexually and physically abused by nuns, priests and others over a period of decades in hundreds of residential institutions that housed the poor, the vulnerable and the unwanted, according to a report released in Dublin on Wednesday.

“A climate of fear, created by pervasive, excessive and arbitrary punishment, permeated most of the institutions and all those run for boys,” the report said, adding that sexual abuse was “endemic” in boys’ institutions.

The report does not name the accused — who number around 800 — because of a lawsuit from the Christian Brothers, the religious order that ran many of the boy’s reformatories. As a result, none of its findings can be used as the basis for criminal prosecutions.

Link com a matéria completa:

Traduzindo:

Vários adolescentes e crianças irlandesas foram freguentemente absuados psicologicamente e sexualmente por enfermeiras e padres em um abrigo em Dublin, as informações vão além e relatam que era uma endemia que acontecia com muita freguência em instituições para garotos, o relatório não menciona os acusados pois corre em segredo de justiça e que nada do foi relatado pode ser usado como base para o processo criminal.

Analisando:

A pesar de crer em Deus, eu não acredito na istituição da Igreja Católica, por vários motivos, dentre eles posso destacar:

- Se mete em assuntos politicos;
- É contra o uso da camisinha o que mata milhares de pessoas na África, por culpa da igreja
- Abusos contra crianças e adolescentes ocorrem com freguência nas dependências das igrejas de todo o mundo
- O Papa é um genocida, que difunde idéias religiosas contrarias as seguranças sexuais, e contra a vida, no caso do uso de células tronco, para pesquisas que podem melhorar a vida de milhares de pessoas;
-O Papa e os padres ostentam um riqueza que fora conseguidos com anos de imposição ao povo a ira de Deus, e muitos outros que vem desde antes do iluminismo.

Fica aqui meu sinal de protesto, e espero que as autoridades não só na Europa mas no mundo todo, que coibam esses tipos de atos praticados por membros " Religiosos", com prisão mesmo e processo judicial na cabeças desses impostores de batas.

O Gilmar Mendes Agora quer sentar-se a cadeira do Tribunal do Mercosul.....

2009-05-20T14:40:00.001-04:00

Durante viagem à Espanha para participar de diversos eventos relacionados à Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, comentou a importância da criação de uma Corte de Justiça no Mercosul. Em discurso proferido na cidade de Granada, Mendes também citou o Protocolo de Olivos (assinado em 2002) como uma "conquista significativa rumo a uma maior institucionalização do Mercosul".

Para o presidente do Supremo, é fundamental a criação de uma Corte de Justiça no Mercosul, que seria responsável pela aplicação de um catálogo internacional de direitos humanos, assim como a Corte Europeia de Justiça. Para ele, articular as relações entre os tribunais constitucionais e o Mercosul é uma conditio sine qua non para o discurso constitucional contemporâneo. “Nesse sentido, a proteção dos direitos fundamentais no âmbito do Mercosul pressupõe, invariavelmente, que as instituições deste sejam dotadas de poder de decisão de modo a atuarem como garantidoras de direitos fundamentais no bloco. Para alcançar tal feito, tribunais constitucionais necessitam evoluir para uma posição que fortaleça essas instituições por meio da consagração do efeito direto”, ressaltou.

Mendes disse que vários países latino-americanos avançaram na participação supranacional e reservaram aos tratados internacionais de direitos humanos lugar especial no ordenamento jurídico, algumas vezes reconhecendo os como valor normativo constitucional. No Brasil, estes tratados, caso aprovados pelo Congresso seguindo os mesmos pré-requisitos das emendas constitucionais, passam a fazer parte da Lei Maior. O ministro contou que a Constituição brasileira de 1988 enfatiza a maior abertura constitucional ao Direito Internacional já no início do texto. “O parágrafo único do artigo 4º estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”, exemplificou.

Primeiros passos para integração
Para o ministro, a criação do Tribunal Arbitral Permanente de Revisão, órgão permanente do Protocolo de Olivos que funciona como uma segunda instância, “é uma conquista significativa rumo a uma maior institucionalização do Mercosul, que pode contar com estrutura própria e membros com período certo para deixarem seus cargos”.

Em 2007, o Conselho do Mercosul estabeleceu que os tribunais superiores de Justiça dos Estados membros podem solicitar opiniões consultivas ao Tribunal Arbitral. Na prática, com as respostas às consultas será possível visualizar o surgimento de uma doutrina própria da proteção dos direitos fundamentais no Mercosul, assim como aconteceu na Euro. “A possibilidade de solicitação de opiniões consultivas permite que o Direito do Mercosul tenha uma aplicação mais uniforme em cada Estado membro”, argumentou o ministro. Em específico, para os direitos fundamentais, a possibilidade de solicitação de opiniões consultivas poderá permitir que tribunais como o Supremo Tribunal Federal demandem esclarecimentos mais sofisticados sobre a interpretação.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal foi escolhido como a corte apta para solicitar os pareceres. Na visão dele, o Protocolo abre uma grande possibilidade para que tribunais internos, especialmente os de maior hierarquia nos membros do bloco, possam interagir diretamente com o Tribunal Permanente de Revisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

fonte Conjur

Indícios de nepotismo e excesso de cargos comissionados no TJPI

2009-05-14T13:36:00.001-04:00

Nepotismo direto ou cruzado, pagamento indevido de diárias e ajuda de custo a magistrados, excesso de cargos comissionados e demora na tramitação de processos. Estes foram alguns dos problemas apontados no relatório final da inspeção na Justiça Comum do Piauí, apresentado nesta terça-feira (12/05) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de apontar as deficiências encontradas, o relatório determina a instauração de sindicância para apurar as irregularidades e tomar as providências necessárias. A inspeção teve início no dia 26 de fevereiro, abrangendo as unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).
O relatório, de 345 páginas, traz uma série de recomendações ao TJPI para melhorar a prestação dos serviços prestados ao cidadão. Entre os problemas encontrados no Estado, a Corregedoria Nacional detectou que existem 840 cargos em comissão providos no TJPI, enquanto a previsão, por lei, é de apenas 645. A maior parte dos cargos comissionados (80,36%), segundo o relatório, é ocupada por servidores que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública. De acordo com o documento, a exoneração do excedente de cargos comissionados e outras funções de confiança resultariam em uma economia de R$ 9,3 milhões por ano ao Tribunal, que poderiam ser destinados à contratação de servidores concursados.
A inspeção também constatou a aquisição de 16 veículos de representação pelo Tribunal, alguns deles no valor de R$ 118.000, enquanto “há sérias carências de equipamentos, sistemas de informática e servidores necessitando capacitação básica”. A Corregedoria encontrou ainda suspeitas de superfaturamento da construção do Fórum de Teresina. Há indícios de que a empresa contratada para realizar a obra cobrou preços equivalentes a mais de quatro vezes os valores de mercado. A existência de oficiais de Justiça desviados de suas funções, trabalhando em gabinetes de juiz e garagem, foi outro ponto destacado no relatório. A equipe também encontrou, no gabinete do desembargador do TJPI,dezenas de processos já julgados a partir de 2004, pendentes de publicação de acórdãos, além de acúmulo de processos.
Providências – Na tentativa de sanar os problemas, o CNJ determinou a instauração de sindicância para apurar um eventual descaso, por parte dos magistrados responsáveis pelos processos paralisados na Corregedoria. Também recomendou a adoção pela Corregedoria local de manuais de boas práticas e de medidas de simplificação de rotinas e linguagem. Antes de julgar os pedidos de promoção ou remoção de magistrados, a Corregedoria Geral do Piauí terá que verificar in loco as informações prestadas pelos candidatos.
De acordo com o relatório, o TJPI terá 30 dias para regularizar a situação dos oficiais de justiça desviados de suas funções, informando à Corregedoria as providências adotadas, além de capacitá-los para o desempenho de suas funções. No mesmo prazo também terá que apresentar projeto para estatizar, a partir de 1º de janeiro de 2010, todos os cartórios extrajudiciais que vagaram após a promulgação da Constituição de 1988. O Conselho Nacional de Justiça também recomendou que o Tribunal priorize o julgamento de processos mais antigos e fiscalize a assiduidade dos magistrados.
A Corregedoria Geral do Estado terá 90 dias para encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça as decisões tomadas nas sindicâncias determinadas no relatório. Apesar dos problemas detectados, a equipe do CNJ constatou boas práticas de gestão e organização dos trabalhos, além de juízes e servidores dedicados, no Cartório da Assistência Judiciária – Sessão Cível e no Juizado Especial ambos em Parnaíba.
Fonte: C.N.J.

Concedida liberdade assistida a adolescente que matou a mãe

2009-05-14T13:32:00.001-04:00

Internado por cometer crime de homicídio qualificado, um menor recebeu liberdade assistida em decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2006, a Segunda Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, aplicou medida de internação por ele ter esganado e degolado a própria mãe, M.T.G., jogando o corpo em um poço.
A Defensoria Pública da União informou que o adolescente está internado há dois anos e onze meses, tendo cumprido mais da metade da pena imposta. Sustenta que a internação dever ficar restrita a casos excepcionais, “quando não surtirem êxito os esforços direcionados à reeducação do menor”, por isso pediu a concessão do pedido a fim de que fosse determinada a progressão da medida de internação para a liberdade assistida.
Conforme o relator, a medida seria aplicada por prazo indeterminado, não superior a três anos, com avaliações semestrais. Após o laudo psicossocial favorável à reintegração familiar e social, a defesa requereu a progressão para o regime de liberdade assistida, mas o pedido não foi acolhido, contrariando o parecer do Ministério Público.
O Tribunal de Justiça negou habeas corpus lá impetrado, sob o fundamento de a gravidade do delito exigir que o menor tivesse mais tempo para refletir sobre a prática infracional, bem como de “a liberdade, com apenas metade do tempo de internação cumprido, ainda que com êxito, causar perplexidade no meio social”. Conforme o tribunal, tal decisão não seria abusiva, mesmo diante de parecer técnico favorável à pretensão.
O Habeas Corpus impetrado no Supremo questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que arquivou outro habeas, de mesmo pedido, com fundamento de que a medida de internação foi imposta tendo em conta as circunstâncias relativas ao delito praticado, ou seja, o matricídio. Segundo o STJ, essa decisão estaria devidamente fundamentada, “portanto, não se poderia falar em submissão do paciente [menor] a constrangimento ilegal, consideradas a gravidade e a violência do ato cometido”.
De acordo com a Defensoria Pública da União, há a necessidade de se enfatizar o caráter socioeducativo da medida, “relegando-se o critério penal e expiatório a segundo plano, não sendo admissível a aplicação da lógica do direito penal para agravar a situação do menor, levando em conta a natureza do ilícito praticado”. Também observa que os laudos técnicos são favoráveis à concessão da progressão para o regime de liberdade assistida, o que demonstraria haver a medida de internação alcançado o objetivo.
Deferimento da liminar
Inicialmente, o relator informou que apesar de haver referência a um pedido liminar na inicial, ele não foi efetuado formalmente. Os pareceres, conforme o Ministro Marco Aurélio, foram favoráveis à transformação da internação em liberdade assistida.
“A psicóloga e a assistente social subscritoras da peça que está no apenso bem como o Ministério Público pronunciaram-se pela evolução”, afirmou o ministro, ressaltando que o adolescente passaria aos cuidados de um tio. “O próprio irmão manifestou-se em tal sentido, muito embora o episódio no qual envolvido o menor tenha resultado na morte da genitora”, completou.
Ele frisou que o regime de internação teve início em 12 de abril de 2006, estando próximo o tempo máximo de três anos, previsto no artigo 121, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Há de dar-se esperança ao menor, ante o contexto referido”, disse.
Assim, o Ministro Marco Aurélio deferiu a liminar para que o adolescente seja entregue ao tio J.A.P., residente no município de Araputanga, em Mato Grosso, “que deverá firmar o compromisso de orientá-lo na liberdade assistida”.

Processo relacionado: HC 98364

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O pacto republicano e o monopólio de pobre

2009-05-13T22:25:00.002-04:00

O suposto Pacto Republicano festejado em 2009 está mais para Carta Autoritária do que para um pacto republicano, embora possa estar recheado de boas intenções. A priori, não houve um debate democrático e transparente sobre as propostas a serem escolhidas, e assim acabou prevalecendo interesses corporativos, o que viola os princípios mais básicos do Republicanismo.
O pacto deixou de tratar de temas importantes como mudanças de paradigmas no ensino jurídico, municipalização de parte do serviço de justiça, fortalecimento da mediação e arbitragem, contratação dos juizes de paz, leigos e conciliadores e outros temas bem mais relevantes, mas que pouco interessam ao conservadorismo jurídico focado que questões meramente processuais e judiciais.

Mas, o que deveria trazer mais preocupação é a pretensão do “pacto” de manter o pensamento atual de criar uma espécie de monopólio de pobre no tocante ao serviço de assistência jurídica, o que tem passado desapercebido.

Em vez de se fortalecer o direito do cidadão de escolher o advogado de sua confiança ampliando as opções de escolha (PODER DE ESCOLHA), o pacto acaba por atender exclusivamente ao interesse da Defensoria. Importante que se crie a Defensoria, mas o serviço de assistência jurídica não pode ser atividade Privativa de determinado setor estatal, pois seria a violação ao próprio direito de ampla defesa e direitos humanos. Lado outro também atende ao interesse de uma elite da advocacia que integra a OAB, pois os advogados mais antigos ficariam com o monopólio dos "ricos" e que podem pagar os seus honorários e sem a concorrência dos advogados mais jovens no mercado, pois acabam sofrendo a concorrência da Defensoria, a qual vem atendendo pessoas que podem pagar um advogado, principalmente na área cível, como existem vários casos, sendo muito comum fazer atendimentos para familiares de vítimas de acidentes aéreos, mas que estão na mídia e não precisam ficar na fila do atendimento.

O termo “paridade de armas” tem sido usado equivocadamente por setores corporativos, afinal “paridade de armas” é permitir ao cidadão escolher o advogado e não criar monopólio de pobre ou de verbas destinadas a este setor. No processo quem é parte é o cliente e o cidadão e não o advogado ou o defensor, caso contrário não haverá inclusão, mas sim exclusão do cliente, o qual vai ser mero expectador. Ou seja, se o cliente não tem poder de nada decidir, deixa de ser sujeito e vira objeto.

A rigor, não podemos transformar pobres e presos em objetos e bola do jogo processual. Por exemplo, no processo penal em vez de ficar instigando a guerra processual para atender aos interesses da defesa, basta acabar com a regra da obrigatoriedade da ação penal, assim quando o fato crime for insignificante o Promotor poderá arquivar o inquérito. Isto iria diminuir em 30% as prisões, mas quem depende do processo criminal para mostrar serviço é a defesa e não o Ministério Público, sem processo não há jogo e a defesa fica sem entrar em campo, logo não há público pagante. (jogo jurídico).

Pesquisa da FGV em 2008 constatou que as Justiças mais respeitadas pelo povo no Brasil é a Justiça do Trabalho, o Juizado Especial e a Eleitoral, o que elas tëm em comum ?? São mais rápidas e o cidadão tem o direito de Jus Postulandi (direito de se dirigir diretamente ao Juiz, sem a intermediação de advogado, público ou social). As pessoas querem autonomia, e o jus postulandi, queira ou náo, é um direito da cidadania previsto no art. 8º, da Convenção Americana de Direitos Humanos. O advogado ser indispensável à administração da justiça não significa que o cidadão não possa dirigir diretamente ao Judiciário. Negar este direito de se dirigir diretamente ao Judiciário é dizer que há cidadão de segunda classe, o povo comum, e de primeira classe, os inscritos na OAB.

No caso a Defensoria segue novamente a tendência de reserva de mercado. Isto fica claro no PLS 110-08 em que o Estado passa a ser obrigado a contratar (e pagar um alto salários) para que um Defensor Público homologue divórcios consensuais entre “pobres”. Ora, se o pobre não tem bens e nem filhos menores, qual o sentido de o Estado ter esta despesa ? Será que náo consegue o casal resolver isso sem a intervenção de um defensor público ? Em suma, nesse modelo o pobre fica cada vez mais pobre para pagar imposto que remunere o salário do Defensor Público.
A assistência jurídica é um serviço essencial, assim como a assistência à saúde e educacional, mas não é atividade Típica do Estado, afinal estas atividades são aquelas que punem, tributam ou fiscalizam. O exemplo mais fácil para se entender a diferença é na saúde, setor no qual temos os profissionais da Vigilância Sanitária (carreira típica do Estado) e os do sistema de saúde (função essencial, mas não privativa do Estado). Os primeiros podem aplicar multas e os segundos não, embora sejam serviço essencial.

Não faz sentido esta pretensão de substituição processual dos pobres por uma categoria de servidores públicos. Devemos talvez pensar em criar a data comemorativa do “dia dos pobres” em vez de ser da categoria A ou B de servidores públicos.

A assistência jurídica é uma atividade privada de interesse social, mas a defesa processual é supostamente contra os alegados abusos do Estado. Como é que pode o Estado acusar e depois defender (combater os seus próprios abusos, como alega a advocacia) ??? Esta situação de defesa estatal não deve ser a regra, ou seja, o Estado deve atuar subsidiariamente à iniciativa privada !
Sob o argumento de se “proteger” os carentes vários setores estatais estão sendo impedidos de prestar assistência jurídica como Municípios, ONGs e outros órgãos do Estado. A pergunta mais óbvia que ninguém faz é: porque se o Estado pode ter duas Instituições para ajuizar Ação Civil Pública, por qual motivo não pode ter duas para prestar assistência jurídica, como ocorreu em Minas Gerais em que o Estado foi impedido de atender nos presídios com assistentes jurídicos ?? Por qual motivo o Estado é obrigado a ter duas Instituições no processo penal (uma para acusar e outra para defender), mas no processo cível podemos ter a Defensoria atendendo réu e autor ?? Por qual motivo a Defensoria pode atender clientes ajuizando ações penais privadas e depois fazer também a defesa do réu, e ainda alegar que depois pode processar o seu cliente condenado criminalmente para reparar o dano (ação civil ex-delicto). Se a Defensoria ajuiza ações civis públicas em nome próprio quem é que presta assistência jurídica para as entidades ajuizarem Ações Civis Públicas.

Temos quase seis mil municípios no Brasil e apenas dois mil são sede de Comarca, mas Defensores Públicos estão tentando impedir que os Municípios prestem assistência jurídica. Ora, mas município também é Estado, e a Constituição diz que assistência jurídica é OBRIGAÇAO DO ESTADO.

A mesma Defensoria que pressiona o Congresso para ampliar o rol de legitimados para ajuizar ação civil pública ( e já são muitos), ao argumento de se facilitar o acesso ao Judiciário, alega que o serviço de assistência jurídica aos carentes é privativo delas. Ou seja, no serviço da defensoria o discurso de facilitar o acesso ganha outra conotação. Embora a defensoria seja uma função essencial, mas essencial deve ser o cidadão carente e com PODER DE ESCOLHA.

Diante disso, o tema de assistência jurídica não tem sido discutido amplamente e precisamos ter quatro temas básicos para debater:
1) descentralização da assistência jurídica, não podendo haver monopólio de pobre, nem de verbas para assistência jurídica e o Estado deve promover políticas para difundir este atendimento sem atividade privativa.

2) Assistência jurídica deve ser feita com mandato escrito da parte, o qual pode ser revogado. Quando a Defensoria foi dispensada de apresentar mandato era apenas porque se exigia o reconhecimento de firma nas procurações e isto tinha um custo, mas hoje náo se exige mais o reconhecimento de firma, logo é importante que a Lei exija a procuração mesmo para poderes gerais. (PODER de ESCOLHA)

3) A assistência jurídica deve juntar a declaração de pobreza nos autos, inclusive a defensoria, pois não tem feito isto, o que tem dificultada a análise do cumprimento da exigência constitucional de COMPROVAR a carência dos recursos.

4) Há necessidade de o Defensor estar inscrito na OAB, pois exerce advocacia social de natureza estatal e o cliente pode a qualquer momento substituir o Defensor Público por um advogado privado, mas estão querendo dificultar até isso.

Por André Luis Alves de Melo Promotor de Justiça em MG

Segunda Turma nega inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que trata de receptação

2009-05-13T21:44:00.001-04:00

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 97344) ajuizado por C.R.M. e V.S.G.O., condenados por desmanche de carros roubados em um galpão na cidade de São Paulo. Seguindo voto da relatora, ministra Ellen Gracie, a Turma negou a pretensão de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A defesa alegou desarmonia entre o previsto no caput do artigo 180, que descreve o crime de receptação, e o parágrafo 1º do mesmo artigo, que descreve o crime de receptação qualificada. A infração prevista no caput, onde o agente tem conhecimento da origem ilícita é apenado com a variação de um a quatro anos. Na forma qualificada, onde o dolo é eventual, pois deveria saber da origem ilícita, é apenado com a variável de três a oito anos, narra a inicial. A ação sustenta que não é razoável se punir de forma mais gravosa a primeira conduta em referência à segunda, tendo em vista que naquela o agente tem conhecimento da origem ilícita (chamado dolo direto), enquanto nesta deveria saber (denominado dolo eventual).

O objetivo do pedido de inconstitucionalidade era suspender a eficácia das condenações no que diz respeito às receptações qualificadas.

Segundo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, as instâncias anteriores reconheceram que os acusados tinham conhecimento de que o material era produto de crime. "Portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto", diz o acórdão.

De acordo com a ministra Ellen Gracie, não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo, a modalidade qualificada no parágrafo 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem sabe e de quem deve saber quanto ao produto de crime. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo eventual, a conclusão lógica é de que com maior razão também o faça em relação à forma mais grave, no caso o dolo direto, ainda que não o diga expressamente, afirmou.

Ainda segundo a ministra, se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. Não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade como pretende o impetrante, disse.

PERGUNTA DE PAULO HENRIQUE AMORIN A DANTAS

2009-05-13T21:35:00.001-04:00

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO FOI PEÇA IMPORTANTE PARA AS AÇÕES DE DANTAS

2009-05-13T14:03:00.002-04:00

Rovai, em seu blog

Na semana que vem chega às bancas a nova edição da Fórum, cuja entrevista de capa foi produzida por Moriti Neto, Glauco Faria e por este blogueiro.Trata-se de mais uma contribuição desta revista para que o caso Dantas não caia no esquecimento, como parece ser o interesse de uma boa parte da mídia tradicional-comercial. Libero aqui, no momento em que a revista ainda está na gráfica, um aperetivo do seu conteúdo.

Fórum – Tendo como gancho essa questão de “sair às ruas”, o que você achou da declaração do ministro Joaquim Barbosa em relação a Gilmar Mendes?

Protógenes – O ministro Joaquim Barbosa pode sair às ruas. Entendo até que ele foi modesto na sua fala, na sua manifestação. Não foi uma manifestação só como cidadão, mas como ministro do Supremo, que merece respeito da população. Um ministro que honra a toga da Suprema Corte, a exemplo de outros também..

Fórum – Dantas é a cabeça do polvo, ou ele é um tentáculo?

Protógenes – Na minha avaliação, é um grande “gerentão”. Ele, a todo momento, ameaça as pessoas que têm ligações com ele; faz questão de externar; ameaçou inclusive dizer mentiras em torno da figura do filho do presidente do excelentíssimo senhor presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não encontrei nenhum dado na investigação que levasse a provar que o filho do senhor presidente estivesse envolvido em seus negócios. Está querendo ameaçar, impor temor em alguma coisa que ele saiba? É uma pessoa com um relacionamento extremamente comprometido dentro da República brasileira com determinados setores e segmentos. Ele construiu isso ao longo dos mais de vinte anos; ele não começou agora. Começo a identificar a figura do banqueiro Daniel Dantas já junto com o senador Antonio Carlos Magalhães. Ele surge ali como uma espécie de consultor, oráculo do segmento da economia brasileira, onde é tido como um gênio, mas um gênio financista do mal. Utiliza suas idéias pra praticar, desviar e fazer coisas não permitidas pela lei, que lhe proporcionassem esse crescimento, essa riqueza que ele acumulou e gerencia.

Fórum – Dá pra mensurar a participação do FHC nesse império de Dantas?

Protógenes – Sim, ele foi uma peça importante, um propulsor importante no desenvolvimento dessas ações. Vou até mais além, não só nas ações de privatizações, mas também no seu comprometimento com o crescimento da dívida externa brasileira, e com fraudes na dívida externa brasileira. Os fatos por si só já falam o que isso representa.

FINALMENTE O POVO VAI A RUA CONTRA GILMAR MENDES

2009-05-11T11:59:00.004-04:00

Finalmente o Povo manifesta sua revolta contra as sujeiras que o Gilmar Dantas vem fazendo a frente do Supremo Tribunal federal, após tantas coisas imundas o povo se expressa e ganha apoios importantes como o jornalista azenha e o jornalista Paulo Henrique Amorin, com isso, o Povo finalmente entende que quem manda não é meia dúzia de ministros corruptos e sim o próprio povo, resta agora o a sujeira sair do trono do supremo e após uma boa lavada na casa, outro magistrado comprometido com justiça e com os interesses da população e do povo Brasileiro assuma o supremo e traga mais dignidade a justiça desse País.

segue o video das Manifestações

BANDA SINUCA S/A

2009-04-30T12:37:00.002-04:00

Banda Sinuca S/A de Brasilia, vai tocar no Luciano Hulk, quem gostar da banda pode voltar no link logo abaixo do video, Vocalista Paulinho, Rodrigo Figueiredo(Guitarra), Celso (Baixo e Back vocal), Thiago Rabelo (Baterista).

Votem !!!!

O link de Votações é: http://www.8p.com.br/olhaminhabandadepoprock/rodfig/perfil

DEPOIMENTO DE PROTÓGENES

2009-04-23T23:14:00.001-04:00

GILMAR DANTAS LEVA OUTRO ESPORRO

2009-04-23T12:53:00.005-04:00

PARABENS MINISTRO JOAQUIM BARBOSA !!!!!!!!!!!, CONTINUE ASSIM, VOCÊ LAVOU A ALMA DO POVO BRASILEIRO

O Senhor todo poderoso Gilmar Dantas Viado e Corrupto Mendes, leva mais um Esporro do Minisntro Joaquim Barbosa, o primeiro aconteceu em 2007 que foi historico e mostrado aqui no Blog do Justiça Suprema, agora mais uma vez o Gilmar Dantas é Chincalhado no STF, além de corrupto e safado,foi também acusado de ter CAPANGAS NO MATO GROSSO.....

Veja a matéria sobre o safado do Gilmar feita pelo site do Azenha na integra.. Onde critica também a omisão da mídia sobre o assunto, alertando também que a Mídia tem rabo preso com o Gilmar e os corrptos de nosso país, o caso é tão ridicúlo que chega a ser vergonhoso, gostaria de saber até quando o povo vai deixar esses safados fazerem o que querem, leia a materia do Azenha....

por Luiz Carlos Azenha
Se um editor de jornal marciano desembarcasse hoje no Brasil e assistisse ao vídeo do bate-boca entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa com certeza faria algumas perguntas:
1. O que originou o bate-boca?
2. É fato que Gilmar Mendes está arruinando a imagem da Justiça brasileira?
3. É fato que Gilmar Mendes prefere os holofotes da mídia às ruas?
4. Quem são os "capangas" de Gilmar Mendes em Mato Grosso?
Assim sendo, o editor marciano arregimentaria seu exército de repórteres verdes para investigar. Além de ouvir as duas partes e mais os colegas de ambos, os repórteres ouviriam também gente como o procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza, a procuradora Janice Ascari, o juiz Fausto De Sanctis, e os juristas Wálter Maierovitch e Dalmo Dallari, entre outros.
Apesar de ser jornalista em início de carreira, o marciano gostaria de checar as informações publicadas pela revista CartaCapital sobre o empresário Gilmar Mendes, bem como considerar se elas configuram conflito de interesses. Ele, marciano, também investigaria se de fato Gilmar Mendes mandou tirar do ar, via prepostos, uma entrevista com o autor da reportagem, Leandro Fortes, feita pela TV Câmara.
O marciano despacharia um de seus repórteres verdes para visitar Diamantino, em Mato Grosso, para investigar se o afastamento do prefeito que faz oposição à família Mendes na cidade, pela Justiça Eleitoral, baseou-se em fatos ou foi uma decisão política.
Nosso visitante alienígina analisaria as carreiras de Gilmar e de Barbosa, bem como as eventuais ligações deles a algum projeto político.
O marciano buscaria saber se existe base factual que justifique as acusações de Gilmar Mendes de que foi alvo de escuta ambiental e grampo telefônico, para os quais não existe áudio. As denúncias foram veiculadas na capa da revista Veja e resultaram no afastamento do delegado Paulo Lacerda da Agência Brasileira de Inteligência.
Não há qualquer indício factual de que Paulo Lacerda tenha monitorado o presidente do STF ou de que o delegado Protógenes Queiroz tenha feito isso a pedido de Lacerda.
De posse de todo esse material, nosso editor esverdeado faria fortuna se conseguisse publicá-lo na mídia brasileira.
Que é, justamente, onde reside o problema.
Para a mídia corporativa brasileira, Gilmar Mendes não é empresário. Não é co-partícipe, ainda que involuntariamente, da farsa dos grampos sem áudio. Não adianta, em entrevistas, seus votos em questões em julgamento no STF. Não mandou tirar do ar a entrevista de Leandro Fortes.
Quase todos os fatos acima relatados foram simplesmente OMITIDOS pela mídia de seus leitores e telespectadores.
Ora, para explicar os motivos por trás do bate-boca entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, a mídia seria obrigada a fazer o que não fez até agora: informar.
Por isso, tanto ela quanto Gilmar Mendes vão mudar de assunto rapidinho.
Ou atribuir o bate-boca ao comportamento "destemperado" de Barbosa, como já faz o blogueiro Josias de Souza.
Em outras palavras, confundir para não explicar.
Nosso jornalista marciano só conseguirá publicar sua reportagem em Marte.

Luciana Genro: Chega de Proteger quem Compra Políticos

2009-04-18T15:11:00.007-04:00

GILMAR, UMA MÃE PARA LULA

2009-04-17T11:28:00.002-04:00

Este foi o titulo de uma matéria encabeçada pela jornalista ELIANE CANTANHÊDE, ao afirmar os podres que Lula e Gilmar anda fazendo.

Como Lula não tem coragem para fazer o trabalho sujo, o que poria sua imagem de mendigo presidente dos pobres deste país de corrupção, ele então chora mágoas para sua mãe Gilmar Dantas Momy, que sai em defesa das arbitrariedades que Lula gostaria muito de cometer, mas tem rabo preso o suficiente para executar tais planos.

Olhem a astúcia, Lula logo depois de saber que algo estava errado, que seu telhado poderia cair mediante supostas gravações de seu envolvimento na lama, tratou de afastar o Delegado PAULO LACERDA DA ABIN, para um cargo honorário lá em Portugal, para que este so gravasse agora conversas dos portugueses, Lula também afastou o Protógenes quando o Gilmar Dantas Momy bateu o pé e disse, "Lulinha meu filho, dá pra tirar esse Delegado do meu pé, mamãe não vai poder segurar mais, ele tá descobrindo tudo que você andou fazendo nas fraudas, e olha que a merda tá feia filhinho, faz isso pra Momy faz..." Lula então, mostrando ser um ótimo filhinho de Momy, resolveu afastar Protógenes do caso.

Um outro exemplo, cita a jornalista, foi o caso do MST, Lula tava doidinho pra silenciar o MST, que ja estava quase pra invadir a casa da Dinda, quando derrepente, quem..quem...entra em ação, a Super Momy, Gilmar Dantas Momyyyyyy, ai deu logo um cala a boca no MST, e disse: fica quietinha ai, ou Momy vai fazer um monte de buraco no seu fundo agrário, então o MST se calou, não deu mas nenhum pio, e Lulinha saiu todo feliz porque sua Momy fez o trabalho pra ele, calou o MST, teve também o caso do Italiano, Cesare Battisti que sua Momy, ta resolvendo pra tirar da costa de Lulinha um possivel embargo da Europa, teve as greves doserviço público, todos descontentes com a politica de Lulinha, ai por analogia o STF dá uma ripada no servidor, o caso de Injunção foi resolvido pela CLT mesmo, assim Lulinha e sua Momy, seguem aprontando com o povo Brasileiro, felizes da vida, tanto que Lulinha agora é personagem de uma desenho americano, onde aparecem com todos os lideres mundiais querendo roubar o dinheiro dos E.T.s, se a Momy entrar no desenho também, vocês já sabem que vai sair milionário nessa história né, quanto aos E.T.s, eles tem grande semelhança com o povo brasileiro, onde somos todos roubados e massacrados todos os dias, e não podemos fazer nada, porque não somos desse mundo mesmo né...

AGORA O GILMAR DANTAS QUER LEVAR JUÍZ DE SANCTIS A FORCA

2009-04-16T11:48:00.009-04:00

fonte: Conversa Afiada -Paulo Henrique Amorin

Vejam o Circo que o Gilmar Dantas Jr está querendo armar para o Juíz De Sanctis

. A Juíza da Justiça Federal de São Paulo Suzana Camargo liga para o colega Fausto De Sanctis, titular da 6ª. Vara, que julga os crimes do colarinho branco.
. Diz que fala em nome do Ministro Gilmar Dantas, segundo Ricardo Noblat.
. Pergunta se De Sanctis vai, de fato, como se propala, pedir a segunda prisão de Daniel Dantas.
. (Lembre-se que, um dia antes, Gilmar Dantas, segundo Noblat, já havia concedido um HC a Dantas.)
. De Sanctis responde que sim.
. Que já tinha decretado a prisão de Dantas, pela segunda vez.
. A Juíza Camargo diz que Gilmar Dantas, segundo Noblat, está irado.
. Que ele tomaria essa segunda prisão como uma afronta pessoal.
. De Sanctis diz que tinha recebido do delegado Protógenes Queiroz novos elementos – o suborno de um agente federal – e decretou a prisão.
. Aliás, ponderou De Sanctis, os advogados de Dantas já foram cientificados dessa segunda prisão.
. Volta atrás, Fausto, pediu a Juíza Camargo.
. Não volto.
. Você é macho, disse a Juíza Camargo.
. Não é disso que se trata. Eu sou juiz.
. No dia seguinte, Gilmar Dantas, segundo Noblat, soltou Dantas de novo.
. Mais tarde, De Sanctis condenou Dantas a dez anos por esse crime, que é o menor de seus crimes: subornar um agente federal.
. (De Sanctis – se não for para a forca - julgará as outras acusações, as que se referem a crimes financeiros propriamente ditos.)
. A jornalista Renata Lo Prete, da Folha (*), sempre a Folha (*), dias depois, divulga que De Sanctis tinha mandado gravar Gilmar Dantas, segundo Noblat.
. De Sanctis liga para Lo Prete e diz que só ele poderia autorizar um grampo em quem quer que fosse ligado à Satiagraha. E ele não autorizou.
. De Sanctis disse que redigiria uma nota para desmentir e perguntou se ele publicaria.
. Lo Prete publicou o desmentido.
. Enquanto isso, o responsável pela Corregedoria do Tribunal, Juiz André Nabarrete, instaura uma investigação para saber por que De Sanctis infringiu uma regra da magistratura, ao se insurgir (???) contra uma decisão do Presidente do Supremo, ao decretar a segunda prisão de Dantas.
. Ao mesmo tempo, De Sanctis foi depor como se, de fato, fosse réu numa investigação sobre o grampo (???) de Gilmar Dantas, segundo Noblat.
. De Sanctis foi sem advogado, para depor como testemunha.
. E lá sofreu a humilhação de ser tratado como réu: foi você quem mandou grampear?
. Há um outro processo que corre na Corregedoria contra De Sanctis.
. Tem a ver com o gangster russo Berezovsky, que De Sanctis condenou.
. O advogado de Berezovsky é Alberto Toron, também advogado de Dantas, e que se notabilizou por considerar que pobre, preto e p… não podem ser algemados.
. Quem pediu a instauração de segundo processo foi Gilmar Dantas, segundo Noblat.
. Uma outra face dessa história de trevas:
. O Juiz André Nabarrete queria ser Corregedor do Tribunal e a Juíza Suzana Camargo queria ser vice-presidente.
. Perderam. Não conseguiram.
. Mas conseguiram.
. Porque obtiveram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.
. E estão lá, hoje, como Corregedor, ele, e vice-presidente, ela.
. Se Nabarrete conseguir enforcar De Sanctis pelo crime de “abuso de autoridade”, podem acontecer duas coisas: ele ser afastado da 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo e os crimes financeiros de Dantas serem julgado por Rocha Matos; e De Sanctis ficar proibido de concorrer a outro cargo no Tribunal.
. O que, aparentemente, não faz mossa a De Sanctis, que já recusou uma promoção.

DEPUTADOS E SENADORES ESTÃO DANDO APOIO AO JUIZ DE SANCTIS

2009-04-16T10:53:00.007-04:00

Deputado federal Antonio Carlos Biscaia (foto)

O Conversa Afiada recebeu do deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) o texto abaixo, com a declaração de apoio de um grupo de parlamentares ao juiz Fausto De Sanctis:
Parlamentares apoiam o juiz Fausto De SanctisManifesto assinado por deputados e senadores declara solidariedade ao magistrado que condenou o banqueiro Daniel Dantas.

Brasília (15/4) – Um grupo de deputados e senadores assinou um manifesto de apoio e solidariedade ao juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que condenou o banqueiro Daniel Dantas pela prática de crimes financeiros, apurada na Operação Satiagraha da Polícia Federal. A manifestação dos parlamentares decorre da possibilidade de o magistrado ser afastado de suas funções em decorrência de processo movido pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo.O processo aponta possíveis irregularidades praticadas pelo juiz no seu trabalho e será julgado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal paulista. O julgamento foi adiado por duas vezes e, nesta terça-feira (14), foi marcado para o próximo dia 30. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que já fez discurso da tribuna defendendo De Sanctis, assina o manifesto entregue ao juiz.No texto, os parlamentares dizem confiar que a decisão dos desembargadores “isentará de responsabilidade o magistrado De Sanctis, reconhecendo que as suas decisões foram proferidas rigorosamente dentro dos princípios da legalidade, no pleno exercício das prerrogativas do Poder Judiciário, atuando com coragem e independência”.O manifesto foi assinado, além do deputado Biscaia, pelos senadores José Nery (PSOL-PA), Eduardo Suplicy (PT-SP), João Pedro (PT-AM), Augusto Botelho (PT-RR), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Wellington Salgado (PMDB-MG); e os deputados Luiz Couto (PT-PB), Domingos Dutra (PT-MA) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM). Outras assinaturas estão sendo coletadas.Lei a íntegra do manifesto:

“Nosso país anseia que a corrupção seja duramente combatida pelos órgãos públicos. No dia 8 de julho do ano passado, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal desfecharam a Operacão Satiagraha, que resultou na prisão do banqueiro Daniel Dantas, do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e do mega especulador Naji Nahas, acusados da prática de corrupção e de crimes contra o sistema financeiro, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.Na ocasião, Dantas foi preso por duas vezes por determinação do Juiz Federal Fausto De Sanctis. Nas duas oportunidades, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, determinou a soltura do banqueiro e ainda representou, na Corregedoria da Justiça Federal da 3a Região, contra o Juiz que decretou as duas prisões, objetivando a punição do magistrado pela prática de atos jurisdicionais.Felizmente, mais de uma centena de juízes federais se solidarizaram e se manifestaram a favor do colega e declararam veemente discordância em relação ao Presidente do STF, o que evitou o afastamento ou outra medida punitiva contra Fausto De Sanctis, que se encontrava em pleno exercício da função jurisdicional.Está ocorrendo em nosso país uma completa inversão de papeis. Estão tentando criminalizar justamente os funcionários públicos que exercem, com zelo e presteza, as suas elevadas atribuições constitucionais e legais. No caso, interesses poderosos e subterrâneos buscam desqualificar o trabalho sério e competente do Juiz Federal Fausto de Sanctis.Esperamos que a clareza de ideias, a supremacia da legalidade e asustentação que o Estado deve dar aos atos legais e legítimos, comoprincípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, não maculem o Poder Judiciário. Assim, confiamos que a decisão dos respeitáveis desembargadores isentará de responsabilidade o magistrado De Sanctis, reconhecendo que as suas decisões foram proferidas rigorosamente dentro dos princípios da legalidade, no pleno exercício das prerrogativas do Poder Judiciário, atuando com coragem e independência.Nós, parlamentares abaixo-assinados, manifestamos nosso integral apoio e nossa solidariedade ao Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis.”

fonte: Site Conversa Afiada-Paulo Henrique Amorin

Caros leitores, fazendo uma analise sobre o caso, podemos verificar dois movimentos distintos, o primeiro movimento vem sendo encabeçado pelo Presidente Lula, o Presidente do Supremo Gilmar Mendes e seus seguidores Demostenes e Sarney, onde estes buscam demoralizar o país e colocar o cidadão brasileiro comum, a uma situação de sudito e não de cidadão universal racional, dotados de Direitos e garantias, medidas vem sendo tomadas diariamente por este grupo na surdina para seja feita uma especie de APARTHEID, quase nos mesmos moldes que ocorreu na Africa do Sul, e nós sabemos através da história como isso acaba, e como teve muito derramamento de sangue de cidadãos justos e honestos que procuravam ser respeitados pelo que eram, sem discriminação racial, nos Estados Unidos esse grito foi tão forte que ecoou por longos tempos e que fora defendido com a vida por Martin Luther King, porém no Brasil a segregação está tomando outros rumos, o rumo da divisão do país entre os que tem muito dinheiro e os que não tem quase nada, definido pelo então todo poderoso Gilmar Mendes Dantas como BRASIL DE CIMA E BRASIL DE BAIXO, onde quem detem o poder e o dinheiro fica localizado no Brasil de cima e os demais que não detém nada fazem pare do Brasil de baixo.

O Segundo Grupo são de Deputados como o Antonio Carlos Biscaia, são de Juizes como De Sanctis, são de Delegados como o Dr. Protogenes, são as centenas de juízes que se rebelaram contra a tiraia imposta pelo Gilmar Mendes Dantas, e que inclusive teve participação de Juízes Internacionais a favor da causa de De Sanctis e de Protógenes, e porque não dizer também do povo Brasileiro.

Como diria o grande jornalista que apresenta o jornal da Band " ISSO É UMA VERGONHA", o que esses usurpadores estão tentando fazer.

SEGUNDO PACTO...COM O DIABO

2009-04-15T12:31:00.011-04:00

- Presidente Lula, Gimar Mendes e Sarney e com apóio do Senador Demostenes, pronto está formada a quadrilha, desde a prisão do Banqueiro Daniel Dantas, muita água vem rolando em baixo do esgoto da tripartição dos poderes, muita coisa ruim e suja vem por ai.

- Inconformado por ter sido preso, o banqueiro movimentou um grupo muito alto do país para lhe favorescer e virar o jogo contra o policial federal que o prendeu, como nesse país é prache ser corrupto, quando alguém não é o jogo fica feio. Vamos aos fatos:

- 1º Daniel é preso, e como um milagre, em meio a um feriado, o todo poderoso do Supremo é acionado, este entra em contato direto com o juíz que expediu o mandado de prisão o De Sanctis, e passando por cima de sua altoridade, concede o Habeas Corpus, ao bandido, ops..digo, ao banqueiro, (No feriado), só esse fato de o judiciário trabalhar no feriado já é um acontecimento. (Você acha que o Gilmar faria isso por você cidadão brasileiro, que rala pra botar comida em casa, ... eu também acho que não.)

- 2º Demostenes é flagrado em conversa suspeita com o Presidente do Supremo, o caso vem atona, porém, somente partes da conversa, logo as coisas vão ficando nervosas no senado e no supremo, alguém tem que pagar por isso, afinal como podem ir gravando o esquema que ia ser formado ali, assim na cara dura, nada disso.

- 3º De Delegado aclamado pela população, virou suspeito (só no Brasil mesmo), o Delegado que prende o bandido, é acusado e afastado do cargo, porque fez a coisa certa.

-4º Nasce o Pacto - Devido ao medo de mais alguém ser preso, se faz a necessidade de uma sumula vinculando do Supremo em proibir o USO DE ALGEMAS, e ainda EXPOR OS BANDIDOS A IMPRENSA, ou seja, o povo não deve saber o que está acontecendo, assim se o povo não sabe de nada é mais fácil liberar o preso.

Com isso o PACTO vem a tratar também de excluir a população que tem nivel superior, a ir para cela especial, ou seja, so vai pra cela especial, SENADORES, MEMBROS DO JUDICIÁRIO, E POLITICOS CORRUPTOS EM GERAL, não que eu tenha vontade de ir pra cela algum dia, e nem o cidadado de bem deste país, mas ao analisar o caso, veremos uma super proteção destes bandidos e o povo é que fica exposto aos bandidos mais perigosos do país, pois quem comete um deslize na vida, agora deve pagar como um bandido da pior espécie, este é o tratamento que o Judiciário e Senado quer dar ao povo brasileiro.

Mas esperem porque o PACTO ainda não acabou, segundo o PACTO, fica tipficado como crime o uso de algemas e exposição de presos, redução de permições quanto a utilização de escutas telefônicas, ou seja, é valido formar quadrilhas, planejar rombos aos cofres públicos, planejar a queda de Delegados honestos, atentar contra a segurança do país, tudo por telefone, pois com o novo PACTO, tudo será permitido, já que as escutas vão passar a ser crime, para quem contrariar as ordens do supremo, FORO PRIVILEGIADO PARA OS BANDIDOS POLITICOS E MEMBROS DO JUDICIÁRIO, E AINDA PARA BANDIDOS DE ALTO ESCALÃO, porém quem vai julgar é o Gilmar no Supremo, aí eu pergunto, você cidadão, acha que algum deles será condenado? .... eu também acho que não..

Traduzindo, o Lula e sua quadrilha, estão criando uma verdadeira redoma, um escudo de proteção que garante os direitos especiais dos bandidos de classe alta, Senadores, Deputados, Governadores, do raio que o parta, onde somente eles tem esse escudo e o povo brasileiro que se lasque, mas tudo bem vamos continuar....

Palavras do LULA Chefe da Quadrilha, " NINGUÉM AQUI É FREIRA E NEM SANTO, E NÃO ESTAMOS EM UM CONVENTO", fonte jornal acritica.

- Muito bem povo brasileiro, você que paga seus impostos, que rala pra colocar comida em casa, que precisa suar sangue pra pagar uma faculdade pra melhorar a vida da sua familia, que é humilhado todos os dias nos orgãos públicos, hospitais, maternidades, e até mesmo da companhia telefônica, da CIA de água, de energia, em fim de todo o sitema... você aceita esse PACTO, você engole sem água essa palhaçada que eles estão fazendo, pois é nem eu... isso pra não falar do filho do LULA, que enricou da noite pro dia, do irmão dele que pego no esquema de caça níqueis, alguém viu ou ouviu falar desse caso?, pois é foi abafado, onde será que estão as máquinas apreendias, alguém sabe ?, alguém sabe se o irmão dele vai reponder algum processo?, sabe me informar como o filho dele ficou rico ?, sabe informar porque o Mão Santa, empregava a filha do EX PRESIDENTE FERNANDO HENRRIQUE no Senado, e olha que ela ainda deu um nota, Dizendo que nem ia trabalhar, porque aquilo la é ridiculo, mas recebia, alguem se anima pra responder essas perguntas, e tem uma última, já que o Chefe diz que Ninguém é santo, esse PACTO é feito com quem ?

CASAL NARDONI

2009-03-24T22:49:00.003-04:00

Por unanimidade, a Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (24) o recurso da defesa do casal Nardoni, que pedia a anulação da pronúncia, e manteve a decisão de levar os acusados pela morte de Isabella Nardoni a júri popular. Cabe recurso contra a decisão.
A decisão foi dada por três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado. O primeiro a falar foi o relator Luis Clares de Mello. Ele manteve a pronúncia e afirmou que “é o único e inevitável caminho” porque há indícios de autoria e materialidade de que Alexandre Nardoni, pai de Isabella, e Anna Carolina Jatobá, madrasta da menina, cometeram o crime. Os três desembargadores também decidiram por unanimidade pela manutenção da prisão do casal.

Laudos
- A defesa do casal Nardoni criticou na manhã desta terça os laudos que sustentaram a denúncia feita pelo Ministério Público contra os acusados de matar Isabella Nardoni, há mais de um ano em São Paulo. Não é a primeira vez que os advogados fazem isso. Eles, aliás, sempre se mostraram contrários aos laudos oficiais que sustentaram a acusação. O advogado Marco Pólo Levorin, um dos contratados para defender o casal, foi tentou argumentar aos julgadores que toda a investigação que levou à prisão, acusação e denúncia do casal teve falhas e, por isso, Alexandre e Anna Carolina não devem ser julgados por pessoas comuns. O julgamento do recurso foi aberto à imprensa. O casal, que está preso, não compareceu.

- O pai e a madrasta de Isabella estão presos há cerca de 11 meses em presídios de Tremembé, a 147 km de São Paulo. Outro lado A procuradora de Justiça Sandra Jardim, foi a segunda pessoa a ser ouvida pelos desembargadores. Ela rebateu as críticas da defesa do casal Nardoni. “A prova [que a polícia usou para incriminar o casal] é exuberante e não há motivo para análise de mérito nesse momento.” Previsão de julgamento Com a pronúncia mantida, o Ministério Público tem uma previsão: acredita que o pai e a madrasta de Isabella sejam julgados no início do segundo semestre ou, no máximo, até o começo do ano que vem. Se condenados, a pena deve passar dos 12 anos de prisão. "Estou convicto do que aleguei até o momento. A ideia continua a mesma, de levá-los a julgamento, objetivando uma decisão compatível com o interesse social. Acredito que eles serão condenados por unanimidade", disse o promotor Francisco Cembranelli em entrevista ao Fantástico.

RIO DE JANEIRO CONTINUA LINDO E PERIGOSO

2009-03-24T22:34:00.004-04:00

-Quando estive no Rio de Janeiro em 2006, vi uma cidade linda, a saída de Niteroi pela ponte Rio - Niteroi é uma sençassão muito bacana, imagem linda mesmo, você as barcas passando ao lado da ponte, os aviões pousando no aeroporto, porém a criminalidade está atingindo níveis insuportáveis, a cidade está entregue aos bandidos.

- O governador Sergio abral, vascaíno doente, só tem isso de bom, mas quanto ao trabalho, está deixando a desejar, seu tema principal de campanha, pelo menos no tempo que estive lá, erá muito forte a questão da segurança, entrou dizendo que ia acabar com a bandidagem, a tonalidade de voz era tão convicta que todos acreditaram nele, até eu se pudesse votar lá, teria votado nele, porém, com um segretário de segurança fraco e medroso, pois se esconde na hora de mostrar a que veio, só vivia pedindo desculpas na televisão toda vez que alguém morria no Rio por bala perdida, e olha isso acontecia todos os dias, agora a coisa ta ficando mais feia ainda, abaixo o mapa do tráfico, e nem o governo federal está fazendo nada a INÉRCIA É ASSUSTADORA.

- O confronto começou na noite de sábado (21) quando traficantes da Rocinha, na Zona Sul, teriam invadido a Ladeira dos Tabajaras, em Copacabana, na tentativa de controlar pontos de venda de drogas. A informação é da PM. Ainda de acordo com os policiais, haveria traficantes escondidos na mata no final da Rua Sacopã, na Fonte da Saudade, Lagoa, que, cruzando a mata, permite o acesso à Ladeira dos Tabajaras.

- O negócio do tráfico est´correndo solto no Rio, agora a culpa é de quem, do estado inércio e incapaz, ou dos filhinhos de papai que não param de consumir? bom a culpa é dos dois, mas a população precisa reagir, e fazer com as próprias mãos o trabalho do estado, só povo pode limpar as ruas do Rio de Janeiro.

DISTINÇÃO ENTRE PESSOAS COM PODERES AQUISITIVOS MAIORES QUE MUITOS BRASILEIROS

2009-03-19T11:14:00.004-04:00

- De acordo com art.5º da Constituição Brasileira, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, etc...

-Porém no entendimento do nosso senado, camara de deputados e alguns juristas que os acessoram, o povo brasileiro é diferente sim, ou seja, quem tem dinheiro, é diferente, quem é politico, juiz, governador, senador, deputado, são mais diferentes ainda, ou seja, de acordo com o entendimento deles, se eles cometem um crime (coisa consuetudinária =comum mesmo, costumeira, acontece todos os dias), ele cometem um crime, e tem direito a prisão especial, tv, ar-condicionado, frigobar etc... porque ficam presos dentro de sua propria casinha, e com dreito a banho desol piscina etc..., antes quem tinha nivel superior, tambem tinha direito a prisão especial, mas não ia pra casa não, ficava em uma cela, longe de presos perigosos, estupradores, assassinos, ladrões de toda natureza, o pobre que vai preso, já não tem estudo, não tem comida na mesa pra sustentar sua familia, este vai parar no buraco mais sujo da cadeia, o lado negro mesmo, porém, saibamos diferenciar quem merece estar no buraco sujo, e quem não merece, isso é justiça, mas nossos senadores e deputados, tiraram o direito de cela especial para quem tem nivel superior, ou seja, vocÊ comete um deslize em sua vida, mata um bandido na rua, você antes iria para cela especial, hoje, você fica na cela com vários bandidos piores ao que você matou, já um deputado, senador, governador etc.. mata milhares de pessoas de fome, torturam a mente dos brasileiros, desviam dinheiro público, fazem trafico de influência, tráfico de drogas como tem vários ai que já o fizeram e muitos o fazem até hoje, e ai são "julgados pelo supremo", eheheheheh parece piada, vocÊ já viu o supremo julgar senador, deputado gente grauda eehehhe pois é , nem eu, então voltando ao assunto, para esse tipo de gente que é diferente do povo brasileiro, eles teram todas as regalias possívesis se algum dia forem julgados, parabens para o nosso senado, estão sempre criando leis que interessam ao povo...deles mesmos, e sempre pensando em como prejudicar o povo brasileiro, como diria o velhinho do jornal da band, "..ISSO É UMA VERGONHA".

-ALÉM DE SER INCOSTITUCIONAL, POIS ATÉ ONDE EU TO LENDO, CONTRARIA O ART.5º DA CF. mas quem sou eu, ou quem somos nós povo brasileiro pra dizer o contrário, afinal, temos que comemorar as diferenças,.. viva as diferenças....

ANALOGIA BENEFICIA O HOMEM NA LEI MARIA DA PENHA

2009-03-19T11:11:00.002-04:00

Disposto a criar mecanismos capazes de coibir a violência doméstica contra a mulher, o legislador brasileiro editou a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que passou a vigorar no dia 22/09/2006.
Com o referido dispositivo legal o legislador teve a intenção única e exclusiva de beneficiar e proteger a mulher, criando medidas protetivas e impondo penas consideravelmente mais severas ao homem agressor, o que não ocorria antes da edição da nova norma.
Dentre as diversas alterações trazidas pela Lei Maria da Penha, as quais impuseram penas diferenciadas aos homens em detrimento às mulheres, merecem destaque:
· Inclusão do inciso IV ao art. 313 do Código de Processo Penal, que no âmbito da violência doméstica, estipula caso de prisão preventiva ao homem que venha a coagir as testemunhas, a dificultar a instrução do processo e para garantir a aplicação da pena;
· Inclusão ao art. 129, do § 9º do Código Penal, que estabelece pena de detenção de até 3 (três) anos ao homem que causar lesão física ou a saúde da mulher;
· Art. 17 da Lei nº. 11.340/06, que impede a aplicação de penas de cesta básica ou de outra prestação pecuniária em caso de violência doméstica contra a mulher.
Fundamentado está que para a mulher vítima de violência doméstica passou a existir proteção legal diferenciada e consequentemente há para homens previsões legais muito mais rigorosas em caso de cometimento de tal agressão.
No entanto, devemos considerar que há também mulheres que agridem verbalmente, moralmente e fisicamente seus companheiros, não sendo tais atitudes restritas ao sexo masculino.
Com base neste contexto, o entendimento para aplicação das penas previstas na Lei Maria da Penha somente para homens começou a mudar. Em outubro de 2008, no Estado do Mato Grosso, o juiz (Dr. Mário Roberto Kono de Oliveira) aplicou tal legislação analogicamente, respaldando um Engenheiro Agrônomo, uma vez que a ex-companheira deste o queimou o tórax com cigarro e o fez inúmeras ameaças.
O juiz em sua sentença afirmou que “não é vergonha nenhuma o homem recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima”. Ressaltou ainda que existem, claro em número menor, homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão legal específica para punições, o que justifica a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha.
Neste diapasão é necessário nos remetermos aqui ao artigo 5º da Constituição Federal, onde esta reza que todos são iguais perante a Lei sem distinção de sexo, ou seja, se o homem está sujeito às penas da Lei Maria da Penha, que são de reclusão e não podem ser substituídas pela transação penal (prestação pecuniária, cestas básicas, etc.), à mulher que igualmente cometa tal ato de violência deveria sofrer a mesma pena e não transação penal, como acontece.
Tal entendimento, em nossa concepção, é válido, pois, é melhor o homem recorrer à justiça para que seja tomada alguma medida no sentido de coibir as agressões do que aquele repelir a violência de forma desproporcional e desta gerar um círculo vicioso de agressões mútuas. Por isto, não estamos militando no sentido de não punir o homem agressor, mas sim estamos abrindo possibilidade de tal punição se dar analogicamente à mulher também agressora.

BATTISTI PODERÁ SER MESMO EXTRADITADO

2009-03-01T11:41:00.007-04:00

Segundo o Jornal estadão, Cesare Battisti poderá ser extraditado, os veredictos para esses casos rebatem argumentos do governo, de que a concessão de refúgio não pode ser avaliada pelo Judiciário, de que a condenação à revelia de Battisti na Itália é um impeditivo para a extradição e de que os crimes que teria praticado por motivação política permitem que ele permaneça no Brasil. Todos esses precedentes reforçam a tendência dos ministros do STF de autorizar a extradição de Battisti - o julgamento está previsto para este mês, porém o nosso caro incompetente ministro da justiça Tarso genrro, vive querendo fazer justiça para ajudar bandidos não é de hoje que ele tenta sem sucesso ajudar foragidos, já li vários comentários que dizem que ele tem um QI, ridicúlo, não gosto de entrar no mérito de QI, pois eu prefiro acreditar que a inteligência vem do esforço, mas posso destacar que pelo que ele fala, é cruel mesmo, entra em contradição várias vezes, já se meteu em um piti com o Gilmar mendes, onde foi tratado de moleque incompentente pelo ministro do Supremo onde declarou que ele não teria competência técnica para se meter em assuntos juridicos, ora, para o bom entendendor, não só nas questões juridicas mas em todas as questões, afinal de contas o que ele ta fazendo a frente do ministério da justiça?, e afinal de contas porque esse raio de cargo existe?, e porque é posto nele pessoas sem competência juridica? , bom isso sãos coisas para pensar mais a frente, pois o que tem de gente sem competência nessas esferas dos poderes, dá pra passar o dia falando, segue abaixo um outro caso onde o incompetente Tarso quis se meter...

-O caso de Luciano Pessina, italiano acusado de detonar bombas em locais públicos, mas vazios, roubar armas e bancos nos anos 70. O processo foi citado por Tarso para justificar o caso Battisti. O governo da Itália pediu a extradição de Pessina com base no argumento de que ele tentou "subverter violentamente a ordem econômica e social do Estado italiano, de promover insurreição armada e suscitar a guerra civil no território do Estado, de atentar contra a vida e a incolumidade de pessoas para fins de terrorismo e de eversão da ordem democrática".

-Aqui o nobre Tarso tentou sem sucesso comparar os casos para beneficiar o seu .......Bo--

PEDRO SIMON CHAMA SUPREMO DE ARQUIVO MORTO

2009-02-28T09:33:00.005-04:00

- Apesar de eu não ir muito com a lata de Pedro Simon, por achar que ele anda em caminhos muito tortos e sem as vezes sem direção, sei que ele é sem dúvida um grande político, e de vez enquando manda um tiro certo, dessa vez foi contra o supremo, que relamente está merecendo ser lavado com desifetante, aquilo ali sem dúvida ta muito sujo, e agora o Pedro Simon ataca dizendo que o Supremo é um Arquivo Morto.

-Gilmar Mendes rebate insinuação de Pedro Simon
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, enviou ofício ao senador Pedro Simon rebatendo as afirmações do legislador gaúcho segundo as quais o “STF é um arquivo morto. “O Supremo Tribunal Federal tem apreciado com diligência e responsabilidade todos os inquéritos e ações penais a si sbmetidos por designação constitucional”, diz Gilmar Mendes.

Em discurso no Senado no último dia 11 de fevereiro, de congratulação à escolha do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto para a segunda Vice-Presidência e para a Corregedoria da Câmara, Simon se referiu a uma suposta leniência do Supremo para julgar parlamentares acusados de improbidade.
ACM Neto assumiu no lugar do deputado Edmar Moreira (DEM-MG), que renunciou ao cargo debaixo de uma saraivada de acusações de sonegação de impostos a corrupção. Segundo o senador, o Congresso e a Câmara “não obstante os laços de amizade e o eventual risco de parcialidade, têm denunciado, julgado e cassado parlamentares. Quanto ao STF, infelizmente, é um arquivo morto".
No ofício, Gilmar faz um balanço dos julgamentos de ações penais levadas à analise do Supremo : “Com efeito tramitam nesta corte 103 ações penais e 275 inquéritos , dos quais 144 estão aguardando diligências processuais; outros 88 encontram-se no Ministério Público Federal aguardando manifestação, alguns há mais de oito meses”. Gilmar diz ainda que o Tribunal recebeu 45 denúncias, rejeitou 49 e julgou 12 ações penais, que resultaram na absolvição dos réus.
Para Gilmar, o grande número de absolvições nas ações penais e de denúncias rejeitadas reflete o abuso da criminalização da atividade política. “Cabe ao Supremo julgar e não condenar sumariamente quem quer que seja”, diz o presidente do STF.

GILMAR MENDES ATACA MST E MANDA RECADO PARA O LULA

2009-02-27T09:46:00.004-04:00

O nobre ministro do Supremo, ataca o MST, diz com todas as linhas juntas e tortas, quase sem sangue no rosto, e sempre olhando pra cima, como quem espera em Deus a salvação de sua alma, que o problema que o país enfrenta com invasões em propriedades alheias, com a perda de significado do direito de propriedade ao qual o nosso código tanto fala, com as constantes lutas armadas, com a falta de inteligêcia do governo de resolver de uma vez esse ninho de carrapatos que se encontra o MST, que o problema é porque o nosso querido mais votado LULA, está financiando a Por_a do MST, ora meu caro LULA, se você parar de dar dinheiro para a Por_a do MST, os carrapatos não terão sangue para chupar e aí quem sabe esse movimento de sanguinários e Robenhoodianos acaba, isso é que o nosso caro Gilmar está querendo falar, sem o dinheiro que o executivo manda todo mês para financiar esse tipo de invasão e violência, esse povo se manca e para de invadir terras e propriedades alheias, agora meu nobre Lula, onde está a reforma agrária, onde está a reforma tributária, onde está a reforma política, onde está todo o raio de promessas que você fez durante sua campanha.

- Também poderemos ter um outro probelma nobre Gilmar, sem dinheiro para invadir, o MST poderá se tornar para o Brasil o que a FARC se tornou para a Bolivia, sem dinheiro e com o vício de roubar as coias alheias, poderemos ter um novo tipo de guerrilha aqui no Brasil, onde não só as drogas irão imperar, mas também o terrorismo, as guerras civis e muitas outras coisas escondidas no submundo da imaginação do doente humano. TOMA TENTO LULA, O GILMAR OLHANDO PRA CIMA, JÁ FALOU, NÃO SUSTENTE O MST, ATÉ PORQUE O MST NÃO ESTÁ DANDO LUCRO, SÓ DA PREJÍZO, QUEM DÁ LUCRO SÃO BANDIDOS DA ALTA LULA, ABRE O OLHO E OLHA PRA CIMA COMO O GILMAR.

CESARE BATTISTI, COITADINHO NÃO FEZ NADA

2009-02-27T09:13:00.012-04:00

Texto original extraido da carta entregue pelo Senador Suplicy ao supremo, sintam a influência do Battisti, e a capacidade de ser pombo correio do Senador Suplicy.

Quero dizer a verdade da minha história e esclarecer os episódios relacionados às terríveis acusações lançadas contra mim. Nunca tive a possibilidade na Itália, de defender-me. Nunca um juiz, ou um policial me fez uma só pergunta sobre os homicídios cometidos pelo grupo ao qual pertencia, os Proletários Armados pelo Comunismo, PAC. Nunca a justiça italiana ouviu meu
testemunho. Nunca um juiz interrogou-me: "você matou?".

Hoje, trinta anos depois pela primeira vez na minha vida, tenho a ocasião de explicar-me.

Cresci numa família comunista muito militante. O meu pai e os meus irmãos arrastaram-me, muito jovem, para a ação política. Aos dez anos, meu pai já me levava para gritar slogans de revolta, na rua. Mas, aos 17 anos compreendi que o homem cujo retrato era afixado na nossa casa era Stalim, e lancei-o pela janela. Aquilo, abriu uma crise política com o meu pai, e deixei a minha família, para juntar-me à rua, com as centenas de milhares de pessoas que se revoltavam desde 1968 contra o binômio da política italiana: "Democrazia Cristiana - Partido Comunista Italiano, DC-PCI". Pertencia, então, a um grupo de jovens "autônomos" que vivia em uma comunidade. Eram militantes não armados.
Para financiar nossa atividade militante, folhetos e etc., levantávamos recursos através de roubos. Para embelezar estes delitos, que foram extremamente numerosos nessa época na Itália, todos os jovens chamavam estas ações não de "roubos", mas de "reapropriações proletárias". E devo confessar que detestava estas ações simplesmente porque tinha medo. Este medo persistiu durante toda a minha ação militante, tema ao qual voltarei.

Foi devido a uma destas "reapropriações proletárias" que fui encarcerado pela
primeira vez, Na prisão encontrei um homem mais idoso, Arrigo Cavallina,
pertencia a um grupo de luta armada, os PAC.

Quando fui libertado em 1976, tomei um comboio para Milão e entrei no grupo,
O chefe militar deste grupo era Pietro Mutti armado dos PAC. O grupo cometia regularmente ações de apropriações aos bancos, para assegurar o seu financiamento, para assegurar que os vigias ou seguranças do banco não fossem baleados, havia desenvolvido uma técnica para evitar, aquilo: lançava-me com as mãos nuas sobre o vigia e punha-o no solo de surpresa.

Vossas Excelências podem também pedir a informação aos meus irmãos, Vicenzo e Domenico, como eu reagia quando era jovem e matavam um animal em nossa pequena exploração agrícola, mesmo que fosse um frango. Essa aversão ao sangue nunca diminui na vida de um homem. Pelo contrário, aumenta. E nunca matei e nem quis matar qualquer pessoa.

Depois de muito blá, blá, blá, Juntei-me, então, ao que era chamado "um coletivo de grupos territoriais".Também armados mas não ofensivos.

- O mais engraçado da história contata por Battisti, levada ao Supremo pelo bombo correio oficial do Senado, o Senador Suplicy, é que o Battisti era um santo, não gostava de violência, e tinha pavor a sangue, não aguentava nem ver um frango ser decaptado em sua fazenda na italia, ora mas desde quando era muito jovem, já se metia com gangs armadas até o dente, já assaltava banco (que com toda certeza, alguém morria em um desses assaltos, e com certeza havia cárcere privado nesses assaltos), ele atentava direto contra a vida de cidadãos de bem, em detrimento do financiamento de sua guerrilha, quando um grupo armado o qual fazia parte era extinto pela polícia italiana, logo ele tratava de se encaixar em outro, isto não é luta política, isto é uma guerra armada e onde tem armas vai ter com certeza muita gente sendo morta, diz o caro Battisti que até agarrar os vigias dos bancos para que os mesmos não fossem baleados, ele o fazia, com o intuito de proteger a vida dos pobres,... VOCÊ ACREDITA NISSO ?, Você acreditaria nessa historia se fosse o Presidente do Supremo ? tem uma Europa inteira querendo botar a mão nesse guerrilheiro que roubava e matava para financiar seus crimes políticos e que dirá uma vida luxuosa na italia e na Europa, agora só temos uma coisa certa nesse Supremo Brasileiro, caiu bandido na mão do Gilmar ele manda soltar, a rima funciona mesmo, você tem alguma dúvida que esse Battisti não estará na rua o mais rapido possivel, é só tempo de arquivarem o processo.

REFORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

2009-02-26T17:55:00.005-04:00

TODOS PODEM OPINAR...

http://www.senadofederal.gov.br/novocpp

DO JULGAMENTO DO RÉU E SUA LIBERDADE

2009-02-26T17:09:00.011-04:00

O direito de recorrer em liberdade

SIMONE SCHREIBER Criticando recente decisão do STF sobre o direito do réu de permanecer em liberdade enquanto a decisão condenatória não se tornar definitiva, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou que aquela decisão só beneficiaria réus que pudessem pagar a bons advogados para manter a causa em aberto por tempo indeterminado, já que a grande massa da população carcerária não tem acesso a advogados e continuará presa. Na sua concepção, "a Constituição garante a todos o direito à ampla defesa, mas não podemos caminhar para um sistema insano em que nunca se chega a uma condenação definitiva" (O GLOBO, 7/2). Talvez a manifestação de um presidente de associação de juízes possa ser interpretada como reflexo do pensamento de toda a classe. Mas não é assim, nem todos os juízes discordam da forma como o STF vem se posicionando em temas sensíveis de direito processual penal, sempre reiterando a necessidade de conduzir o processo com respeito às garantias constitucionais. O que está em discussão é o alcance do princípio da presunção de inocência, norma constitucional segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O STF afirma que a pena de prisão não pode ser executada enquanto o réu mantiver status de inocente. Se ainda há possibilidade de que a decisão condenatória seja modificada por outra instância do Judiciário, se o réu ainda pode ser absolvido, ter a pena reduzida ou substituída, não se pode iniciar a execução da pena de prisão. É justo que o réu seja preso antes do término do processo apenas porque o sistema judiciário funciona mal? Se a polícia é lenta na apuração de crimes, os juízes são lentos na condução dos feitos e os tribunais são lentos na apreciação dos recursos, é mesmo correto que o réu pague o pato e seja punido antes que o Estado diga se ele é realmente culpado ou inocente? Por outro lado, não é verdade que há um número interminável de recursos à disposição do réu. Além da apelação, que permite o reexame do feito pela segunda instância, a Constituição prevê recursos para os Tribunais Superiores, em Brasília, mas tais recursos têm um propósito. Ao STJ cabe uniformizar a aplicação das leis federais no país e ao STF cabe zelar pela supremacia da Constituição. Afirmar que os recursos interpostos pelos réus têm apenas o objetivo de prolongar indefinidamente a lide revela preconceito contra a defesa, incompatível com a postura equilibrada que o juiz deve manter no processo. O fato é que ambas as partes, acusação e defesa, têm igual direito de postular perante o juiz e de recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis. O sistema de garantias não funciona para réus pobres, por dois motivos. Primeiro, por causa de uma vergonhosa omissão do Poder Executivo em implantar defensorias públicas bem aparelhadas para que esses réus possam ter garantidos seus direitos constitucionais. Segundo, por causa da resistência dos juízes de primeiro e de segundo graus em acatar a jurisprudência do STF, assegurando direitos constitucionais aos réus, sem que lhes seja necessário levar seu caso àquela Corte. Por fim, é falacioso dizer que todos os réus permanecerão soltos até o julgamento do último recurso, pois, se houver necessidade de que o réu permaneça preso no curso do processo, nada impede que o juiz decrete essa prisão. A lei prevê a prisão cautelar do réu que ofereça risco para a integridade das pessoas, que tenha demonstrado a intenção de fugir ou de prejudicar a produção de provas. A recente decisão do STF sobre o direito de não ser preso enquanto não definitivamente condenado não implicará a soltura imediata de todos os presos provisórios, mas apenas daqueles cuja necessidade da prisão não estiver adequadamente justificada. SIMONE SCHREIBER é juíza federal.

- Muito interessante o discurso da Juíza Simone Schreiber, e revelador também, pois isso já demontra, como marcados em vermelho e destacados em negrito os textos ora descritos, a insatisfação do presidente da associação dos juízes federais, uma vez, que ao mesmo tempo ela discorre sobre a ineficiência do judiciário, da falta de capacidade (estrutura) da Polícia, e da falta de vergonha na cara de alguns juízes (não são todos), o que ocorre é que o Presidente da Associação se demonstra envergonhado com a posição do STF (GILMAR MENDES) sobre o assunto, hora mas vamos refletir sobre o assunto, o Gilmar manda no Judiciário, e coordena também, cadê a tal ta estrutura que ele vivie dizendo que vai implantar, vai, vai e nunca vai, o judiciário está um sistema perdido e falido, o direito dos Juízes de julgar, estão sendo suprimidos pelo Supremo, a Polícia é sempre o lado mais fraco, basta ver quanto um Juíz ganha pra não trabalhar mais de R$ 30.000,00 reais, e o salário de um agente da policia se passar de R$ 2 mil ele já é rico, o governo então só vive bêbado, investir em segurança só em ultimo caso, saúde então, melhor deixar para próxima matéria, agora nobre Juíza, como é que um pobre pode ter acesso a justiça se nem a justiça tem acesso a ela mesma, é como diz no texto, só tem direito a liberdade nesse país, quem pode pagar por ela, e diga-se de passagem, bem caro.

TRADIÇÃO NO BRASIL É NUNCA CONDENE UM PARLAMENTAR E CLARO NEM UM RICO CIDADÃO

2009-02-21T10:30:00.001-04:00

OLHA O STF AÍ DENOVO SEMPRE LIBERANDO BANDIDO DA ALTA, ESSE É O NOSSO SUPREMO.

STF absolve presidente do Conselho de Ética da Câmara em ação penal
Sérgio Moraes era acusado de crimes de responsabilidade e prevaricação. Por 6 votos a 4, STF manteve tradição de nunca condenar parlamentares
-O Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quarta-feira (18), por 6 votos a 4, o presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS). Ele era acusado de envolvimento em crimes de responsabilidade e prevaricação, refrentes á época em que era prefeito de Santa Cruz do Sul (2003 a 2004). Moraes e a então secretária de Transportes do município, Neli Groff da Silva, foram acusados pelo Ministério Público de terem determinado que os fiscais de trânsito deixassem de multar os veículos da prefeitura nas infrações em que fossem flagrados. Os argumentos da denúncia, no entanto, não convenceram a maior parte dos ministros.

Em maio de 2008, Moraes se defendeu da acusação em entrevista ao G1. Eu nunca dei essa ordem. Não há nenhuma gravação provando isso”, disse. O julgamento havia sido iniciado na última quinta (12), mas acabou interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Antes, somente o relator do processo, Carlos Ayres Britto, havia votado. Ele defendeu a absolvição do parlamentar. “Faltou ao órgão de acusação demonstrar com dados empíricos concretos que as autuações lavradas pelos servidores estatais efetivamente deixaram de ser lançadas no sistema do Detran”, afirmou Ayres Britto, também destacando que não ficou claro que o ex-prefeito tenha dado qualquer ordem para os fiscais abonarem as multas. Nesta tarde, na retomada do julgamento, Joaquim Barbosa defendeu condenação a Sérgio Moraes, mas apenas por responsabilidade. Para ele, não houve prevaricação – uso de cargo público para satisfazer interesse pessoal. Os ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello seguiram o entendimento de Barbosa. Porém, Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes acataram a tese do relator, votando pela absolvição de Moraes. Com a decisão desta quarta, o Supremo manteve sua "tradição" de não condenar deputados ou senadores. Desde a edição da Constituição Federal de 1988, nenhum parlamentar foi condenado pelo STF. Sérgio Moraes foi eleito presidente do Conselho de Ética da Câmara no dia 28 de maio do ano passado. Ele assumiu o cargo em substituição ao titular da função, Ricardo Izar (PTB-SP), que morreu no começo do mesmo mês. Moraes ainda responde a outras duas ações penais no Supremo.

MOROSIDADE NOS PROCESSOS, POUCOS JUÍZES E NENHUMA EFICÁCIA

2009-02-21T10:01:00.006-04:00

Segue texto original...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quinta-feira (19) a pesquisa “Justiça em Números 2007”, que mostra que o país tinha a média de seis juízes para cada 100 mil habitantes na Justiça estadual, no ano de 2007. Para o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), os dados mostram um "quadro deficitário", mas que terá resposta em breve. Em estados como Alagoas, Bahia, Maranhão e Pará, a proporção cai para quatro, enquanto a disparidade fica evidente em unidades da federação como Espírito Santo, onde a média sobe para 13 juízes, e Distrito Federal e Amapá, que possuem 12 magistrados para um grupo de 100 mil moradores. Quando a média se refere à Justiça Federal, o percentual cai para apenas 0,8 juízes para cada 100 mil habitantes. Em 2007, havia 67,7 milhões de processos em tramitação na Justiça estadual brasileira, sendo a maior parte, 54,8 milhões (80%), nas varas e tribunais estaduais. Naquele ano, o total de processos na Justiça do país era de 67,7 milhões.
Lentidão
Um dos dados mais alarmantes do levantamento diz respeito à taxa de congestionamento dos processos. A pesquisa revela que 74% das ações que tramitavam na Justiça estadual em 2007 não foram julgados. Ou seja, de cada 100 processos, apenas 26 acabaram julgados. Só a Justiça estadual recebeu 17,5 milhões de processos em 2007, que se somaram aos 37 milhões já existentes e pendentes de conclusão, somando um total de 54,8 milhões. Ao longo do ano, os juízes estaduais conseguiram julgar um total de 14 milhões.

- O engraçado é que apesar de milhares de processos não julgados, poucos Juízes, os noticiários informando que a Justiça esta cada vez mais lenta, injusta e atrapalhada, o Ministro Gilmar assina em baixo com toda serenidade, apatia, mantendo sempre a sua inércia e neutralidade, ou seja, ele sempre esta neutro a qualquer coisa relacionada ao seu próprio trabalho, basta olhar para a foto dele ai em cima, e tire suas próprias conclusões..

FOTOS DA RIHANNA ANTES E DEPOIS DA BRIGA

2009-02-20T14:06:00.005-04:00

- Navegando pelo site http://www.diariodeumjuiz.com/ muito bom por sinal, me deparei com as imagens, e resolvi colar e postar para os leitores verem, quem quiser pode estar acessando o site do juiz tambem, vale a pena

Dr. ADVOGADO, MAIS EDUCAÇÃO...

2009-02-19T08:40:00.006-04:00

Aí Dr. Nem sempre quem anda de chinelo é pé -rapado

-Esta semana estava navegando por um blog, quando me deparo com a imagem de um homem algemado a uma cadeira, este homem com toda certeza deveria ter cometido algum crime, pois, pela linha de raciocínio somente quem comete crime tem de ser algemado, bom, o texto vinha com uma leve mensagem de pesar por conta de o rapaz estar algemado, foi aí entao que me manifestei sobre o tema, pois achei um absurdo alquem achar que o preso não deveria estar algemado, apesar de o supremo tribunal intimar a todos os policiais e aos atuantes da área de segurança pública que a pessoa so deveria ser algemada em últimas circustâncias, bem últimas mesmo, e ainda pedindo licença ao bandido para não machucar suas belas mãos e pulsos, postei então minha mensagem de revolta, que foi totalmente repudiada por um que se diz Dr. um ser que não vou nem citar pra não dar ibope, apesar de o cidadão ter dito que minha mensagem fedia e que ele era masoquista por tê-la lido até o fim, (rsss) VEJA NA INTEGRA, "Por isso que falam sobre a infinitude da estupidez humana.
O post está a discutir a o exagero ou não do preso algemado na sala de audiência. Somente isso.
Aí vem o Tonny pensa-que-tá-abafando André com um discurso tão sem sentido quanto um o trabalho de vendedor de ar-condicionado no polo norte.
Isso mostrou um fato pra mim. Eu sou masoquista, porque sentindo que o texto fedia, fui até o fim." (rsss), na hora fiquei irritado por um cidadão que se diz Dr. de sei lá o que, ter dito isto da minha mensagem, coisa que penso que todo cidadão deve se expressar da forma que cabe, suas angustias, suas revoltas, seus pensamentos e saber que todos são diferentes e tem pensamentos diferentes, o que é lógico que devemos respeitar o pensamento dos outros, mas o nobre Dr. acha que todos tem que pensar igual a ele.... da até vontade de rir, mas então porque o cidadão que não gostou da minha mensagem, disse que ela fedia, disse que ele é masoquista e tudo mais, e leu minha mensagem até o fim, se lêu até o fim é porque lhe enteressou muito a mensagem hein.. nobre Dr. não critique de forma vil quem se manifesta, discorde pois é um direito seu, e a minha mensagem é : TENHA MAIS HUMILDADE E EDUCAÇÃO, OU VOLTE A ESTUDAR NOVAMENTE PARA QUE APRENDAS REALMENTE ALGUMA COISA, OU ALGUM VALOR MORAL.